Nota de Orientação nº 73/2022 – Dispõe sobre prazos para emissão de certidões conforme legislação vigente


  
 

  A Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT) publicou a Nota de Recomendação nº 73/2022, que dispõe sobre prazos para emissão de certidões conforme legislação vigente.

O documento orienta os delegatários a observarem rigorosamente os prazos estabelecidos pela legislação, sob pena de incorrerem, em tese, em infração disciplinar prevista no artigo 20, § único da Lei de Registros Públicos, e artigo 31, I, da Lei 8.935/94.

Confira no anexo abaixo a íntegra do documento.

Assessoria de Comunicação da Anoreg-MT

Fonte:  Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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