Ementa
Comunica o deferimento de todas as inscrições de candidatos feitas na condição de pessoa negra e que tinham sido indeferidas no Edital nº 09/2023, sob a justificativa de não apresentação de declaração escrita pelo candidato, tendo em vista que válida a manifestação realizada no momento da inscrição.
COMUNICADO Nº 38/2023
O Presidente da Comissão de Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas, designado por meio da Portaria Conjunta nº 02 de 09 de abril de 2019 do C. CNJ, no exercício da delegação da prática de atos referentes ao certame, conforme decisão proferida pela Presidência do C. CNJ nos autos do Pedido de Providências nº 0001488-14.2023.2.00.0000,considerando as informações apresentadas no Procedimento de Controle Administrativo nº 0004856-31.2023.2.00.0000, acerca do indeferimento das inscrições de centenas de candidatos negros, por ausência de envio de declaração no ato da inscrição, para conhecimento geral, COMUNICA que ficam DEFERIDAS todas as inscrições de candidatos feitas na condição de pessoa negra e que tinham sido indeferidas no Edital nº 09/2023, sob a justificativa de não apresentação de declaração escrita pelo candidato, tendo em vista que válida a manifestação realizada no momento da inscrição. Isso a permitir a ampla participação no concurso público, sendo que em momento oportuno os candidatos serão submetidos a processo de hetero identificação, nos termos do item 2.11.1 do Edital de Abertura nº 01/2023.
Desembargador MARCELO MARTINS BERTHE
Presidente da Comissão de Concurso
Fonte: INR Publicações.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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