Sentença – Pedido de Providências – Marco Legal das Garantias – Incorporação de serventias extrajudiciais vagas pelas providas – Queda do teto remuneratório para as serventias vagas – Provimento sem concurso – Pretensão de beneficiar, pela via transversa, os titulares em detrimento dos interinos – Incompetência do Poder Judiciário de imiscuir na atividade legislativa – Improcedência.


  
 

Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0005833-23.2023.2.00.0000

Requerente: CRISTINA GOMES DE ARAÚJO DA CUNHA

Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

1. Trata-se de Pedido de Providências autuado no Sistema Pje em cumprimento a despacho exarado no processo SEI n. 07686/2023, autuado pela Secretaria-Geral do CNJ, em decorrência do recebimento do “e-mail (1613153) em que a advogada Cristina Gomes de Araujo da Cunha, OAB/RJ 176.249, chama a atenção para as Emendas n. 49 (correspondente à Emenda n. 64 – CAE) e n. 42 (correspondente à Emenda n. 56 – CAE) do Projeto de Lei n. 4188/2021 – EMS n. 4188/2021″.

A advogada apresentou a seguinte argumentação:

(…) está tramitando no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 4.188/2021 (EMS nº 4.188/2021) que acabou de retornar à Câmara dos Deputados, após votação no Senado Federal, conhecido como MARCO LEGAL DE GARANTIAS, que visa além do aprimoramento das regras de garantias, também sobre a incorporação dos Cartórios vagos pelos Titulares de Cartórios providos, bem como, a queda do Teto Constitucional dos Titulares que assumirem os Cartórios que estejam vagos, matéria vedada tanto pela Constituição Federal, quanto por Julgados do Supremo Tribunal Federal e que só podem ser alterados através de Projeto de Emenda Constitucional – PEC.

Neste Projeto de Lei (EMS 4.188/2021), aprovado pelo Senado Federal, encaminhado (no dia 12/07/2023) novamente a Câmara dos Deputados, os titulares dos Cartórios Extrajudiciais, pretendem de uma só vez e de forma transversa, resolver a questão dos Cartórios vagos com a incorporação pelos Cartórios providos, sem que haja Concurso Público, e, ainda, a queda do Teto Constitucional do Titulares que vierem a assumir os Cartórios vagos.

Sobre o Teto Constitucional cabe aqui esclarecer que, o mesmo só cabe aos interinos dos Cartórios vagos, haja vista que, com a vacância das Serventias, os Cartórios antes privatizados retornam ao Poder Público, motivo pelo qual a remuneração do Interinos é de até 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado pela Constituição Federal.

Ou seja, além dos Titulares pretenderem a incorporação dos Cartórios vagos, sem que haja o Concurso Público para tal, ainda querem receber integralmente sobre a arrecadação destes Cartórios incorporados, os quais seriam meros prepostos do Estado, RETIRANDO ASSIM, RECURSOS DO FUNDO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

(…)

A Emenda Nº 49 (referente a Emenda Nº 64 -CAE), de forma totalmente sorrateira, insere os parágrafos 3º e 4º, no já existente art. 39, da Lei 8.935/94, disciplinando que a designação de responsável pelo expediente não precise mais ser o substituto mais antigo sem vínculo de parentesco com o antigo Titular, bem como, que diferentemente do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 779, os titulares passariam a receber de forma integral sobre a arrecadação da serventia vaga, e não mais sob o teto constitucional de 90.25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

(…)

No que concerne a Emenda Nº 42 (correspondente à Emenda Nº 56 –CAE), também de forma sorrateira, este sugere a alteração da Lei 8.942/97, para inserir em seu art. 37, vários parágrafos, dentre os quais o parágrafo 7º, que chama bastante atenção.

(…)

Ou seja, com a inclusão do §7º, do art. 37, da Lei nº 9.492/97, que pode ser considerado uma aberração legislativa, haja vista, que a Constituição Federal determina que os cartórios extrajudiciais só podem ser providos através de concurso de provimento ou remoção, e jamais por redistribuição, o que se pretende é beneficiar os Titulares de Cartórios Extrajudiciais para que estes possam receber de forma integral sobre a arrecadação da serventia, em detrimento dos Substitutos Interinos, dos Fundos Especiais dos Tribunais de Justiça, dos Municípios e da população em geral, já que tal disparate irá trazer perda de arrecadação (ISSQN), caso uma determinada atribuição seja transferida para outro Município, haja vista que a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, será recolhido na sede do cartório que tenha incorporado a atribuição de um outro município, bem como a população terá que se deslocar de um município para outro, já que não existe a possibilidade de se instalar uma sucursal do cartório naquele município, conforme art. 43,
da Lei 8935/94.

