A notificação extrajudicial, realizada por meio dos cartórios de Registro de Títulos e Documentos, é um importante instrumento que ajuda em caso de descumprimento de cláusulas contratuais e de inadimplência, por exemplo. De maneira bem simples e eficiente, a notificação extrajudicial tem se apresentado como ferramenta de solução consensual de conflitos, pois evita que a contenda seja levada para a esfera judicial.

Em outras palavras, a notificação extrajudicial pode ser entendida como um ato legal e oficial que visa dar conhecimento de determinado assunto ou conteúdo de um documento a alguém, sem ajuizar uma ação na Justiça. O notificante pode solicitar esse serviço dirigindo-se aos cartórios de RTD ou, ainda, pode fazê-lo por meio da Central RTDPJ – www.rtbrasil.org.br.

No período de um ano – de dezembro de 2019 a dezembro de 2020 -, a plataforma que reúne mais de 2.500 cartórios da especialidade fez um total de 22.192 notificações, sendo um dos serviços mais solicitados. Desse montante, cerca de 1.500 ingressaram na Central Nacional, por meio de integração feita com a central de Registro de Imóveis, gerida pelo Colégio de Registradores de Imóveis – CORI, a partir de um piloto que foi desenvolvido junto aos registradores do Estado do Rio Grande do Sul.

Entre os clientes que mais utilizam o serviço de notificação extrajudicial, na plataforma dos cartórios de RTDPJ estão organizações públicas como as companhias estaduais de desenvolvimento urbano, assessorias e consultorias imobiliárias e os próprios cartórios de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos.

Para que serve a notificação extrajudicial?

A notificação extrajudicial tem diversas finalidades, sendo a principal constituir prova em um eventual processo judicial caso as partes não cheguem a um acordo.

Requerer débitos em atraso, solicitar o cancelamento de determinado serviço, informar sobre a mudança de residência, cobrar obrigações não cumpridas, comunicar prazos etc. são alguns dos atos pelos quais se pode notificar extrajudicialmente, isto é, fora do poder judiciário.

OPINIÃO

“Com um ano de Central RTDPJBrasil, só temos a comemorar. Foram muitas realizações: sermos donos da nossa própria central, ter uma plataforma moderna, que integra com o que se fizer necessário, formar um suporte interno que nos faz compreender o nosso produto. Não tínhamos nada disso há um ano atrás.

A pandemia, terminou de consolidar a nossa Central. Veio a demanda e estávamos prontos para responder. Há um ano atrás, isso era inimaginável.

Eu, particularmente, utilizo a Central Nacional como cartório membro e como usuário e só tenho a elogiar.

Aproveito essa oportunidade para alguns agradecimentos: ao ex-presidente do IRTDPJBrasil, Paulo Rêgo, que lutou pela ideia de central nacional; ao atual Presidente Rainey Marinho que fez o projeto da nova central se tornar realidade; ao Robson Alvarenga, que foi o arquiteto e construtor do projeto.

Agradeço, ainda à Andréa Vieira, que é a alma e o dia a dia da Central, ao Rodrigo Pinho, nosso coordenador de TI, pessoa de uma competência, comprometimento, seriedade e delicadeza sem tamanhos, ao Cesar Porto, que tratou dos nossos dados com maestria e , por fim, a cada pessoa que trabalha no IRTDPJBrasil e que torna isso possível.

A todos, obrigada pela conquista!”

Fonte: IRTDPJBrasil

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A partir da entrega do título, os moradores passam a ser legalmente proprietários de seus imóveis

O Governador João Doria e o Secretário de Estado da Habitação, Flavio Amary, participaram virtualmente, nesta terça-feira (22), da entrega de 892 títulos de propriedade para famílias dos municípios de Álvaro de Carvalho, Carapicuíba, Dracena, Maracaí e Zacarias. Os imóveis foram regularizados pelo Programa Cidade Legal em parceria com as prefeituras. Do total de títulos, 274 foram entregues hoje e os demais serão liberados pelos cartórios nos próximos dias.

“O Cidade Legal é um programa que traz esperança, alegria e enche o coração de todos que recebem os seus títulos de regularização fundiária”, disse Doria.

A partir da entrega do título, os moradores passam a ser legalmente proprietários de seus imóveis, antes irregulares. Em Álvaro de Carvalho, 102 famílias do loteamento Fazenda Santa Cecília tiveram os seus imóveis regularizados, sendo que 64 delas já receberam os títulos nesta terça-feira. O investimento da Secretaria da Habitação na regularização fundiária na cidade é de R$ 335,7 mil.

