PL-00692/2011 – Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
29/08/2023: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
30/08/2023: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto – Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/08/2023)
Fonte: INR Publicações.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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