A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, e em atendimento ao disposto na Resolução CCFGTS nº 939/2019, de 08/10/2019, e Resolução CCFGTS nº 955/2020, de 19/02/2020, suas alterações e aditamentos, resolve:

1 Divulgar a versão 1.37 do Manual de Fomento Pessoa Física, contemplando a exclusão da capacidade de pagamento do beneficiário na utilização dos descontos, e a alteração do percentual fixado da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

2 O citado Manual de Fomento está disponível no sítio da CAIXA na internet, no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, na área de downloads, item FGTS Manual de Fomento do Agente Operador.

2.1 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

3 Fica revogado o subitem 1 da circular CAIXA nº 886, de 19 de dezembro de 2019, publicada no DOU nº 246, de 20/12/2019, seção 1, página 141.

4 Os agentes financeiros terão o prazo de 10 dias úteis, contados da publicação desta circular CAIXA, para adequarem seus normativos, procedimentos e sistemas, fixando a taxa SELIC em 4,25% ao ano para o exercício de 2020.

5 Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

LUCÍOLA AOR VASCONCELOS

Diretora-Executiva Em exercício

Fonte: INR Publicações

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Gabinete de Crise busca ações em relação ao Covid-19.

18/03/2020

Gabinete de Crise/Covid-19, instituído pelo Provimento CSM nº 2544/20, reuniu-se, nesta terça-feira (17), para debater ações a serem tomadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em relação ao Covid-19.

Após amplo debate, decidiu-se que as medidas de redução de fluxo de pessoas nos fóruns da Capital, Interior e Litoral e nos prédios administrativos do Poder Judiciário de São Paulo devem prosseguir, seguindo-se as orientações das autoridades sanitárias do País.

Para tanto, busca-se aprimorar o Provimento nº 2545/20, estabelecendo-se, em todo Estado, suspensão do regime ordinário de trabalho para regime especial de plantão, nos Primeiro e Segundo Graus, a partir do dia 23 de março de 2020 (segunda-feira), cujo regramento será publicado ainda nesta semana.

As novas regras estão sendo elaboradas observando-se prestação jurisdicional contínua no tocante às questões urgentes e que apresentem risco de perecimento de direito.

Pede-se a todos os Magistrados e Servidores que, por ora, observem o Provimento nº 2545/20.

O momento não é de pânico, mas de tomada de ações, sendo que a Administração do Tribunal de Justiça busca, primordialmente, preservar a saúde de todos.

Comunicação Social TJSP – CD (Arte)

Página especial para atualização sobre o Covid-19.

18/03/2020

O Tribunal de Justiça de São Paulo, atento à saúde do público em geral e de magistrados, servidores e integrantes do sistema de Justiça lançou, na última sexta (13), o hotsite tjsp.jus.br/coronavirus, que concentra informações oficiais, como comunicados, notícias, canal de contato e materiais de comunicação para download, com orientações para prevenção e contenção do Coronavírus Covid-19.

Pelo hotsite é possível acompanhar as medidas emergenciais e os procedimentos adotados pelo TJSP em prol da saúde da população. O Tribunal tem seguido as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e os protocolos dos órgãos nacionais sobre o Covid-19, reduzindo o fluxo de pessoas nos fóruns da Capital, Interior e Litoral e nos prédios administrativos do Poder Judiciário de São Paulo. Veja cartaz com orientações.

O hotsite conta ainda com página específica com orientações da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) para o público interno que está exercendo trabalho remoto, com manuais, guias de instalação e contato de suporte. O Provimento CSM nº 2545/20 determina a todos os magistrados e servidores acompanharem diariamente as informações disponibilizadas na página tjsp.jus.br/coronavirus, assim como o e-mail institucional.

Comunicação Social TJSP – CD (texto) / LF (arte)

Fonte: INR Publicações

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