Gratuidade do reconhecimento de paternidade é aprovada – (ALMG).

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Plenário também aprovou, em 1º turno, proposição que promove a igualdade entre os gêneros.

14/11/2019

PL aprovado nesta terça (12) estende a isenção do pagamento de taxas em cartórios para qualquer cidadão, independentemente de sua condição financeira – Foto: Luiz Santana

Durante a Reunião Ordinária desta terça-feira (12/11/19), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 493/19, que assegura gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. O texto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e segue agora para a Comissão de Administração Pública, para análise em 2º turno.

De autoria da deputada Ione Pinheiro (DEM), o projeto propõe isentar do pagamento de taxas em cartórios os pais que, voluntariamente, decidirem reconhecer a paternidade de filhos biológicos.

De acordo com o relatório aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), a Lei 15.424, de 2004, conhecida como Lei de Emolumentos, já isenta os declaradamente pobres do pagamento de emolumentos e da taxa de fiscalização judiciária pela averbação do reconhecimento voluntário de paternidade. A aprovação do projeto apenas estenderia a isenção para qualquer cidadão, independentemente de sua condição financeira.

O texto aprovado em Plenário aprimora a redação do projeto e a técnica legislativa. Ele altera a Lei 15.424, acrescentando entre os atos notariais e de registro isentos de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a averbação do reconhecimento voluntário de paternidade e a emissão da respectiva certidão.

Além disso, suprime a compensação da gratuidade pelo Recompe-MG (sistema de recursos de compensação), uma vez que essa previsão já consta na legislação.

Projeto que trata da igualdade de gêneros também é aprovado

Na mesma reunião, também foi aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 5.306/18, da deputada Marília Campos (PT), que altera a Lei 21.043, de 2013, a qual trata da promoção da igualdade entre os gêneros. A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Segue agora para a mesma comissão, para emissão de parecer em 2º turno.

A proposição tem como base os preceitos estabelecidos no projeto “Cidade 50-50: todos e todas pela igualdade”, uma iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU) Mulheres, a partir da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, adotada pelo organismo internacional.

O texto original do projeto acrescenta os incisos V a XIV ao artigo 2º da Lei 21.043. Esse artigo estabelece os objetivos a serem alcançados com a instituição de programas e ações administrativas que visem à promoção da igualdade entre os gêneros.

Entre os novos objetivos previstos no projeto, estão o estímulo ao desenvolvimento de ações voltadas à promoção da igualdade de gênero de forma coordenada entre os órgãos públicos estaduais e municipais e o incentivo à criação de conselhos municipais voltados para os direitos da mulher.

Mulheres negras – O substitutivo nº 1, que foi aprovado, mantém os dispositivos elencados no texto original e acrescenta outros, não só à Lei 21.043, de 2013, mas também à Lei 11.039, de 1993, que trata de punições à prática de discriminação contra a mulher.

A principal alteração foi introduzir recorte racial nos comandos dessas leis que propõem igualdade de gênero, como forma de buscar reduzir a assimetria existente, no âmbito da sociedade, entre mulheres brancas e negras e entre elas e os homens.

Um exemplo de dispositivo acrescentado ao projeto é o inciso II do artigo 2º da Lei 21.043: “II – incluir a perspectiva de gênero e de raça nas políticas públicas relacionadas com as mulheres”.

Consulte o resultado da reunião.

Fonte: INR Publicações

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ARPEN Bahia lança novo estatuto – (ARPEN-BA).

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Arpen Bahia lança novo estatuto que estabelece regras da organização.

14/11/2019

A Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (ARPEN-BA) lançou no último dia 01 de novembro o novo estatuto que estabelece as regras da organização sem fins lucrativos.

O estatuto disponibiliza os princípios e objetivos sociais da Associação, a composição social e a responsabilidade dos seus associados, a forma de administração, a formação da diretoria, do conselho fiscal e o processo eleitoral. Além disso, o estatuto disponibiliza esclarecimentos também sobre o patrimônio, a receita e a aplicação dos recursos, assim como a prestação de contas, a extinção, a duração dos mandatos, etc.