(…)

Impõe-se assim, em caráter de urgência, e no interesse maior do respeito à Carta Magna, que o Congresso Nacional, por ambas e/ou qualquer de suas casas,imbuídas do verdadeiro espírito republicano e constitucional, se debrucem tecnicamente sobre tais aspectos, impedindo assim a criação de um monstro legal, e o questionamento da constitucionalidade do Projeto de Lei.

Por todo o exposto, ante a evidente inconstitucionalidade de toda a Emenda nº 49 (correspondente à Emenda nº 64 – CAE), bem como da Emenda nº 42 (correspondente à Emenda nº 56 – CAE), em seu art. 37, parágrafo 7º, do Projeto de Lei nº 4.188/2021, é que elas devem ser retiradas do texto do Projeto de Lei em análise.

Requer, portanto, que haja intervenção no processo legislativa para barrar a adoção das ementas em referência.

O processo SEI n. 07686/2023 veio à Corregedoria encaminhado pela Secretaria-Geral em virtude da competência regimental desta Unidade de atuação.

As emendas mencionadas pela peticionante seguem transcritas a seguir:

Dispensa de depósito prévio de emolumentos para protesto para títulos envolvendo dívidas vencidas há menos de 120 (cento e vinte) dias

EMENDA Nº 56 – CAE Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no do Projeto de Lei nº 4.188, de 2022:

(…)

§ 7º Os Estados e o Distrito Federal deverão estabelecer, no âmbito de suas competências, a acumulação de tabelionato de protesto que esteja vago no mesmo município ou região administrativa a tabelionato de protesto que esteja provido, bem como a acumulação de tabelionato de protesto que esteja vago em município próximo àquele que esteja provido noutro município ou região administrativa, mesmo que a serventia vaga já esteja oferecida em concurso público de provimento inicial ou remoção, visando o aumento do volume de títulos apresentados a protesto do serviço provido e como compensação, sem ônus para o Poder Público, que preserve o equilíbrio econômico-financeiro dos tabelionatos de protesto, anterior ao deferimento do benefício da postergação da cobrança dos emolumentos conferido aos credores ou apresentantes de títulos e outros documentos de dívida destinados a protesto.”

(…)

________________________________________________________

Designação de interino no caso de vacância de cartório e condições financeiras

EMENDA Nº 64 – CAE

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021:

A Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

‘Art. 39. (…)

§ 3º A designação do responsável pelo expediente deverá recair sobre notário ou oficial de registro que exerça ao menos uma das atribuições da serventia vaga no mesmo município ou em município próximo ou, ainda, inexistindo notário ou oficial de registro que preencha as condições da hipótese anterior, escrevente substituto da mesma serventia vaga ou, inexistindo, escrevente de outra serventia de mesma natureza da serventia vaga do mesmo município ou de município próximo.

§ 4º Na vacância da titularidade da delegação, os serviços pertinentes à serventia continuarão a ser exercidos em caráter privado quando o designado como responsável pelo expediente for notário ou oficial de registro, que será remunerado exclusivamente pelos emolumentos integrais pagos diretamente pelas partes em razão de cada ato praticado, fixados e a ele destinados pela respectiva lei da unidade da Federação, pelo que ser-lhe-á garantido a aplicação das disposições dos arts. 21 e 28 desta Lei, enquanto durar a designação.’ (NR)”

DECIDO.

2. Embora a Secretaria-Geral do CNJ tenha encaminhado o e-mail da requerente à Corregedoria Nacional de Justiça, observa-se que a pretensão da requerente não encontra abrigo dentre as competências do Corregedor Nacional, previstas no art. 8º.

3. Ressalte-se que em relação à atividade dos serviços notariais e de registro, a competência desta Corregedoria Nacional está em propor medidas ou expedir Recomendações, Provimentos, Instruções, Orientações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares e dos serviços notariais e de registro. Não compete à Corregedoria Nacional intervir na atividade legislativa do Congresso Nacional.

4. Ademais, observa-se que o Projeto de Lei n. 4188/2021, que dispõe sobre a criação de instituições gestoras de garantias no âmbito do Marco Legal de Garantias, já foi transformado na Lei Ordinária 14711/2023.

5. Ante o exposto, nos termos do art. 8º, I, do RICNJ, julgo improcedente o pedido de providências e determino o arquivamento sumário destes autos.

Publique-se. Arquive-se.

Brasília, DF, data registrada pelo sistema.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Corregedor Nacional de Justiça

Dados do processo:

CNJ – Pedido de Providências nº 0005833-23.2023.2.00.0000 – Rio de Janeiro – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJ 27.02.2024

Fonte: INR Publicações.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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