CSM/SP:Registro de imóveis – Dúvida inversa – Escritura pública de doação – Condomínio edilício figurando como donatário – Concordância com óbice relativo à prévia regularização do domínio e ausência de impugnação específica a outra exigência – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido – Exame dos óbices, em caráter orientativo – Ausência de personalidade jurídica não impede, em situação excepcional e concretamente justificada, a aquisição de imóvel pelo condomínio, quando o negócio se vincula à sua atividade-fim, reverte em proveito da coletividade e é regularmente aprovado em assembleia – Precedente do CSM – Hipótese em que o próprio recorrente afasta a destinação necessária à área comum e sustenta poder alienar, parcelar ou destinar livremente o bem – Inaplicabilidade da exceção – Sobreposição com terras públicas reconhecida pelo registrador – Necessidade de prévia definição ou regularização dominial – Divergência entre a origem tabular constante da matrícula e a indicada no ato notarial – Alegação de usucapião e pedido de anotação de dívida extrapolam o objeto da dúvida – Recurso não conhecido.

Apelação n° 1003486-58.2023.8.26.0587

Espécie: APELAÇÃO
Número: 1003486-58.2023.8.26.0587
Comarca: SÃO SEBASTIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação n° 1003486-58.2023.8.26.0587

Registro n°: 2026.0001074820

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003486-58.2023.8.26.0587, da Comarca de São Sebastião, em que é apelante CONDOMÍNIO GRUTA DAS LAGOSTAS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO – SP.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U., de conformidade com o voto do(a) relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE PRESIDENTE), DAMIÃO COGAN (DECANO), ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SEÇÃO DE D. PRIVADO), LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E ROBERTO SOLIMENE (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 9 de novembro de 2026.

SILVIA ROCHA

Corregedora Geral da Justiça e Relatora

Apelação Cível nº 1003486-58.2023.8.26.0587

Apelante: Condomínio Gruta das Lagostas

Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Sebastião – SP

Comarca: São Sebastião

Voto nº 39.993

Registro de imóveis – Dúvida inversa – Escritura pública de doação – Condomínio edilício figurando como donatário – Concordância com óbice relativo à prévia regularização do domínio e ausência de impugnação específica a outra exigência – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido – Exame dos óbices, em caráter orientativo – Ausência de personalidade jurídica não impede, em situação excepcional e concretamente justificada, a aquisição de imóvel pelo condomínio, quando o negócio se vincula à sua atividade-fim, reverte em proveito da coletividade e é regularmente aprovado em assembleia – Precedente do CSM – Hipótese em que o próprio recorrente afasta a destinação necessária à área comum e sustenta poder alienar, parcelar ou destinar livremente o bem – Inaplicabilidade da exceção – Sobreposição com terras públicas reconhecida pelo registrador – Necessidade de prévia definição ou regularização dominial – Divergência entre a origem tabular constante da matrícula e a indicada no ato notarial – Alegação de usucapião e pedido de anotação de dívida extrapolam o objeto da dúvida – Recurso não conhecido.

Trata-se de apelação interposta pelo Condomínio Gruta das Lagostas contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de São Sebastião,que julgou prejudicada a dúvida inversa, interposta em razão da recusa ao registro de escritura pública de doação lavrada em 11 de setembro de 1986, perante o 17º Tabelião de Notas da Comarca da Capital, tendo por objeto o imóvel atualmente matriculado sob n. 30.167.

Em suas razões (fls. 132/143), o apelante sustenta, em síntese, que a escritura pública de doação foi lavrada em 1986 e autorizada em assembleia; que exerce posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel há décadas; que a ausência de personalidade jurídica não impede a aquisição de imóvel pelo condomínio; que a exigência de destinação do bem à ampliação de área comum, acompanhada de aditamento do ato notarial e alteração da especificação, é desproporcional e não encontra suporte legal; que tem autonomia para usar, alienar, parcelar ou atribuir destinação ambiental ao imóvel; que o registro preserva o direito de propriedade, a função social e a segurança jurídica; que o crédito decorrente da regularização das terras devolutas pode apenas ser anotado na matrícula, sem pagamento ou regularização prévios; e que, de todo modo, a posse prolongada permite o reconhecimento da usucapião.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se (fls. 165/170) pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Foi apresentada a registro a escritura pública de doação, lavrada perante o 17º Tabelião de Notas da Capital em 11 de setembro de 1986, Livro n. 2380, fls. 103/113, em que figura como doadora a Construtora Albuquerque Takaoka S.A. e, como donatário, o recorrente (fls. 50/60 e 90/101).

O título foi apresentado perante o Oficial de Registro de Imóveis em 17 de outubro de 2023 e prenotado sob nº 134.674 (fls. 112/116). O Oficial informou que o ato notarial já havia sido anteriormente protocolado sob nº 128.347 e devolvido sem registro, tendo sido reapresentado sem o atendimento das exigências então formuladas (fls. 108/111).