Baixe aqui.

Fonte: INR Publicações

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ARPEN/SP elege nova diretoria para o biênio 2020/2021 – (ARPEN-SP).

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Chapa ‘Cidadania e Futuro’ foi eleita por aclamação durante Assembleia Geral Ordinária na sede da entidade.

14/11/2019

Na manhã desta quarta-feira (13.11), a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) realizou, na sede da entidade em São Paulo, a Assembleia Geral Ordinária (AGO) para eleger a Diretoria e Conselhos para o biênio 2020/2021. Por aclamação e unanimidade, foi eleita a Chapa “Cidadania e Futuro”.

A mesa da reunião foi composta pelo atual vice-presidente da Arpen/SP e oficial do 1º Subdistrito do município de Jaboticabal, Ademar Custódio, e pelo advogado Sérgio Ferrari. No início dos trabalhos, foram apresentados os relatórios da Diretoria e do balanço anual de receitas e despesas nos anos de 2018 e 2019. Após, deu-se abertura para a eleição da Diretoria e Conselhos – biênio 2020/2021.

A chapa eleita nesta quarta-feira (13.11) tem como presidente a registradora civil do 18º RCPN do Ipiranga, Karine Boselli, que presidirá a entidade pelos primeiros seis meses do biênio. Ao realizar seu discurso, Karine convidou os vice-presidentes eleitos Gustavo Fiscarelli, Daniela Mroz e Luis Carlos Vendramin, que ocuparão o cargo nos períodos subsequentes, para participarem do momento de agradecimento.

“O trabalho é nosso. Sei que temos muito o que melhorar e convocamos todos vocês para essa atuação conjunta. Sabemos que nós temos falhas, defeitos, mas existe uma boa vontade tremenda”, destacou.

Já Fiscarelli, oficial do RCPN de Cotia/SP, disse estar muito feliz e ter muito orgulho do trabalho exercido por Karine. “Tenho certeza que nas tuas mãos, na mão da Daniela, na mão do Luis, na mão de todos os que nós chamamos, a minha atividade está muito bem protegida, está muito bem acastelada, por tudo o que você faz pelo Registro Civil”, pontuou.

Por sua vez, a oficial de RCPN de São Mateus/SP, também aproveitou a oportunidade e comentou que entrou de cabeça no projeto para ajudar no que for preciso. “Estamos aqui para trabalhar, para somar. Estou aqui de corpo e alma”, destacou Daniela.

“É uma soma de esforços porque, atualmente, carregar tudo sozinho não dá mais, e é muito diferente do que Arpen São Paulo era lá trás. A Arpen hoje é referência nacional, as decisões que a gente toma impactam nacionalmente. Tivemos momentos em que nos sentimos um pouco mais isolados, um pouco sobrecarregados, e hoje estamos com muitos braços”, destacou o oficial de RCPN de São José dos Campos/SP, Luis Carlos Vendramin.

Confira abaixo a chapa ‘Cidadania e Futuro’, eleita para o biênio 2020/2021.

DIRETORIA EXECUTIVA

PRESIDENTE: KARINE MARIA FAMER ROCHA BOSELLI – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 18º Subdistrito – Ipiranga – Comarca da Capital

1º VICE PRESIDENTE: GUSTAVO RENATO FISCARELLI – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Cotia

2º VICE PRESIDENTE: DANIELA SILVA MROZ – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de São Mateus –  Comarca da Capital

3º VICE PRESIDENTE: LUIS CARLOS VENDRAMIN JUNIOR – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 2º Subdistrito – Comarca de São José dos Campos

1º SECRETÁRIO: MARCELO SALAROLI DE OLIVEIRA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Jacareí

2ª SECRETÁRIA: MONETE HIPÓLITO SERRA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabeliã de Notas do Distrito do Jaraguá – Comarca da Capital

1º TESOUREIRO: LEONARDO MUNARI DE LIMA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 2º Subdistrito – Comarca de Ribeirão Preto

