TJ/PE: Resultado provisório do concurso para cartórios é publicado.

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Foi publicado, na edição 39/2025 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) de sexta-feira(14/2), o resultado provisório na prova escrita e prática do Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e de Registros Públicos do Estado de Pernambuco. Confira o Edital 8/2025.

As informações publicadas estão na seguinte ordem: modalidade de outorga (provimento ou remoção), número de inscrição, nome do(a) candidato(a) em ordem alfabética, nota provisória na dissertação da segunda etapa, nota provisória na peça prática da segunda etapa, nota provisória na questão discursiva 1 da segunda etapa, nota provisória na questão discursiva 2 da segunda etapa e nota provisória na prova escrita e prática.

Os(As) candidatos(as) interessados(as) poderão ter acesso à imagem da prova escrita e prática e aos espelhos de avaliação e interpor recurso contra o resultado provisório na prova escrita e prática até as 18 horas do dia 18 de fevereiro na página relativa ao concurso no site da Cebraspe, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão e nem de disponibilização da imagem da prova escrita e prática.

O edital de resultado final na prova escrita e prática, de convocação para a comprovação dos requisitos para a outorga de delegações, de convocação para a análise de vida pregressa, de convocação para a avaliação de títulos, de relação de candidatos(as) com as fotos deferidas na 1ª etapa do procedimento de heteroidentificação e de convocação de candidatos(as) indeferidos(as) na 1ª etapa para realizar o procedimento de heteroidentificação presencial (2ª etapa) será publicado no DJe e divulgado na página relativa ao concurso no site da Cebraspe , na data provável de 11 de março.

Texto: Redação | Ascom TJPE

Fonte: Tribunal de Justiça de Pernambuco.

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TRT 2ª Região: Profissional impedida de retornar ao trabalho após alta previdenciária deve ser indenizada.

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Sentença proferida na 11ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP condenou empresa de alimentos e bebidas a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais a promotora de vendas que não foi readaptada em novas atividades após o fim do auxílio-doença. Para o magistrado, o fato é considerado impedimento de retorno ao serviço, cabendo a responsabilização da empregadora. A condenação determinou também o pagamento de pensão em parcela única e todos os salários do período da alta previdenciária até a efetiva reintegração ao trabalho.

Em 14/6/2005, a profissional caiu de um banquinho ao abastecer prateleira, lesionando o joelho esquerdo e sofrendo redução de 20% na capacidade laborativa, conforme laudo pericial, que também atestou incapacidade permanente para a função de reposição. Na ocasião, ela passou por duas cirurgias e recebeu auxílio-doença, de 30/9/2005 até 30/11/2023, quando recebeu alta previdenciária.

Apesar de considerada apta pelo médico da Nestlé e para exercer a ocupação de auxiliar administrativo ou qualquer atividade para a qual se julgasse capacitada pelo Programa de Reabilitação do INSS, a mulher foi colocada em situação semelhante ao “limbo previdenciário”, sem salário e sem trabalho. A ré argumentou que a reabilitação pelo INSS não a obrigava a readaptá-la, alegando a “inexistência de vaga compatível com as limitações da trabalhadora na empresa”.

De acordo com o juiz Gustavo Kiyoshi Fujinohara, em relação ao acidente, a ré criou risco ao não disponibilizar equipamento adequado para a profissional alcançar as gôndolas mais altas, agindo com negligência. Lembrou na sentença que, conforme o artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho e o artigo 63 da Lei nº 8.213/91, a alta previdenciária implica a retomada da vigência contratual, tendo o empregado o dever de prestar serviços e o empregador, o de pagar salários.

Ainda, explicou que o fato de o INSS indicar uma função ou qualquer outra para a qual mulher se entendesse capacitada não exime a reclamada do dever de readaptação. Por fim, considerou “gravosa” a conduta da Nestlé, que ficou inerte mesmo estando ativo o contrato entre as partes, indicando “barreira atitudinal” da ré na inclusão de pessoa reabilitada em igualdade de condições com os demais obreiros.

“[…]Inclusão requer a adaptação das condições de trabalho às necessidades individuais da pessoa que se apresenta. Exigir higidez física e mental das pessoas que trabalham configura mais do que a reprodução de preconceitos, configura a discriminação das pessoas reabilitadas da previdência social”, concluiu.

Cabe recurso.

(Processo nº 1000988-86.2024.5.02.0711)

Fonte: Justiça do Trabalho – TRT 2ª Região (SP).

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TJ/AM: Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas anuncia a realização de correições ordinárias em cartórios extrajudiciais.

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No ano de 2025 todos os 30 cartórios da capital passarão por correições coordenadas pela CGJ/AM e os do interior, pelos Juízes Corregedores Permanentes.

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A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas realizará, em 2025, correições ordinárias em todos os cartórios extrajudiciais da capital, contemplando as seguintes serventias: 1.º ao 4.º Registro de Imóveis e Protestos de Letras; 5.º e 6.º Tabelionato de Protesto; 5.º e 6.º Registro de Imóvel e Protesto de Letras; 1.º ao 10.º Registro Civil de Pessoas Naturais; 1.º ao 9.º Tabelionato de Notas; 1.º e 2.º Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas; além do Cartório Marítimo de Manaus.

A Portaria n.º 107, de 13 de fevereiro de 2025, assinada pelo corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, instituiu a Comissão Permanente de Correição Ordinária Anual nos Cartórios Extrajudiciais da capital. Entre as atribuições da Comissão está a realização das correições ordinárias anuais nas serventias.

Pela Portaria, as correições nos cartórios da capital são realizadas pela Divisão de Fiscalização e Controle do Serviço Extrajudicial da CGJ-AM. Segundo o diretor do setor, Carlos Ronaldo Lima Barroco Filho, formulários com questionários já foram enviados para as serventias, que têm o prazo de 90 dias para envio das respostas.

Já as correições nos cartórios do interior do Estado são de competência dos Juízes Corregedores Permanentes e ocorrem sempre na primeira quinzena do mês de novembro, sendo enviados os relatórios para a Corregedoria-Geral de Justiça para fins de homologação, conforme estabelece o Provimento n.º 192/2011 da CGJ-AM.

“As correições têm por objetivo contribuir para que os serviços delegados aos cartórios sejam céleres, eficazes e tragam segurança jurídica aos tomadores do serviço, cumprindo o que estabelece o artigo 236 da Constituição Federal e as Leis n.º 11.441/07, n.º 8.935/94 e n.º 6.015/73”, destaca Carlos Ronaldo.

Entre os impactos deste trabalho realizado pela CGJ-AM estão: a digitalização dos acervos; melhoria da acessibilidade física para os usuários; melhoria na organização do atendimento; cumprimento das legislações trabalhista, previdenciária e tributária; cumprimento das informações junto às centrais de cada especialidade; melhoria na organização do acervo permitindo respostas mais rápidas à população.

As portarias das correições são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico e podem ser acessadas no site do Tribunal de Justiça do Amazonas (www.tjam.jus.br).

#PraTodosVerem: Na imagem que ilustra a matéria, uma pessoa à frente de um notebook e com um carimbo em uma das mãos, fixando (este carimbo) em uma das folhas que compõem um livro. A pessoa retratada na imagem usa um terno preto, camisa azul clara e gravata de cor azul.

Artur Cesar (CGJ-AM)
Imagem: Divulgação

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM
E-mail: divulgacao@tjam.jus.br  – Telefone: (92) 99316-0660 | 2129-6771

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

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