Com a presença do corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leandro Crispim, e dos três juízes auxiliares da CGJGO, Gustavo Assis Garcia (presidente da CAN), Ricardo Dourado, e Marcus Vinícius Alves de Oliveira, foi promovida na tarde desta quarta-feira, 19, a reunião ordinária da Comissão de Legislação e Controle dos Atos Normativos com deliberações sobre temáticas importantes, com ênfase para questões do Foro Extrajudicial.
Após o início dos trabalhos, foram apresentadas algumas minutas, que resultaram na aprovação unânime dos integrantes da CAN pela instituição do Banco de Interinos e Interventores para cadastramento de substituto e titular interessados em responder por serventia extrajudicial vaga ou sob a intervenção do Estado de Goiás, bem como da alteração do artigo 397 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial (com a inclusão do 827-A), que trata da cessão de direitos hereditários.
Participaram ainda da reunião, Gustavo Machado do Prado Dias Maciel, secretário-geral da CGJGO; Sérgio Dias dos Santos Júnior, diretor de Correição e Serviços de Apoio; Natal Vieira Júnior, representando neste ato a Assessoria de Orientação e Correição; Gisele Gondim Teixeira, assessora jurídica da CGJGO; e Kenedy Augusto Batista Pereira Mendes, secretário da CAN.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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