ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

A Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, nos termos do Capítulo III, do artigo 11, do Estatuto Social desta entidade, convoca os associados a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária no próximo dia 8 de dezembro de 2021. A sessão será instalada, nos termos do artigo 14 do estatuto supramencionado, às 10:00 horas com a presença de no mínimo um terço dos associados institucionais e, na falta deste quórum, em segunda chamada, às 10:30 horas, com o número de presentes. Por fim, informa-se que o encontro realizar-se-á na Sede Institucional localizada no Centro Empresarial Varig – Setor Hoteleiro Norte, Quadra 4, Bloco B, Sala 204 – Brasília – Distrito Federal. Para deliberar sobre as seguintes ordens do dia:

1. Discussão e votação do orçamento anual do exercício do ano de 2022;
2. Demais assuntos de interesse da classe.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil.

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Os membros da Comissão do 2º Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba, em reunião virtual na tarde desta segunda-feira (22), aprovaram a minuta do Estudo Técnico Preliminar, documento que irá nortear a empresa que será contratada para a realização do certame.

O encontro foi conduzido pela Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, que ao final agradeceu o empenho e participação de todos para o êxito de mais um concurso nesta seara, tendo em vista que as fases do 1º Concurso Público para Outorga de Delegações Notariais e Registrais do Estado foram concluídas, com eficácia, em setembro deste ano.

A juíza auxiliar da vice-Presidência, Michelini Jatobá, destacou que o próximo passo será a análise do Termo de Referência, que acontecerá em reunião agendada para as 16h, do dia 13 de dezembro. “Esta é mais uma etapa que a Comissão realiza em prol da efetivação, com transparência e seriedade, deste segundo certame, que, na minha opinião, também será exitoso, como o anterior”, realçou.

Participaram o juiz diretor do Fórum Cível da Capital, Herbert Lisboa, a juíza titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Campina Grande, Silmary Queiroga, a procuradora de Justiça, Maria Lurdélia Diniz, o gerente de Contratação do TJPB, André Camilo, o registrador, Carlos Ulysses Neto, a secretária da Comissão, Suely Lemos e a servidora da vice-Presidência, Sara Guerra.

Fonte: Tribunal de Justiça da Paraíba.

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Declaração foi feita pela Corregedora Nacional de Justiça no CONARCI 2021.

A Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, declarou, na cerimônia de abertura do XXVII Congresso Nacional de Registro Civil (CONARCI 2021), realizada na noite de 18/11/2021, que o texto da regulamentação das atividades Registrais e Notariais diante da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está em fase final de elaboração. O documento é objeto de Grupo de Trabalho nomeado em setembro de 2020 pela própria Ministra.

Segundo a notícia publicada pela Agência CNJ de Notícias, a Corregedora Geral afirmou que, “diante desse disruptivo marco legal que constitui novo paradigma no tratamento das informações pessoais do cidadão, a Corregedoria Nacional de Justiça voltou-se à cuidadosa regulamentação e fixação de princípios e diretrizes de caráter uniforme que servirão de base para as atividades Notariais e Registrais”. De acordo com Maria Thereza, a atenção dedicada pela Corregedoria Nacional de Justiça aos serviços registrais e notariais se dá devido à importância das Serventias Extrajudiciais para a cidadania.

Em palestra proferida no mesmo evento, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luiz Fux, afirmou: “no que eu chamo de desenvolvimento tecnológico sustentável, assim como há a liberdade de proliferação dos dados, há a garantia dessa denominada autodeterminação informativa: saber para que fim os dados serão utilizados. Daí a ideia da transparência, princípio da LGPD, a ideia da segurança, para que os dados não sejam vazados para fins ilícitos, e da finalidade, pois a concessão de dados deve ser necessariamente para fins lícitos.”

Fonte: IRIB (www.irib.org.br).

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