Apelação n° 1003486-58.2023.8.26.0587
Número: 1003486-58.2023.8.26.0587
Comarca: SÃO SEBASTIÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Apelação n° 1003486-58.2023.8.26.0587
Registro n°: 2026.0001074820
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003486-58.2023.8.26.0587, da Comarca de São Sebastião, em que é apelante CONDOMÍNIO GRUTA DAS LAGOSTAS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO – SP.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U., de conformidade com o voto do(a) relator(a), que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE PRESIDENTE), DAMIÃO COGAN (DECANO), ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SEÇÃO DE D. PRIVADO), LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E ROBERTO SOLIMENE (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).
São Paulo, 9 de novembro de 2026.
SILVIA ROCHA
Corregedora Geral da Justiça e Relatora
Apelação Cível nº 1003486-58.2023.8.26.0587
Apelante: Condomínio Gruta das Lagostas
Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Sebastião – SP
Comarca: São Sebastião
Voto nº 39.993
Registro de imóveis – Dúvida inversa – Escritura pública de doação – Condomínio edilício figurando como donatário – Concordância com óbice relativo à prévia regularização do domínio e ausência de impugnação específica a outra exigência – Irresignação parcial – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido – Exame dos óbices, em caráter orientativo – Ausência de personalidade jurídica não impede, em situação excepcional e concretamente justificada, a aquisição de imóvel pelo condomínio, quando o negócio se vincula à sua atividade-fim, reverte em proveito da coletividade e é regularmente aprovado em assembleia – Precedente do CSM – Hipótese em que o próprio recorrente afasta a destinação necessária à área comum e sustenta poder alienar, parcelar ou destinar livremente o bem – Inaplicabilidade da exceção – Sobreposição com terras públicas reconhecida pelo registrador – Necessidade de prévia definição ou regularização dominial – Divergência entre a origem tabular constante da matrícula e a indicada no ato notarial – Alegação de usucapião e pedido de anotação de dívida extrapolam o objeto da dúvida – Recurso não conhecido.
Trata-se de apelação interposta pelo Condomínio Gruta das Lagostas contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de São Sebastião,que julgou prejudicada a dúvida inversa, interposta em razão da recusa ao registro de escritura pública de doação lavrada em 11 de setembro de 1986, perante o 17º Tabelião de Notas da Comarca da Capital, tendo por objeto o imóvel atualmente matriculado sob n. 30.167.
Em suas razões (fls. 132/143), o apelante sustenta, em síntese, que a escritura pública de doação foi lavrada em 1986 e autorizada em assembleia; que exerce posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel há décadas; que a ausência de personalidade jurídica não impede a aquisição de imóvel pelo condomínio; que a exigência de destinação do bem à ampliação de área comum, acompanhada de aditamento do ato notarial e alteração da especificação, é desproporcional e não encontra suporte legal; que tem autonomia para usar, alienar, parcelar ou atribuir destinação ambiental ao imóvel; que o registro preserva o direito de propriedade, a função social e a segurança jurídica; que o crédito decorrente da regularização das terras devolutas pode apenas ser anotado na matrícula, sem pagamento ou regularização prévios; e que, de todo modo, a posse prolongada permite o reconhecimento da usucapião.
A Procuradoria de Justiça manifestou-se (fls. 165/170) pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
Foi apresentada a registro a escritura pública de doação, lavrada perante o 17º Tabelião de Notas da Capital em 11 de setembro de 1986, Livro n. 2380, fls. 103/113, em que figura como doadora a Construtora Albuquerque Takaoka S.A. e, como donatário, o recorrente (fls. 50/60 e 90/101).
O título foi apresentado perante o Oficial de Registro de Imóveis em 17 de outubro de 2023 e prenotado sob nº 134.674 (fls. 112/116). O Oficial informou que o ato notarial já havia sido anteriormente protocolado sob nº 128.347 e devolvido sem registro, tendo sido reapresentado sem o atendimento das exigências então formuladas (fls. 108/111).
A nota devolutiva indicou, em suma, três óbices: a circunstância de figurar o condomínio recorrente, ente desprovido de personalidade jurídica, como donatário; a necessidade de prévia regularização dominial, porque o imóvel estaria sobreposto à Gleba 9A4, matrícula n. 46.691, terra pública municipal, decorrente de ação discriminatória de terras devolutas do 2º Perímetro da Comarca de São Sebastião; e a divergência entre uma das transcrições aquisitivas mencionadas na escritura pública e aquela constante da matrícula n. 30.167.
Quanto ao primeiro ponto, o registrador entendeu não ser possível a aquisição de imóvel por ente desprovido de personalidade jurídica; assinalou, contudo, em caráter alternativo, a possibilidade excepcional de ingresso do título caso a aquisição se destinasse à ampliação da área comum; fosse aprovada em assembleia e revertesse em benefício dos condôminos, hipótese em que exigiu aditamento da escritura pública; alteração da especificação condominial e apresentação da ata assemblear.