A nota devolutiva indicou, em suma, três óbices: a circunstância de figurar o condomínio recorrente, ente desprovido de personalidade jurídica, como donatário; a necessidade de prévia regularização dominial, porque o imóvel estaria sobreposto à Gleba 9A4, matrícula n. 46.691, terra pública municipal, decorrente de ação discriminatória de terras devolutas do 2º Perímetro da Comarca de São Sebastião; e a divergência entre uma das transcrições aquisitivas mencionadas na escritura pública e aquela constante da matrícula n. 30.167.

Quanto ao primeiro ponto, o registrador entendeu não ser possível a aquisição de imóvel por ente desprovido de personalidade jurídica; assinalou, contudo, em caráter alternativo, a possibilidade excepcional de ingresso do título caso a aquisição se destinasse à ampliação da área comum; fosse aprovada em assembleia e revertesse em benefício dos condôminos, hipótese em que exigiu aditamento da escritura pública; alteração da especificação condominial e apresentação da ata assemblear.

A r. sentença reconheceu que o suscitante concordara com a prévia regularização das terras devolutas e, em razão da impugnação apenas parcial da nota devolutiva ofertada, julgou prejudicada a dúvida.

O recurso não comporta conhecimento.

Como se sabe, o procedimento de dúvida tem objeto delimitado pela qualificação negativa do título tal como apresentado e admite, ao final, apenas a determinação do registro ou a manutenção integral da recusa.

Por isso, é indispensável que o interessado impugne todos os óbices suscitados pelo registrador. A concordância com uma das exigências, ou a ausência de insurgência específica contra qualquer delas, impede o exame útil das restantes, pois, ainda que afastadas, o título não poderá ingressar no fólio real.

In casu, o Oficial registra expressamente que o condomínio apelante requereu o ingresso do título “após a regularização das questões das terras devolutas”.

Além disso, a exigência relativa à divergência entre as transcrições aquisitivas não foi especificamente impugnada na origem.

Formou-se, portanto, dissenso apenas parcial.

A tentativa, em sede de apelação, de obter a dispensa da regularização dominial prévia e sua substituição por mera anotação de dívida não recompõe a integralidade da impugnação. A dúvida é reexame da qualificação feita sobre título determinado e não admite alteração superveniente da pretensão, atendimento parcial de exigências ou introdução de solução registral não submetida originariamente ao Oficial Registrador.

A orientação é reiterada neste Conselho Superior da Magistratura: a insurgência parcial prejudica a dúvida e conduz ao não conhecimento do recurso.

Nesse sentido, entre outras, as Apelações Cíveis nº 1009988-64.2018.8.26.0077, nº 1001900-32.2020.8.26.0541, nº 1002508-52.2021.8.26.0587 e nº 0007100-09.2015.8.26.0510.

Não há, por conseguinte, omissão nem negativa de prestação jurisdicional pelo fato de a sentença não ter avançado sobre o mérito de todos os óbices.

Embora a prejudicialidade impeça pronunciamento de mérito com força vinculante sobre a registrabilidade do título, as questões suscitadas podem ser examinadas em caráter estritamente orientativo, sem antecipação da qualificação que deverá ser realizada quando houver nova apresentação do título, com documentação completa e prenotação válida.

Pois bem.

O primeiro óbice não pode ser resolvido pela afirmação abstrata de que o condomínio edilício possui personalidade jurídica.

Com efeito, o art. 44 do Código Civil não o inclui entre as pessoas jurídicas de direito privado e sua capacidade processual ou sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica não equivalem à atribuição geral de personalidade jurídica e capacidade patrimonial irrestrita.

Não se desconhece a orientação deste C. Conselho Superior da Magistratura, segundo a qual o condomínio, em regra, não pode adquirir domínio imobiliário em nome próprio, ressalvadas hipóteses legalmente admitidas, como aquela prevista no art. 63, § 3º, da Lei nº 4.591/1964 e nos casos envolvendo alienação judicial de unidades autônomas pertencentes a condôminos inadimplentes, que, no entanto, não se amoldam ao caso telado.

A questão restou bem sintetizada no julgamento da Apelação Cível n.º 880-6/7, ocorrido em 07.10.2008, relator Desembargador Ruy Camilo:

“[…], este Conselho Superior da Magistratura já firmou entendimento no sentido de que o condomínio, diversamente do sustentado pelo Recorrente, não tem personalidade jurídica. Como consequência, não se tem admitido possa o condomínio adquirir propriedade imóvel.

Trata-se, no tema, de regra geral, a qual, porém, comporta duas exceções, de interpretação estrita. A primeira delas está prevista no art. 63, § 3º, da Lei n. 4.591/1964, em que se afigura possível a aquisição de imóvel pelo condomínio diante da inadimplência do adquirente no pagamento do preço da construção. A segunda corresponde à hipótese de aquisição, em hasta pública, de unidade autônoma pelo condomínio, como forma de satisfazer o crédito decorrente do não pagamento, pelo condômino, das despesas condominiais, por força da aplicação analógica do disposto no referido art. 63, § 3º, da Lei n. 4.591/1964.”

