Portaria Conjunta da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e da Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) do Poder Judiciário da Bahia (PJBA) institui a Comissão de Elaboração do Novo Código Notarial e Registral do Estado (CNR/BA). Publicada nesta segunda-feira (21) no Diário da Justiça Eletrônico, o documento apresenta os 18 membros da comissão, define as competências, e estabelece os princípios e diretrizes a serem observados na elaboração dos trabalhos.
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As atividades a serem desenvolvidas têm como finalidade regulamentar a legislação federal e demais normas jurídicas em vigor referentes à atividade notarial e registral, evitando inovações ou contrariedades às normas de hierarquia superior; permitir a simplificação, modernização, desburocratização e desjudicialização dos procedimentos notariais e registrais, observada a legalidade; e padronizar os documentos emitidos, a identidade visual das serventias e a atuação e procedimentos dos delegatários dos serviços extrajudiciais no Estado da Bahia.
A Comissão tem até o dia 31 de outubro de 2021 para a entrega do texto consolidado do CNR/BA, data em que será aberto prazo de 15 dias para manifestação das associações representativas dos notários e registradores, bem como das associações das respectivas especialidades extrajudiciais. O prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação do texto final consolidado e aprovado pela Comissão aos Corregedores de Justiça é até 30/11/2021.
Assinam a Portaria os Desembargadores José Alfredo Cerqueira da Silva, Corregedor-Geral da Justiça, e Osvaldo de Almeida Bomfim, Corregedor das Comarcas do Interior.
Fonte: TJBA.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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