A r. sentença reconheceu que o suscitante concordara com a prévia regularização das terras devolutas e, em razão da impugnação apenas parcial da nota devolutiva ofertada, julgou prejudicada a dúvida.
O recurso não comporta conhecimento.
Como se sabe, o procedimento de dúvida tem objeto delimitado pela qualificação negativa do título tal como apresentado e admite, ao final, apenas a determinação do registro ou a manutenção integral da recusa.
Por isso, é indispensável que o interessado impugne todos os óbices suscitados pelo registrador. A concordância com uma das exigências, ou a ausência de insurgência específica contra qualquer delas, impede o exame útil das restantes, pois, ainda que afastadas, o título não poderá ingressar no fólio real.
In casu, o Oficial registra expressamente que o condomínio apelante requereu o ingresso do título “após a regularização das questões das terras devolutas”.
Além disso, a exigência relativa à divergência entre as transcrições aquisitivas não foi especificamente impugnada na origem.
Formou-se, portanto, dissenso apenas parcial.
A tentativa, em sede de apelação, de obter a dispensa da regularização dominial prévia e sua substituição por mera anotação de dívida não recompõe a integralidade da impugnação. A dúvida é reexame da qualificação feita sobre título determinado e não admite alteração superveniente da pretensão, atendimento parcial de exigências ou introdução de solução registral não submetida originariamente ao Oficial Registrador.
A orientação é reiterada neste Conselho Superior da Magistratura: a insurgência parcial prejudica a dúvida e conduz ao não conhecimento do recurso.
Nesse sentido, entre outras, as Apelações Cíveis nº 1009988-64.2018.8.26.0077, nº 1001900-32.2020.8.26.0541, nº 1002508-52.2021.8.26.0587 e nº 0007100-09.2015.8.26.0510.
Não há, por conseguinte, omissão nem negativa de prestação jurisdicional pelo fato de a sentença não ter avançado sobre o mérito de todos os óbices.
Embora a prejudicialidade impeça pronunciamento de mérito com força vinculante sobre a registrabilidade do título, as questões suscitadas podem ser examinadas em caráter estritamente orientativo, sem antecipação da qualificação que deverá ser realizada quando houver nova apresentação do título, com documentação completa e prenotação válida.
Pois bem.
O primeiro óbice não pode ser resolvido pela afirmação abstrata de que o condomínio edilício possui personalidade jurídica.
Com efeito, o art. 44 do Código Civil não o inclui entre as pessoas jurídicas de direito privado e sua capacidade processual ou sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica não equivalem à atribuição geral de personalidade jurídica e capacidade patrimonial irrestrita.
Não se desconhece a orientação deste C. Conselho Superior da Magistratura, segundo a qual o condomínio, em regra, não pode adquirir domínio imobiliário em nome próprio, ressalvadas hipóteses legalmente admitidas, como aquela prevista no art. 63, § 3º, da Lei nº 4.591/1964 e nos casos envolvendo alienação judicial de unidades autônomas pertencentes a condôminos inadimplentes, que, no entanto, não se amoldam ao caso telado.
A questão restou bem sintetizada no julgamento da Apelação Cível n.º 880-6/7, ocorrido em 07.10.2008, relator Desembargador Ruy Camilo:
“[…], este Conselho Superior da Magistratura já firmou entendimento no sentido de que o condomínio, diversamente do sustentado pelo Recorrente, não tem personalidade jurídica. Como consequência, não se tem admitido possa o condomínio adquirir propriedade imóvel.
Trata-se, no tema, de regra geral, a qual, porém, comporta duas exceções, de interpretação estrita. A primeira delas está prevista no art. 63, § 3º, da Lei n. 4.591/1964, em que se afigura possível a aquisição de imóvel pelo condomínio diante da inadimplência do adquirente no pagamento do preço da construção. A segunda corresponde à hipótese de aquisição, em hasta pública, de unidade autônoma pelo condomínio, como forma de satisfazer o crédito decorrente do não pagamento, pelo condômino, das despesas condominiais, por força da aplicação analógica do disposto no referido art. 63, § 3º, da Lei n. 4.591/1964.”
E essa orientação foi temperada no julgamento da Apelação Cível nº 0019910-77.2012.8.26.0071, da Comarca de Bauru, cujo relator foi o então Corregedor-Geral da Justiça, Des. Renato Nalini.
Neste caso, admitiu-se, em concreto, a aquisição de imóvel pelo condomínio porque o negócio estava diretamente relacionado à sua atividade-fim, destinava-se à ampliação das vagas de estacionamento, havia sido aprovado pela unanimidade dos condôminos presentes em assembleia e apresentava proveito coletivo evidente. A falta de personalidade jurídica, portanto, não foi considerada óbice absoluto diante das circunstâncias concretas e da instrumentalidade do registro.
A ementa foi assim redigida:
“REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de venda e compra – Aquisição de bens imóveis para ampliação das vagas de estacionamento – Negócio jurídico relacionado com atividade-fim do Condomínio – Aprovação pela unanimidade dos condôminos presentes em assembleia – Proveito dos condôminos evidenciado – Risco de sanção administrativa – Inconveniente prático da exigência relativa ao consentimento de todos os condôminos – Instrumentalidade registral – Ausência de personalidade jurídica não é óbice, in concreto, ao registro – Pertinência do assento pretendido – Dúvida improcedente – Recurso provido.”.