E essa orientação foi temperada no julgamento da Apelação Cível nº 0019910-77.2012.8.26.0071, da Comarca de Bauru, cujo relator foi o então Corregedor-Geral da Justiça, Des. Renato Nalini.

Neste caso, admitiu-se, em concreto, a aquisição de imóvel pelo condomínio porque o negócio estava diretamente relacionado à sua atividade-fim, destinava-se à ampliação das vagas de estacionamento, havia sido aprovado pela unanimidade dos condôminos presentes em assembleia e apresentava proveito coletivo evidente. A falta de personalidade jurídica, portanto, não foi considerada óbice absoluto diante das circunstâncias concretas e da instrumentalidade do registro.

A ementa foi assim redigida:

“REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de venda e compra – Aquisição de bens imóveis para ampliação das vagas de estacionamento – Negócio jurídico relacionado com atividade-fim do Condomínio – Aprovação pela unanimidade dos condôminos presentes em assembleia – Proveito dos condôminos evidenciado – Risco de sanção administrativa – Inconveniente prático da exigência relativa ao consentimento de todos os condôminos – Instrumentalidade registral – Ausência de personalidade jurídica não é óbice, in concreto, ao registro – Pertinência do assento pretendido – Dúvida improcedente – Recurso provido.”.

O precedente não reconheceu personalidade jurídica plena ao condomínio, tampouco autorizou aquisição imobiliária desvinculada de suas finalidades institucionais. A solução foi excepcional e assentada na pertinência funcional do negócio, na deliberação assemblear e na reversão do imóvel ao interesse comum.

Ocorre que, no caso concreto, diversamente, o apelante afirma expressamente que não deseja, ou ao menos não definiu, a incorporação do imóvel à área comum do condomínio e pretende preservar ampla liberdade de disposição.

Essa argumentação afasta o pressuposto que justificou a mitigação excepcional adotada no mencionado precedente da Comarca de Bauru. A capacidade funcional do condomínio não pode ser convertida em capacidade aquisitiva geral, sob pena de se atribuir, pela via registral, personalidade jurídica que a lei não conferiu.

O Enunciado nº 246 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, invocado pelo recorrente, não altera o regime legal de personificação nem afasta a qualificação registral.

Do mesmo modo, respeitosamente, o precedente de outro Tribunal de Justiça mencionado pelo apelante não prevalece sobre a orientação firmada por este Conselho Superior da Magistratura, no exercício de sua competência administrativa.

A invocação dos arts. 1.225, 1.227 e 1.228 todos do Código Civil e do art. 5º, XXII e XXIII, da Constituição Federal parte de premissa ainda não estabelecida. O direito real somente se constitui com o ingresso do título no Registro de Imóveis e a qualificação deve examinar previamente a aptidão subjetiva do adquirente e a conformidade do negócio com o sistema jurídico.

A antiguidade da escritura, o alegado exercício prolongado da posse, as dificuldades financeiras do condomínio e a conveniência econômica do registro não dispensam o atendimento dos requisitos legais.

O título é qualificado segundo a lei vigente ao tempo da prenotação, sem que a passagem do tempo transforme negócio não registrável em registrável ou autorize flexibilização dos princípios da legalidade, continuidade, especialidade e disponibilidade.

Ultrapassado esse ponto, o segundo óbice é intransponível.

Segundo a manifestação do Oficial, o imóvel da matrícula n. 30.167 está inserido no perímetro da Gleba 9A4, matrícula n. 46.691, formada a partir do registro de carta de sentença da ação discriminatória de terras devolutas e posteriormente transmitida ao Município de São Sebastião. Há, assim, sobreposição entre a matrícula n. 30.167 e área registrada como pública.

Nessa situação, a qualificação não pode presumir a disponibilidade dominial do doador e promover nova transmissão sem a prévia definição da titularidade. A escritura pública de doação somente pode transmitir direito de que o doador disponha.

A exigência não se confunde com cobrança antecipada de dívida nem pode ser substituída por averbação de débito. O que se reclama é a regularização do domínio, mediante o instrumento juridicamente adequado, inclusive, se cabível, o procedimento previsto na Lei Municipal n. 2.511/2017 e a outorga do respectivo termo de consolidação. Somente depois de definido o titular e recomposta a disponibilidade será possível qualificar a transmissão pretendida.

Não cabe ao procedimento de dúvida declarar a prevalência da matrícula n. 30.167 sobre a área pública; afastar os efeitos da ação discriminatória, constituir obrigação pecuniária ou determinar anotação não prevista em título hábil. Tampouco se pode impor ao Município ou à Fazenda Pública que persigam eventual crédito contra pessoa ainda não reconhecida como proprietária.

Subsiste, no mais, a exigência de correção da escritura pública quanto à origem do imóvel.