2ª TESOUREIRA: KAREEN ZANOTTI DE MUNNO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabeliã de Notas do Distrito de Botafogo – Comarca de Bebedouro

CONSELHO DELIBERATIVO

OSCAR PAES DE ALMEIDA FILHO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito – Comarca de Ribeirão Preto

NELSON HIDALGO MOLERO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito – Comarca de Santos

JOSÉ EMYGDIO DE CARVALHO FILHO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Indaiatuba

MANOEL LUIS CHACON CARDOSO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Bertioga

JOSÉ CLÁUDIO MURGILLO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Itú

ODÉLIO ANTONIO DE LIMA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito Parelheiros – Comarca da Capital

ADEMAR CUSTÓDIO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Jaboticabal

CONSELHO FISCAL

MATHEUS BRESSANI BARBOSA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições de Tutelas da Comarca de Catanduva

GISELE CALDERARI COSSI – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Santa Rosa de Viterbo

ELIANA LORENZATO MARCONI – Oficial Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Guariba

MILENA GUERREIRO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Lourdes

ÉRICA BARBOSA E SILVA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 47º Subdistrito– Vila Guilherme – Comarca da Capital

CONSELHO PERMANENTE

OSCAR PAES DE ALMEIDA FILHO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito – Comarca de Ribeirão Preto

NELSON HIDALGO MOLERO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito – Comarca de Santos

JOSÉ EMYGDIO DE CARVALHO FILHO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Indaiatuba

MANOEL LUIS CHACON CARDOSO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Bertioga

JOSÉ CLÁUDIO MURGILLO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Itú

ODÉLIO ANTONIO DE LIMA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito Parelheiros – Comarca da Capital

ADEMAR CUSTÓDIO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Jaboticabal

CONSELHO DE ÉTICA

FLÁVIO APARECIDO RODRIGUES GUMIERI – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 27º Subdistrito – Tatuapé – Comarca da Capital

ADEMAR CUSTÓDIO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Jaboticabal

FERNANDO CARLOS DE ANDRADE SARTORI – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Campo Limpo Paulista

IZOLDA ANDRÉA DE SYLOS RIBEIRO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Novo Horizonte

FÁBIO CAPRARO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Cubatão

CONSELHO DE INFORMÁTICA

MANOEL LUIS CHACON CARDOSO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Bertioga

JÚLIA CLÁUDIA RODRIGUES DA CUNHA MOTA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 42º Subdistrito – Jabaquara – Comarca da Capital

RAQUEL BORGES ALVES TOSCANO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Aldeia – Comarca de Barueri

CONSELHO DE REPRESENTAÇÃO NOS TRIBUNAIS

LIANA VARZELLA MYMARI – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 20º Subdistrito – Jardim América – Comarca da Capital

RAQUEL SILVA CUNHA BRUNETTO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Ribeirão Pires

THOMAS NOSCH GONÇALVES – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Cachoeira das Emas – Comarca de Pirassununga

CONSELHO DE ASSESSORIA

ANDRÉIA RUZZANTE GAGLIARDI – Oficial Registro Civil de Pessoas Naturais do 39º Subdistrito – Vila Madalena – Comarca da Capital

RENATA GOMES PAIVA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e Tabeliã de Notas da Comarca de Cesário Lange

ANA PAULA GOYOS BROWNE – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de São Vicente

MARIANA UNDICIATTI BARBIERI SANTOS – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Itápolis

MARAISA BERALDO SANCHES – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabeliã de Notas do Município de Mira Estrela

DANIEL DE ARAÚJO CORRÊA Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Holambra

CONSELHO DE ASSESSORIA PARA O INTERIOR

ANTONIO FRANCISCO PARRA – Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Marília

CONSELHO DE ASSESSORIA PARA BOLETIM INFORMATIVO

RODRIGO PACHECO FERNANDES – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de São Bento do Sapucaí

LAURA MARIA NICOLETTI ARIANO MANFRÉ – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabeliã de Notas do Município de Glicério

Fonte: INR Publicações

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