O precedente não reconheceu personalidade jurídica plena ao condomínio, tampouco autorizou aquisição imobiliária desvinculada de suas finalidades institucionais. A solução foi excepcional e assentada na pertinência funcional do negócio, na deliberação assemblear e na reversão do imóvel ao interesse comum.
Ocorre que, no caso concreto, diversamente, o apelante afirma expressamente que não deseja, ou ao menos não definiu, a incorporação do imóvel à área comum do condomínio e pretende preservar ampla liberdade de disposição.
Essa argumentação afasta o pressuposto que justificou a mitigação excepcional adotada no mencionado precedente da Comarca de Bauru. A capacidade funcional do condomínio não pode ser convertida em capacidade aquisitiva geral, sob pena de se atribuir, pela via registral, personalidade jurídica que a lei não conferiu.
O Enunciado nº 246 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, invocado pelo recorrente, não altera o regime legal de personificação nem afasta a qualificação registral.
Do mesmo modo, respeitosamente, o precedente de outro Tribunal de Justiça mencionado pelo apelante não prevalece sobre a orientação firmada por este Conselho Superior da Magistratura, no exercício de sua competência administrativa.
A invocação dos arts. 1.225, 1.227 e 1.228 todos do Código Civil e do art. 5º, XXII e XXIII, da Constituição Federal parte de premissa ainda não estabelecida. O direito real somente se constitui com o ingresso do título no Registro de Imóveis e a qualificação deve examinar previamente a aptidão subjetiva do adquirente e a conformidade do negócio com o sistema jurídico.
A antiguidade da escritura, o alegado exercício prolongado da posse, as dificuldades financeiras do condomínio e a conveniência econômica do registro não dispensam o atendimento dos requisitos legais.
O título é qualificado segundo a lei vigente ao tempo da prenotação, sem que a passagem do tempo transforme negócio não registrável em registrável ou autorize flexibilização dos princípios da legalidade, continuidade, especialidade e disponibilidade.
Ultrapassado esse ponto, o segundo óbice é intransponível.
Segundo a manifestação do Oficial, o imóvel da matrícula n. 30.167 está inserido no perímetro da Gleba 9A4, matrícula n. 46.691, formada a partir do registro de carta de sentença da ação discriminatória de terras devolutas e posteriormente transmitida ao Município de São Sebastião. Há, assim, sobreposição entre a matrícula n. 30.167 e área registrada como pública.
Nessa situação, a qualificação não pode presumir a disponibilidade dominial do doador e promover nova transmissão sem a prévia definição da titularidade. A escritura pública de doação somente pode transmitir direito de que o doador disponha.
A exigência não se confunde com cobrança antecipada de dívida nem pode ser substituída por averbação de débito. O que se reclama é a regularização do domínio, mediante o instrumento juridicamente adequado, inclusive, se cabível, o procedimento previsto na Lei Municipal n. 2.511/2017 e a outorga do respectivo termo de consolidação. Somente depois de definido o titular e recomposta a disponibilidade será possível qualificar a transmissão pretendida.
Não cabe ao procedimento de dúvida declarar a prevalência da matrícula n. 30.167 sobre a área pública; afastar os efeitos da ação discriminatória, constituir obrigação pecuniária ou determinar anotação não prevista em título hábil. Tampouco se pode impor ao Município ou à Fazenda Pública que persigam eventual crédito contra pessoa ainda não reconhecida como proprietária.
Subsiste, no mais, a exigência de correção da escritura pública quanto à origem do imóvel.
Com efeito, a matrícula n. 30.167 indica aquisição pelas transcrições n. 13.636 e n. 14.724 (fls. 117), enquanto o título levado a registro menciona as transcrições n. 13.936 e n. 14.724 (fls. 92). A divergência alcança a identificação do antecedente dominial e deve ser saneada por título de rerratificação ou por outro instrumento formalmente adequado.
Não se trata de formalismo dispensável. A correspondência exata entre o título e o fólio real é necessária à observância da continuidade e da especialidade subjetiva e objetiva, além de permitir a verificação da disponibilidade do transmitente.
A alegação subsidiária de que o condomínio recorrente teria adquirido o imóvel por usucapião não pode ser apreciada nesta dúvida. A escritura pública de doação é o único título submetido à qualificação e a usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade e dependente de reconhecimento em procedimento judicial ou extrajudicial próprio, com a completa identificação do imóvel, com o processamento das notificações e dos demais requisitos legais.
Ante o exposto, não conheço da apelação, porque prejudicada a dúvida pela concordância com parte das exigências formuladas e pela ausência de impugnação integral dos óbices.
SILVIA ROCHA
Corregedora Geral da Justiça e Relatora (TJSP de 12.11.2026 – SP)
Fonte: TJ/SP
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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