Com efeito, a matrícula n. 30.167 indica aquisição pelas transcrições n. 13.636 e n. 14.724 (fls. 117), enquanto o título levado a registro menciona as transcrições n. 13.936 e n. 14.724 (fls. 92). A divergência alcança a identificação do antecedente dominial e deve ser saneada por título de rerratificação ou por outro instrumento formalmente adequado.

Não se trata de formalismo dispensável. A correspondência exata entre o título e o fólio real é necessária à observância da continuidade e da especialidade subjetiva e objetiva, além de permitir a verificação da disponibilidade do transmitente.

A alegação subsidiária de que o condomínio recorrente teria adquirido o imóvel por usucapião não pode ser apreciada nesta dúvida. A escritura pública de doação é o único título submetido à qualificação e a usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade e dependente de reconhecimento em procedimento judicial ou extrajudicial próprio, com a completa identificação do imóvel, com o processamento das notificações e dos demais requisitos legais.

Ante o exposto, não conheço da apelação, porque prejudicada a dúvida pela concordância com parte das exigências formuladas e pela ausência de impugnação integral dos óbices.

SILVIA ROCHA

Corregedora Geral da Justiça e Relatora (TJSP de 12.11.2026 – SP)


Fonte: TJ/SP

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CSM/SP: Direito registral imobiliário – Dúvida – Apelação – Instrumento particular de transferência de fração ideal de imóvel urbano – Valor ínfimo atribuído pelas partes (R$1.000,00) – Valor venal do imóvel superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país – Aplicação do art. 108 do Código Civil – Prevalência do valor venal em face do preço simbólico – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Escritura pública  indispensável – Impossibilidade de retificação registral por via oblíqua – Apelação não provida.

Apelação Cível nº 1006223-12.2025.8.26.0604

Espécie: APELAÇÃO
Número: 1006223-12.2025.8.26.0604
Comarca: SUMARÉ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação Cível nº 1006223-12.2025.8.26.0604

Registro n°: 2026.0001074819

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006223-12.2025.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é apelante DAMARIS GUARNIERI GOUVÊA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SUMARÉ.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho  Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do(a) relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE PRESIDENTE), DAMIÃO COGAN (DECANO), ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SEÇÃO DE D. PRIVADO), LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E ROBERTO SOLIMENE (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 9 de novembro de 2026.

SILVIA ROCHA

Corregedora Geral da Justiça e Relatora

Apelação Cível nº 1006223-12.2025.8.26.0604

Apelante: Damaris Guarnieri Gouvêa

Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Sumaré

Comarca: Sumaré

Voto nº 39.988

Direito registral imobiliário – Dúvida – Apelação – Instrumento particular de transferência de fração ideal de imóvel urbano – Valor ínfimo atribuído pelas partes (R$1.000,00) – Valor venal do imóvel superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país – Aplicação do art. 108 do Código Civil – Prevalência do valor venal em face do preço simbólico – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Escritura pública  indispensável – Impossibilidade de retificação registral por via oblíqua – Apelação não provida.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 99/112) interposto por DAMARIS GUARNIERI GOUVÊA contra a r. sentença (fls. 93/94), que, julgando procedente a dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Sumaré, manteve a exigência de escritura pública para o ingresso do título no fólio real.

Consta dos autos que a apresentante submeteu a registro, sob o protocolo n. 480.566, de 12 de maio de 2025, instrumento particular de transferência de propriedade de partes ideais de imóvel urbano, firmado em 1º de abril de 2025 (fls. 5/10), pelo qual dezessete transferentes prometem transmitir à apresentante fração ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do Lote 6-B, objeto da matrícula n. 123.758 do Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré, atribuindo-se à operação o valor de R$1.000,00 (mil reais), classificado no próprio instrumento como simbólico (cláusula 3ª).

Pela Nota de Devolução n. 467.759, de 16 de maio de 2025 (fls. 23/26), o Oficial recusou o ingresso do título, ao fundamento de inobservância das formalidades dos arts. 104, III, e 108 do Código Civil. É que, embora atribuído pelas partes o valor de R$1.000,00, o Município de Sumaré fixou base tributária de R 81.781,14 para o cálculo do ITBI, o que tornaria imprescindível a lavratura de escritura pública.

Insurgindo-se contra a exigência, a interessada apresentou impugnação em 28 de maio de 2025 (fls. 27/33). Em seguida, foi expedida a Nota de Devolução n. 468.248, de 10 de junho de 2025 (fls. 34/35), reiterando a orientação anterior, sobrevindo, na sequência, a formal suscitação de dúvida em 17 de junho de 2025 (fls. 1/2).

Regularmente intimada, a suscitada ofereceu impugnação em 8 de agosto de 2025 (fls. 43/55).

O representante do Ministério Público, em manifestação de fls. 90/91, opinou pela procedência da dúvida.

Sobreveio a r. sentença de fls. 93/94, que julgou procedente a dúvida, ao fundamento de que o art. 108 do Código Civil se refere ao valor do imóvel, não ao preço do negócio, prevalecendo, à míngua de avaliação específica, o valor venal, superior a trinta salários mínimos no caso concreto.

