O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) vem a público informar acerca da implementação de medidas necessárias que acompanham as crescentes demandas sociais, tendo como propósito o aprimoramento da prestação jurisdicional no Estado do Pará.
Uma dessas medidas trata da atualização das Tabelas de Emolumentos dos Serviços Notarias e de Registro do Estado do Pará, Lei nº 10.257, de 11 de dezembro de 2023. A cobrança que envolve os serviços notariais passa a adotar um critério de proporcionalidade ao valor da negociação registrada.
As faixas de valores da negociação registrada foram alargadas com a criação de novas faixas, objetivando tornar mais justa a cobrança dos impostos, em consonância com os princípios tributários da capacidade contributiva, da legalidade e da isonomia.
No caso do registro de imóveis, por exemplo, aumentou-se o número de faixas de preços para que a cobrança do serviço seja mais proporcional a capacidade de pagamento do contribuinte. Na prática, os bens de menor valor, ficaram com taxas menores, enquanto os bens de maior valor, têm taxas maiores.
Outra mudança foi a inclusão na tabela de serviços novos criados pela legislação, e suas alterações, em especial no que diz respeito às Leis Federais nº 13.986/2020, 14.421/2022 e 14.382/2022. Entre os emolumentos novos, estão a cobrança sobre contrato de exploração de energia eólica, usucapião extrajudicial e adjudicação compulsória extrajudicial.
No que diz respeito ao repasse do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) ao usuário, o TJPA informa que a medida está em conformidade com a ADI nº 3.089, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que pacificou a incidência do ISSQN nos emolumentos, com possibilidade da cobrança, em consonância com a Lei Federal 10.169/2000, desde que haja lei municipal para cobrança, estabelecendo alíquota do imposto a ser aplicado. Esclarece-se, ainda, que tal procedimento é aplicado por vários Tribunais brasileiros. Assim, o TJPA atuou em conformidade com a legislação vigente, consignando que a previsão de autorização de repasse do valor do ISSQN é encontrada em diversas legislações de Tribunais Estaduais, assim como a proposta legislativa passou pelo controle de constitucionalidade da Alepa e do Poder Executivo ao sancionar a Lei nº 10.257/2023.
Outra adequação em andamento é a reorganização das serventias no Pará. Por ocasião do último Concurso Público de provas e títulos para outorga de delegação de notas e registro, no qual mais de uma centena de serventias não foram escolhidas pelos candidatos, o TJPA tomou providências a fim de preparar e elaborar novo concurso, conforme o deliberado durante a 11ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno em 27 de março de 2024 e a Portaria nº 1.490/2024, que dispõe sobre a composição da comissão examinadora.
Após estudo técnico iniciado em 2020, encaminhado pela Corregedoria-Geral de Justiça, fez-se um mapeamento das serventias a fim de reorganizá-las, com o objetivo de estabelecer uma estruturação técnica e economicamente viável. Atualmente, existem 413 serventias extrajudiciais efetivamente instaladas, sendo que 240 estão vagas.
Com a reorganização, prevista no anteprojeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), as serventias com insustentabilidade da manutenção serão extintas e as competências de outras serão redistribuídas. O projeto garante plenitude de todas as atribuições extrajudiciais em todas as sedes de Comarcas. Este será o caso, por exemplo, das Comarcas de São Caetano de Odivelas e Santo Antônio do Tauá, que contam apenas com serviços de notas e registro civil, mas que com a mudança também deverão passar a contar com registro de imóveis, registro de títulos, documentos e pessoas jurídicas, além de protestos.
Com isso, ressalta-se que todos os municípios legalmente constituídos passarão a ter todos os serviços, salvo aqueles que não são sede de Comarcas, que permanecerão sem o registro de imóveis, conforme prevê o Código Judiciário, em seu artigo 372, que contempla os municípios sedes de Comarcas.
Diante do exposto, o Poder Judiciário do Pará vem esclarecer à sociedade quaisquer dúvidas de informações que circularam acerca da Tabela de Emolumentos e da reorganização das serventias extrajudiciais. Para isso, adotou as providências cabíveis e necessárias para ofertar a melhor prestação dos serviços públicos à população, com qualidade e zelo, obedecendo critério que retira qualquer pretensão individualizada. O TJPA reafirma os valores de eficiência, credibilidade, ética e transparência em suas ações institucionais, que primam por uma atuação jurisdicional efetiva, célere e confiável.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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