Na cidade de Carapicuíba, foram regularizados 587 imóveis na Vila Municipal. Destes, 114 foram entregues hoje. O Programa Cidade Legal está investindo R$ 2,9 milhões no município.

Em Dracena, 57 famílias dos núcleos Loteamento Nova Dracena e Parque do Bosque receberam os títulos de propriedade de seus imóveis. Nesses núcleos foram regularizados, no total, 122 lotes. O investimento da Secretaria da Habitação na regularização fundiária no município é de R$ 373,4 mil.

Já em Maracaí, 36 lotes do Núcleo Tieman II foram regularizados e 20 famílias já receberam os seus títulos de propriedade. A Secretaria da Habitação investe R$ 543,7 mil em regularização fundiária na cidade.

Por fim, na cidade de Zacarias, foram regularizados 45 imóveis do Jardim Bela Vista, dos quais 19 foram entregues na cerimônia virtual. O Programa Cidade Legal está investindo R$ 425,8 mil no município.

“Trabalhamos muito para que, nestes dois anos de gestão, pudéssemos fazer a diferença na vida de dezenas de milhares de famílias. O Programa Cidade Legal é uma importante ação que traz segurança jurídica e ajuda na redução do déficit habitacional no momento em que a família recebe seu título de regularização e tem a matrícula registrada em cartório”, afirmou o Secretário Flavio Amary.

O programa Cidade Legal foi decisivo para a regularização. O programa apoiou tecnicamente as prefeituras de Álvaro de Carvalho, Carapicuíba, Dracena, Maracaí e Zacarias em todo o processo legal e burocrático para emissão dos títulos de propriedade, por meio de consultoria da equipe técnica especializada da Secretaria. Foram feitos trabalhos de busca documental/relatório preliminar, análise e diagnóstico, plano de regularização, levantamentos topográficos, projeto urbanístico de regularização e estudo ambiental, e apresentação da documentação dessas áreas ao cartório.

Sobre o Cidade Legal

O programa da Secretaria de Estado da Habitação acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis. Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência do bem para filhos ou herdeiros.

Fonte: Anoreg/BR

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 5029/20, do Senado, que aumenta os recursos da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para servir de aval a empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A matéria será enviada à sanção presidencial.

Segundo o parecer da relatora, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), serão cerca de R$ 10 bilhões a mais no fundo, vindos da realocação de recursos do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese).

Este programa, que foi encerrado em 31 de outubro, permitia a contratação de empréstimos para o pagamento de até quatro meses da folha de salários de empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 50 milhões em 2019. A operação contava com 15% de recursos dos bancos participantes e 85% de dinheiro da União.

Já o Pronampe concede garantia da União para até 85% da carteira de empréstimos concedidos pelas instituições participantes com recursos próprios a micro e pequenas empresas (receita bruta em 2019 de até R$ 4,8 milhões).

A Lei 13.999/20 permite o uso do dinheiro para capital de giro, compra de máquinas e equipamentos e pagamento de pessoal, vedada a distribuição de lucros e dividendos entre sócios.

A garantia é fornecida pelo FGO, que conta atualmente com R$ 27,9 bilhões para essa finalidade.

Procura maior
A deputada Joice Hasselmann, que foi relatora também do Pronampe, lembra que esse programa teve maior procura que o Pese.

“Os números falam por si. No Pronampe, as linhas de crédito abertas se esgotaram sempre poucos dias após liberados os recursos, já somando R$ 32,9 bilhões em contratos, mas dos R$ 17 bilhões destinados ao Pese, apenas R$ 7,3 bilhões foram utilizados”, disse.

Novo prazo
O prazo para o funcionamento do Pronampe acabou em meados de novembro, e o PL 5029/20 permite a sua reabertura até o último dia útil de 2020 para que fique dentro do chamado “orçamento de guerra”, criado pela Emenda Constitucional 106 para dispensar o governo federal de atingir a meta fiscal neste ano devido à pandemia de Covid-19.

Outro ponto tratado pelo texto é a destinação das sobras do Pese. Para viabilizar sua transferência ao Pronampe, o projeto revoga trecho da Lei 14.043/20 que previa seu direcionamento ao Tesouro Nacional para o pagamento da dívida pública.

Fonte: Câmara dos Deputados

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