As serventias extrajudiciais que passaram por correição presencial em 2022 e se destacaram pela excelência na prestação de serviços aos usuários serão contempladas com um “Selo de Qualidade”, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins. O objetivo do Selo é reconhecer a melhoria do desempenho e as boas práticas de gestão dos delegatários dos serviços extrajudiciais do Tocantins. Os vencedores receberão um certificado com os selos nas categorias ouro, prata e bronze. A premiação ocorrerá no próximo dia 26/1, às 14h, no auditório do Tribunal de Justiça.

A iniciativa foi instituída pelo Provimento nº 27/2021 CGJUS, com o objetivo de aperfeiçoamento cartorário e promover a melhora do serviço prestado ao cidadão. Fazendo parte da Meta 19 do Plano de Gestão da Corregedoria-Geral da Justiça Biênio 2021/2023, assim descrita: “Premiar com Selo de Qualidade ao serviço notarial e de registro”.

Com base no Provimento, a comissão julgadora avaliou a regulamentação das regras e critérios cujo cronograma  foi estabelecido pela Portaria nº 207/2022.

 Critérios que foram avaliados:

Instalações (1 ponto); Regularidade Contábil e Tributária (1 ponto); Regularidade Trabalhista e Previdenciária (1 ponto); Regularidade Tributária (1 ponto); Organização e Conservação do Acervo (1 ponto); Cumprimento dos Provimentos do CNJ e da CGJ/AM, Alimentação do Sistema Justiça Aberta – CNJ, e envio de dados a outros sistemas ou órgãos e entidades a que estejam obrigados por força de lei ou regulamento (2 pontos); Ordem dos livros específicos, de acordo com cada especialidade e observância da legislação correlata quando da prática dos atos (2 pontos); Atendimento ao público e respostas tempestivas aos requerimentos do cidadão (2 pontos).

Receberão Selo Ouro àquelas serventias participantes cuja pontuação seja superior ou igual a nove pontos; Selo Prata as serventias extrajudiciais com a pontuação inferior a nove iguais ou superiores a 7,5 pontos; e Selo Bronze as serventias cuja pontuação seja inferior a 7,5 e igual ou superior a seis pontos.

Nos termos do Provimento n.º27/2021 CGJUS, cinco serventias atingiram pontuação e enquadramento do Selo Ouro, nove serventias Selo Prata e na categoria Selo Bronze foram dez serventias.

Fonte: Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

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O resultado preliminar da 13.ª edição do Prêmio Conciliar é Legal na modalidade Produtividade já está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para consulta dos tribunais. Até 17 de fevereiro, os órgãos podem verificar os dados no painel dinâmico e informar, ao Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), eventuais ajustes à Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud).

O painel do prêmio, contendo os resultados preliminares, pode ser acessado aqui

O prêmio é um instrumento de reconhecimento em duas modalidades, de iniciativas autocompositivas que contribuem para a efetiva pacificação de conflitos, o aprimoramento e a eficiência do Poder Judiciário.

Na modalidade Boas Práticas, são premiadas iniciativas que buscam a solução do litígio por decisão consensual das partes em sete categorias: Tribunal; Juiz Individual; Instrutores de Mediadores e Conciliadores; Ensino Superior; Mediação e Conciliação Extrajudicial; Demandas Complexas ou Coletivas; e Advocacia.

Já na modalidade Produtividade, os tribunais são ranqueados a partir de dados de desempenho na realização da conciliação e da mediação, que demonstram a consolidação da Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos em cada ramo de Justiça. Vencem os tribunais estaduais, federais e trabalhistas que alcançam o Índice de Composição de Conflitos (ICoC) mais elevado dentro de seu segmento de Justiça.

A entrega do Prêmio Conciliar é Legal deve acontecer ainda no primeiro semestre de 2023.

Adequação no cálculo

Em 2022, o iCoC passou por um ajuste metodológico, tendo sido excluídos do cálculo os processos de execução fiscal. Com a adoção da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, esses processos passaram a ser objetos da Semana Nacional da Autocomposição Tributária e do Prêmio Eficiência Tributária, conforme a Resolução 471/2022.

Deixaram de ser contabilizados, também, os processos no momento em que são remetidos aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) ou às Câmaras de Conciliação/Mediação, uma vez que eles já compõem a métrica quando as audiências são realizadas.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil.

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