O IRTDPJBrasil considera válido o ingresso na Central RTDPJBrasil de documentos que contenham assinaturas não-ICP, desde que obedecidos requisitos técnicos específicos exigidos em lei

Recentemente a Central RTDPJBrasil – www.rtdbrasil.org.br – passou a aceitar documentos particulares digitais e nato-digitais que contenham assinaturas eletrônicas fora do padrão estabelecido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A nova postura vem atender à Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que alterou a Lei 12.682/20012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. A alteração ocorreu no sentido de considerar que é “lícita a reprodução de documento digital, em papel ou em qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo mercado”.

O objetivo da Nota Técnica do IRTDPJBrasil é orientar os usuários da Central e, principalmente, os registradores de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas. O documento demostra a pertinência da medida, explicitando a sua legalidade e esclarecendo dúvidas e questionamentos.

O IRTDPJBrasil, interpretando toda a legislação vigente, considera válido o ingresso na Central RTDPJBrasil de documentos que contenham assinaturas não-ICP, desde que obedecidos requisitos técnicos específicos exigidos em lei e que venham dar segurança e eficácia ao trânsito desses documentos.

A aceitação das assinaturas não ICP-Brasil está condicionada às seguintes regras de segurança, sem as quais os documentos serão recusados: a) Ao enviar seu documento para análise do cartório, o cliente é orientado a preencher o quadro de assinaturas; b) O cliente fornece link de acesso ao portal da empresa de assinatura eletrônica indicada pelas partes que permita ao cartório consultar a validade das assinaturas digitais; c) Além de viabilizar a conferência das assinaturas, o portal deve conter dados documentais que permitam conferir a qualificação do assinante (RG, CPF, etc.). Esses dados estarão disponíveis para conferência do cartório, de maneira a atribuir inequivocamente ao assinante a autoria da respectiva assinatura.

A Nota Técnica esclarece, ainda, que as assinaturas padrão ICP continuam a ser aceitas normalmente, podendo ser validadas no site governamental https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.5.2/.

Link no link abaixo para ler a íntegra da Nota Técnica 01/2020:
ORIENTAÇÃO A TODOS REGISTRADORES DE TDPJ USUÁRIOS DA CENTRAL 

Fonte: IRTDPJBrasil

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De acordo com a previsão que já havia sido estabelecida pela Administração do Judiciário do Rio Grande do Sul, levando em consideração resoluções e atos publicados anteriormente a respeito da prevenção ao contágio da COVID-19, a Corregedoria-Geral da Justiça anunciou a lista das 75 Comarcas que irão retornar com o atendimento presencial aos operadores do Direito a partir desta quarta-feira (15/7), bem como a retomada dos prazos para os processos físicos.

A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, salientou que o critério utilizado foi baseado na aplicação do Sistema de Distanciamento Controlado, promovido pelo Governo do Estado que, segundo ela “é o método mais seguro existente, sendo amparado por análises médicas e científicas”. Desta forma, ela explicou que as Comarcas que reabrem nesta quarta-feira são localizadas em municípios regidos pela bandeira laranja ou nas localidades de regiões conceituadas pela bandeira vermelha, porém autorizadas pelo Executivo a seguirem com medidas estabelecidas na classificação laranja.

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, por sua vez, destacou que a Administração cumpriu todo o cronograma previamente estabelecido, ressaltando ainda que “acima de tudo sempre priorizamos a saúde dos magistrados, servidores, estagiários, operadores do Direito e da população em geral que frequenta os prédios da Justiça do Rio Grande do Sul”. Ele acrescentou que, graças ao apoio institucional do Exército Brasileiro ao Judiciário gaúcho, uma parte das Comarcas contará com o engajamento de militares na medição da temperatura dos usuários que ingressarem nas dependências dos Foros. Ele solicitou o apoio do Comandante Militar do Sul, General Valério Stumpf Trindade, que atendeu a solicitação feita pelo magistrado no sentido de apoiar a Justiça na demanda.

