Anoreg/MT – Provimento nº 31/2021 – Dispõe sobre diretrizes para o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelos serviços extrajudiciais de notas e de registro


  
 

A Corregedoria-Geral da Justiça editou o Provimento nº 31/2021, que dispõe sobre diretrizes para o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o artigo 236 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Confira no anexo a íntegra do provimento.

Provimento nº 31/2021 – CGJ-MT – LGPD Extrajudicial

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Fonte: Anoreg/MT.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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