Nas razões de apelação (fls. 99/112), a recorrente sustentou: (i) a validade do instrumento particular à luz dos arts. 13, II, 194, 212 e 213, I, alínea a, da Lei n. 6.015/1973; (ii) a impossibilidade de o oficial declarar a invalidade do negócio jurídico em sede administrativa; (iii) a finalidade do instrumento particular, que somente visa à correção de erros registrais lançados nas matrículas n. 9.848 e n. 123.758, notadamente a suposta subtração indevida da fração ideal originariamente pertencente à apresentante e a seu cônjuge, Wanderley Ferreira da Paz; (iv) a diferença entre o valor econômico do negócio (R$1.000,00) e o valor tributário (base do IPTU/ITBI), sendo aquele inferior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país; e (v) a inviabilidade da celebração de escritura pública, dada a pluralidade de transferentes (dezessete) e sua hipossuficiência econômica.

Recebida a apelação (fls. 114) e intimado o Oficial, ele deixou de apresentar contrarrazões (fls. 119 e 121).

O Parquet manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 130/131).

É o relatório.

Decido.

De início, anota-se, quanto ao pedido de gratuidade da justiça (item 4.1 das razões recursais), que o exame perde relevância prática, uma vez que, nos termos do art. 207 da Lei n. 6.015/1973, e à falta de previsão na lei estadual, do processo de dúvida não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, tal como expressamente reconhecido na r. sentença recorrida.

No mérito, a controvérsia posta em julgamento resolve-se pela interpretação do art. 108 do Código Civil, que dispõe, verbis:

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Como se denota, o dispositivo elege como parâmetro o valor do imóvel, não o preço atribuído ao negócio pelas partes. Trata-se de norma cogente, de natureza pública, cuja incidência não pode ser afastada pela mera declaração de valor simbólico consignada no instrumento particular, sob pena de esvaziar-se a exigência formal, com risco à segurança jurídica e à publicidade registral.

In casu, o valor econômico atribuído pelas partes ao negócio R$1.000,00 (mil reais) é manifestamente desproporcional ao valor do imóvel, tal como refletido nos assentamentos fiscais do Município de Sumaré (fls. 22).

A base de cálculo do ITBI relativa à fração ideal transferida foi fixada em R$81.871,14 (oitenta e um mil, oitocentos e setenta e um reais e quatorze centavos), montante que, considerando o maior salário mínimo vigente no país em 2026 (R$ 1.621,00), supera com folga o teto de trinta salários mínimos (R$ 48.630,00) previsto no art. 108 do Código Civil.

Note-se, ademais, que a base tributária consignada na guia de ITBI (fls. 11) se refere justamente à fração ideal objeto do negócio, de modo que a comparação com o teto legal se dá em bases homogêneas. Por qualquer que seja o critério adotado (i. e., valor venal integral do imóvel ou valor venal da fração ideal transferida), o resultado é o mesmo: ultrapassado o limite legal, torna-se essencial a lavratura de escritura pública.

Não socorre a recorrente o argumento de que o art. 108 do Código Civil, ao referir-se a valor, não haveria estabelecido a natureza do parâmetro, o que impediria a utilização da base de cálculo do IPTU/ITBI (arts. 33 e 38 do Código Tributário Nacional).

Com efeito, o valor venal do imóvel, embora concebido primariamente para fins tributários, é utilizado, por analogia e à míngua de avaliação específica, como padrão objetivo para aferição, na realidade do tráfego jurídico e da realidade quotidiana, do patamar do art. 108 do Código Civil, tal como decidido por este Conselho Superior da Magistratura.

Trata-se, portanto, não de aplicação extratributária da norma fiscal, mas de utilização subsidiária de critério objetivo para dar concretude à norma civil, na ausência de avaliação diversa.

Ademais, é verdade que a recorrente sustenta que o negócio jurídico consubstanciado no instrumento particular não configuraria compra e venda, tampouco doação, mas simples transferência destinada a corrigir erros registrais praticados na matrícula n. 9.848 e reproduzidos na matrícula n. 123.758. Nada obstante, o argumento também não convence.

O art. 108 do Código Civil não distingue as espécies de negócio jurídico translativo: sua incidência recai sobre qualquer ato que vise à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, o que inclui, com evidência, a operação denominada pela apelante como transferência de propriedade de partes ideais. A (suposta) designação atípica do negócio não o subtrai da regra formal cogente.

Esse, aliás, é o entendimento sedimentado no âmbito deste Conselho, conforme julgado invocado tanto pela r. sentença quanto pelo Parquet, verbis:

REGISTRO DE IMÓVEIS. O art. 108 do CC refere-se ao valor do imóvel, não ao preço do negócio. Havendo disparidade entre ambos, é aquele que deve ser levado em conta para considerar a escritura pública como essencial à validade do negócio jurídico. À míngua de avaliação específica, prevalece, para tais fins, o valor venal do imóvel, quando superior ao preço pactuado entre os contratantes Dúvida Procedente Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível n. 0002869-23.2015.8.26.0482; Relator: Pereira Calças; Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro  de  Presidente  Prudente Julgamento: 10/02/2017; Data de Registro: 22/02/2017).