A relação das Comarcas que reabrem o atendimento é a seguinte:

1. Agudo
2. Alegrete
3. Antônio Prado
4. Arroio Grande
5. Arroio do Tigre
6. Augusto Pestana
7. Bagé
8. Cacequi
9. Cachoeira do Sul
10. Campina das Missões
11. Campo Novo
12. Candelária
13. Catuípe
14. Cerro Largo
15. Constantina
16. Coronel Bicaco
17. Crissiumal
18. Cruz Alta
19. Dom Pedrito
20. Encantado
21. Erechim
22. Faxinal do Soturno
23. Gaurama
24. Getúlio Vargas
25. Giruá
26. Guarani das Missões
27. Herval
28. Horizontina
29. Ibirubá
30. Ijuí
31. Itaqui
32. Jaguarão
33. Jaguari
34. Lajeado
35. Lavras do Sul
36. Marcelino Ramos
37. Mostardas
38. Não me Toque
39. Nonoai
40. Palmares do Sul
41. Panambi
42. Pedro Osório
43. Planalto
44. Porto Xavier
45. Quaraí
46. Restinga Seca
47. Rio Pardo
48. Rodeio Bonito
49. Rosário do Sul
50. Salto do Jacuí
51. Santa Bárbara do Sul
52. Santa Cruz
53. Santa Maria
54. Santa Rosa
55. Santana do Livramento
56. Santiago
57. Santo Ângelo
58. Santo Augusto
59. Santo Cristo
60. São Borja
61. São Francisco de Assis
62. São Gabriel
63. São José do Ouro
64. São Lourenço do Sul
65. São Luiz Gonzaga
66. São Sepé
67. São Valentim
68. São Vicente do Sul
69. Taquari
70. Três de Maio
71. Tucunduva
72. Tupaciretã
73. Uruguaiana
74. Venâncio Aires
75. Vera Cruz

Fonte: Anoreg/BR

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As auditorias remotas do PQTA Digital 2020 vão avaliar os mesmos requisitos da última edição do Prêmio, em 2019, com complemento da área de Continuidade do Negócio

Com 58 requisitos, a checklist da 16ª edição do Prêmio de Qualidade Anoreg (PQTA), que pode ser acessada aqui, é uma lista de itens que atesta a qualidade do serviço extrajudicial prestado aos brasileiros. A avaliação inclui apenas pontos essenciais para uma boa gestão estratégica, além de considerar as instalações físicas, e a preocupação da unidade com a segurança e a saúde dos envolvidos em todos os processos da atividade. As auditorias, neste ano, serão remotas, formato utilizado para adaptação junto ao distanciamento social causado pela pandemia, proporcionando, inclusive, a redução de custo para algumas categorias do Prêmio.

O objetivo do PQTA é fortalecer e divulgar as ações de todo o serviço extrajudicial do país, como classe. Ou seja, as serventias que iniciaram o processo da Qualidade há pouco tempo e cumprirem de 0% a 35% da lista já garantem a Menção Honrosa. Mas se executarem 21 itens da checklist, sendo 36%, o cartório sobe de categoria e recebe o Prêmio Bronze. Ao cumprir de 50% a 84%, a serventia é enquadrada no Prêmio Prata. Em seguida, com 85% a 94%, Prêmio Ouro, e 95% a 100%, Prêmio Diamante. Nas duas últimas categorias, além da lista de auditoria, é necessário respeitar pré-condições.

Dentre os setores auditados estão Estratégias, Gestão Operacional, Gestão de Pessoas, Instalações, Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho, Gestão Socioambiental, Gestão da Informatização e Controle de Dados, Gestão da Inovação, Compliance, e a única novidade da checklist em 2020, decorrente da crise pandêmica, Continuidade do Negócio.

Novidades

Na 16ª edição, o PQTA vai valorizar, ainda mais, os cartórios que investem em ações socioambientais e na educação continuada. Para isso, dentro do requisito 26, que analisa a proposta de formação da serventia, serão considerados, para pontuação, aqueles que realizaram cursos de qualificação, presenciais ou a distância, por meio da Escola Nacional dos Notários e Registradores (Ennor) e das Escolas mantidas pelas Anoregs Estaduais e institutos membros.

Já no requisito 44, que trata da Gestão Socioambiental, serão valorizados e reconhecidos, como parte da pontuação, os serviços notariais e registrais que ganharam o Selo de Responsabilidade Social e Ambiental da RARES-NR. A Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES-NR) premia as atitudes socioambientais realizadas pelos cartórios de todo território nacional ao longo do ano.

Estratégias

Os seis primeiros itens da checklist, que compõem a área de Estratégia, avaliam se o cartório possui missão, visão e valores definidos, e documentados de forma que sejam de conhecimento de todos os que trabalham e frequentam o ambiente. Outros requisitos incluem a constatação da entrada e da saída dos principais processos da serventia, a presença de um planejamento estratégico baseado em indicadores de desempenho, considerando, também, se é feita a revisão desse documento a cada 12 meses junto aos colaboradores. Os demais requisitos estão disponíveis aqui.

As inscrições para o PQTA Digital 2020 estão abertas até o dia 31 de junho.

Acesse o site oficial para mais informações.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Anoreg/BR

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