A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso editou o Provimento CGJ/MT n. 55/24, que institui e aprova o Código de Normas Especiais do Protesto de Títulos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso — Foro Extrajudicial (CNE-Prot/CGJ-MT).
O documento regulamenta os tabelionatos de protesto de títulos como Ofícios da Cidadania Financeira; disciplina a independência do tabelião de protesto de títulos mato-grossense; padroniza procedimentos em âmbito estadual e dá outras providências.
Confira abaixo a íntegra do provimento.
PROVIMENTO N. 55-2024-CGJ DJE
Clique para acessar o provimento.
Fonte: ANOREG/MT.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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