No mesmo sentido:

Registro de Imóveis – Apelação – Dúvida – Recusa ao registro de contrato particular de venda e compra com preço pactuado inferior a trinta salários mínimos – Disparidade entre o valor atribuído pelo fisco e o imputado ao negócio Art. 108 do CC que se refere ao valor do imóvel, não ao preço – Havendo disparidade, deve prevalecer para considerar a escritura pública como essencial à validade do negócio jurídico o valor venal do imóvel – Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível nº 1000791- 90.2021.8.26.0300; Relator: Fernando Antônio Torres Garcia; Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Jardinópolis; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 25/05/2023).

Assim, havendo igual razão de decidir, é de se aplicar os precedentes ao caso concreto.

De outra parte, o intento de utilizar o instrumento particular como sucedâneo do procedimento retificatório previsto nos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos revela verdadeira utilização oblíqua da via registral.

A retificação disciplinada no art. 213, I, alínea a, da Lei n. 6.015/1973, restringe-se, quando promovida a requerimento do interessado, à correção de omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título, pressupondo título anterior devidamente formalizado. Não se destina, portanto, a operar novas transmissões de propriedade entre dezessete titulares registrais e a apelante, o que exige negócio jurídico próprio, sujeito, para valores superiores a trinta salários mínimos, à forma pública prevista no art. 108 do Código Civil.

Observe-se, ainda, que os registros vigentes na matrícula n. 9.848 resultantes do formal de partilha expedido em 25 de outubro de 2000 nos autos do arrolamento n. 1878/1998, por óbito de Alcedina Schmeiske dos Santos (R.8-9.848, de 23 de fevereiro de 2011 fls. 66), da escritura pública de inventário e partilha lavrada em 15 de março de 2011 (R.13-9.848, de 6 de abril de 2011 fls. 69) e da averbação da subdivisão do lote (Av.16-9.848, de 6 de abril de 2011 fls. 70) encontram- se acobertados pelo princípio da presunção de veracidade dos assentos registrais, somente afastável pelas vias adequadas: a retificação administrativa, quando cabível (arts. 212 e 213), ou o processo judicial próprio, resguardado o contraditório.

Logo, não é lícito às partes contornar tais vias mediante instrumento particular firmado apenas entre alguns dos titulares registrais, com o propósito de reescrever a cadeia dominial sem o crivo judicial ou o rigor da forma pública.

Mesmo que se pudesse cogitar de eventual vício nos assentos anteriores questão que refoge ao objeto da presente dúvida, adstrita à qualificação do título protocolado sob n. 480.566, a correção pretendida haveria de ser buscada pelas vias adequadas, tal como já observado pela r. sentença recorrida, não pela substituição do rito legal por instrumento particular avesso à forma prevista no art. 108 do Código Civil.

Note-se que a alegada dificuldade prática de reunião dos dezessete transferentes para lavratura da escritura pública, bem assim a hipossuficiência econômica invocada pela apelante, embora dignas de consideração no plano da conveniência, não constituem causa legal de dispensa da forma pública, nem legitimam o afastamento de norma cogente de direito civil.

Ademais, não se pode olvidar que a Lei n. 6.015/1973 é lei especial no que toca ao processo registral, mas não derroga a norma federal do art. 108 do Código Civil quanto à forma do negócio jurídico.

Por derradeiro, é imperioso consignar que a qualificação registrária é atividade obrigatória do Oficial (arts. 198 e 203 da Lei de Registros Públicos), cabendo-lhe negar ingresso a título que não atenda aos requisitos legais de forma. Não se cuida, aqui, de o Oficial declarar a invalidade do negócio jurídico, prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, mas de recusar-lhe acesso ao fólio real enquanto não sanada a irregularidade formal, o que consubstancia expressão legítima do poder- dever de qualificação.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a r. sentença.

SILVIA ROCHA

Corregedora Geral da Justiça e Relatora (TJSP de 12.11.2026 – SP)


Fonte: TJ/SP

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CSM/SP: Direito Registral – Registro de Imóveis – Dúvida – Apelação – Recurso interposto contra sentença que manteve recusa ao registro de cessão de direitos relativos a imóvel, adquiridos pelo apelante, ora cedente, em leilão judicial havido em execução forçada – Direitos não foram inscritos –  Princípios da inscrição e da continuidade – Registro da arrematação é nulo de pleno direito, por não se referir a nenhum direito inscrito – Cessão de direitos também determinaria nulidade de pleno direito, por implicar transferência de situação jurídica que não se encontra no fólio real –  Impossibilidade de retificação no curso do processo de dúvida – Natureza administrativa do processo não admite discussão de pedidos de indenização ou de pagamento de honorários advocatícios – Determinação de comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça, para que proceda como for de direito quanto aos assentos nulos – Apelação não provida, com determinação

