SEXTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2024 - 07:44 (horário de Brasília)
Clique aqui para visualizar a íntegra do Edital de Abertura de Inscrições do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas nº 01/2019.
Fonte: CNJ
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PL-00692/2011 – Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
10/09/2019: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
11/09/2019: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
Fonte: Agência Câmara Notícias
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Lei de autoria do deputado Valdir Barranco (PT) passa a valer nesta terça-feira (10)
A partir de hoje (10), todos os cartórios em atividade no estado de Mato Grosso estão obrigados a aceitarem cartões de débito com forma de pagamento de taxas por parte dos clientes. A obrigatoriedade consta na Lei 10.937/2019, de autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), sancionada pelo governador Mauro Mendes e publicada na edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial.
“Trata-se de uma forma segura tanto para quem paga como para quem recebe. Além disso, desobriga a pessoa de circular com dinheiro em espécie, aumentando a segurança do cidadão”, disse o autor da lei.
Barranco lembrou que “fica facultado aos cartórios a possibilidade de aceitarem também a modalidade crédito como forma de pagamento”.
“Tenho certeza de que em breve todos os cartórios também aceitarão a modalidade crédito. Afinal, quanto mais opções de pagamento forem dadas ao consumidor, melhor para todas as partes”, concluiu o deputado.
Fonte: Assembleia Legislativa do Mato Grosso
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