O DESEMBARGADOR JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, e o DESEMBARGADOR OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, conjuntamente, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos arts. 88 e 90, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
CONSIDERANDO que as atividades notariais e de registro, mesmo exercidas em regime de direito privado, derivam de delegação do Poder Público e estão sujeitas ao controle e fiscalização do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO as informações constantes no Comunicado SIRC nº 02/2021;
CONSIDERANDO a comunicação que deu origem ao TJ-ADM-2021/13226, e as decisões proferidas nos respectivos autos;
AVISAM:
A todos os Oficiais Titulares, Interinos e Interventores dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado da Bahia que a nova versão do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC foi disponibilizada em 13/04/2021, e que nela houve alteração no dicionário de dados, a adaptação dos códigos de justificativas poderá ser realizada até o dia 31/12/2021. Enquanto isso, haverá a retrocompatibilidade com a versão anterior.
Secretaria das Corregedorias, 11 de maio de 2021.
DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
DES. OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM
CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR
Fonte: Diário da Justiça da Bahia
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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