Apelação n° 1014686-53.2023.8.26.0590

Espécie: APELAÇÃO
Número: 1014686-53.2023.8.26.0590
Comarca: SÃO VICENTE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação n° 1014686-53.2023.8.26.0590

Registro n°: 2026.0001074850

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014686-53.2023.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante MATHEUS SALA RIGUETTI, é apelado REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO VICENTE.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho  Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U., de conformidade com o voto do(a) relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE PRESIDENTE), DAMIÃO COGAN (DECANO), ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SEÇÃO DE D. PRIVADO), LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E ROBERTO SOLIMENE (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 9 de novembro de 2026.

SILVIA ROCHA

Corregedora Geral da Justiça e Relatora

Apelação Cível nº 1014686-53.2023.8.26.0590

Apelante: Matheus Sala Riguetti

Apelado: Registro de Imóveis e Anexos de São Vicente

Comarca: São Vicente

Voto nº 39.985

Direito Registral – Registro de Imóveis – Dúvida – Apelação – Recurso interposto contra sentença que manteve recusa ao registro de cessão de direitos relativos a imóvel, adquiridos pelo apelante, ora cedente, em leilão judicial havido em execução forçada – Direitos não foram inscritos –  Princípios da inscrição e da continuidade – Registro da arrematação é nulo de pleno direito, por não se referir a nenhum direito inscrito – Cessão de direitos também determinaria nulidade de pleno direito, por implicar transferência de situação jurídica que não se encontra no fólio real –  Impossibilidade de retificação no curso do processo de dúvida – Natureza administrativa do processo não admite discussão de pedidos de indenização ou de pagamento de honorários advocatícios – Determinação de comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça, para que proceda como for de direito quanto aos assentos nulos – Apelação não provida, com determinação.

Trata-se de apelação interposta por MATHEUS SALA RIGUETTI contra a r. sentença de fls. 195/198, exarada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Vicente e manteve a recusa ao registro da escritura pública de cessão de “direitos” relativos ao imóvel objeto da matrícula n. 113.595 daquela serventia imobiliária (fls. 63/80).

O apelante sustenta, em síntese, que adquiriu, em leilão judicial, realizado nos autos da execução de título extrajudicial n. 1008220-19.2018.8.26.0590, direitos incidentes sobre a unidade imobiliária, tendo a correspondente carta de arrematação ingressado no fólio real por meio do R. 39 (fls. 77/78). Afirma que, após nota devolutiva que apontava a impossibilidade de alienação da propriedade, providenciou a lavratura de escritura pública restrita à cessão dos direitos adquiridos, mas o novo título também foi recusado sob o fundamento de não estar inscrito o negócio jurídico pelo qual o executado, José Ricardo Cheles de Lima, teria adquirido tais direitos. Alega, ainda, que o registro anterior da carta de arrematação e a ausência de apontamento dessa irregularidade na primeira nota devolutiva impediriam a formulação da exigência posterior. Atribui ao Oficial a responsabilidade pela desconformidade registral e invoca o artigo 212 da Lei n. 6.015/1973. Pede o registro da escritura pública de cessão de direitos; subsidiariamente, o saneamento dos vícios e a regularização do fólio às expensas da serventia; além da condenação ao pagamento de indenização, honorários contratuais e verbas de sucumbência.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 264/265).

É o relatório.

A apelação não comporta provimento.

A controvérsia restringe-se à possibilidade de ingresso da escritura pública de cessão de direitos apresentada sob a prenotação n. 521.992.

O título agora qualificado não é a carta de arrematação, já inscrita no R. 39 da matrícula n. 113.595, mas se refere a negócio jurídico subsequente, pelo qual o apelante (arrematante) pretende transferir a terceiros os direitos que afirma ter adquirido por meio desse mencionado R. 39, o qual teve origem remota nos autos de execução de título extrajudicial, processo n. 1008220-19.2018.8.26.0590, movida em face de José Ricardo Cheles de Lima.

Com efeito, a matrícula n. 113.595 indica que a propriedade permanece registrada em nome de Mozart Antonio França. Os atos expropriatórios praticados na execução condominial não alcançaram o domínio, mas apenas os “direitos” atribuídos ao executado José Ricardo Cheles de Lima. A própria Av. 40 consignou que a alienação judicial teve por objeto os “direitos” que José Ricardo Cheles de Lima possuía sobre a unidade, não a propriedade imobiliária.

Ocorre que o registro stricto sensu da arrematação dos “direitos” (R. 39 da matrícula n. 113.595 fls. 77/78) e a averbação que lhe é dependente (Av. 40 fls. 78) são nulos de pleno direito (Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 214, caput) e, portanto, não podem dar fundamento, agora, a cessão desses mesmos “direitos”. Não se podia ter trazido para a matrícula uma inscrição pela qual se transmitissem direitos de natureza incerta e que não constavam dessa mesma matrícula. A finalidade última do registro de imóveis é a segurança jurídica, a qual não se pode conceber sem que os atos registrais estejam inscritos e se refiram a atos precedentes também inscritos: é o princípio da inscrição.

Neste caso, não só o executado não figurava na tábua registral como titular dos direitos que foram levados à hasta pública, como esses mesmos direitos não se encontravam no fólio real, pois não fora inscrito nenhum título por meio do qual (a) esses supostos direitos se houvessem constituído ou declarado e (b) o executado os houvesse adquirido. Logo, não havia nenhum ato sobre o qual pudessem ter sido lavrados o R. 39 e a Av. 40. Falta, portanto, o elo antecedente indispensável à demonstração de que os direitos posteriormente arrematados integravam, sob a perspectiva registral, a esfera jurídica do executado e para justificar que continuem a ser transmitidos por meio de atos inscritos no fólio real.

O princípio da continuidade, igualmente denominado trato sucessivo, depende (também) do princípio da inscrição e exige a correspondência entre a pessoa que dispõe do direito e aquela que, segundo o registro, ostenta a respectiva titularidade. A transmissão subsequente pressupõe que o direito esteja previamente inscrito em nome do transmitente ou de quem legitimamente o antecedeu na cadeia dominial ou aquisitiva.

É o que resulta dos arts. 195 e 237 da Lei n. 6.015/1973. O primeiro determina a prévia matrícula e o registro do título anterior quando o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante; o segundo impede o registro dependente da apresentação de título antecedente, ainda que o imóvel já esteja matriculado. As normas preservam o encadeamento objetivo e subjetivo dos assentos e impedem que se introduza no fólio real uma transmissão sem suporte na situação jurídica publicizada.

No caso, a escritura pública de cessão de direitos deriva de arrematação que alcançou direitos não inscritos em nome do executado. A carta de arrematação, por si só, não supriu a ausência do título aquisitivo anterior, e o próprio registro da transmissão coativa é nulo.

A cessão de direitos pressupõe a identificação dos direitos cedidos e a demonstração de sua titularidade. Sem o registro do título pelo qual José Ricardo Cheles de Lima se tornou compromissário comprador ou titular dos direitos objeto da execução, não há como estabelecer, na matrícula, a sequência entre a aquisição originária do executado, a arrematação em favor do apelante e a cessão aos atuais adquirentes. Admitir o ingresso imediato da escritura pública significaria conferir eficácia registral a cadeia negocial incompleta.

Não se trata de negar que o apelante possa ser titular, no plano obrigacional, dos direitos arrematados, nem de desconstituir, nesta via, o ato judicial praticado na execução forçada. A recusa decorre da ausência do encadeamento formal necessário à publicidade registral da cessão. A superação do óbice exige a apresentação e a qualificação dos títulos antecedentes aptos a recompor a cadeia, ou a adoção da via jurisdicional própria, com participação dos interessados e amplitude cognitiva incompatível com o procedimento de dúvida.

A invocação do artigo 212 da Lei n. 6.015/1973 não conduz a solução diversa. A retificação destina-se a corrigir registro omisso, impreciso ou que não exprima a verdade. Não constitui meio para criar titularidade não demonstrada, substituir título aquisitivo inexistente no fólio ou dispensar o ingresso dos negócios jurídicos necessários à continuidade. A providência requerida, portanto, excede a simples correção material ou enunciativa do assento.

Ademais, a retificação de registro não cabe no curso do processo de dúvida, no bojo do qual o próprio argumento de necessidade de correção do assento já indica que na data do protocolo o título examinado não reunia, à frente do assento, os requisitos necessários para o deferimento e a lavratura da inscrição almejada.

Igualmente inviáveis, neste procedimento, os pedidos de condenação da serventia ao pagamento de indenização, honorários contratuais e verbas sucumbenciais.

Como se sabe, a dúvida registral tem natureza administrativa e objeto limitado ao exame da registrabilidade do título. Eventual responsabilidade civil ou administrativa do delegatário demanda apuração pelo meio próprio, com observância do contraditório e dos pressupostos específicos da pretensão reparatória.

Correta, assim, a procedência da dúvida. Enquanto não recomposta a cadeia dos direitos que antecedem a arrematação, a escritura pública de cessão não reúne condições para ingresso no fólio real.

Por fim, dada a constatação de nulidade de pleno direito na matrícula n.º 113.595, do Ofício de Registro de Imóveis de São Vicente, é caso de determinar-se que cópias dos autos e deste acórdão sejam remetidas à Corregedoria-Geral da Justiça, para que proceda como entender adequado quanto aos assentos nulos (R. 39 e Av. 40).

Ante o exposto, nego provimento à apelação, com determinação.

SILVIA ROCHA

Corregedora Geral da Justiça e Relatora (TJSP de 12.11.2026 – SP)


Fonte: TJ/SP

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