O senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu a aprovação do projeto de lei de conversão oriundo da MP 889
Roque de Sá/Agência Senado

O Plenário aprovou nesta terça-feira (12) Projeto de Lei de Conversão 29/2019, oriundo da Medida Provisória (MP) 889/2019, que cria a modalidade de saque-aniversário nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), independentemente da ocorrência de demissão ou financiamento da casa própria. A matéria será encaminhada à sanção presidencial.

A MP permite aos trabalhadores optar por sacar um percentual dos saldos de suas contas do FGTS anualmente, no mês de seu aniversário. Editada em julho, a MP permitiu aos trabalhadores com contas vinculadas ao fundo um saque imediato de até R$ 500. De acordo com o projeto de lei de conversão, o valor do saque vai para R$ 998,00.

Saque residual

O saque de valores residuais de até R$ 80 ocorrerá após 180 dias da publicação da lei que resultará da MP. Outra mudança incluída no texto pelo relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), permite o saque da conta do FGTS caso o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tenham doenças raras.

Demissões

O projeto de lei de conversão aprovado também dá fim ao pagamento adicional, pelas empresas, de 10% sobre os depósitos no caso das demissões sem justa causa, como determinado pela Lei Complementar 110, de 2001.

Discussão

Durante a discussão do texto, o senador Esperidião Amin (PP-SC) saudou o projeto, e disse que “é melhor o dinheiro ficar à disposição do contribuinte do que ficar entesourado como se do governo fosse”. Ele afirmou que o projeto é inteligente e que está longe de prejudicar a economia nacional.

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) também saudou a aprovação do projeto, e disse que o texto representa uma “quebra de paradigma e importantes avanços”.

Transparência

Em relação às regras de transparência do FGTS, o texto estabelece que as demonstrações financeiras deverão estar concluídas até 30 de abril de cada ano, e não mais em dezembro, para que a auditoria externa criada para o Conselho Curador do FGTS tenha tempo hábil de analisar as contas e, assim, viabilizar a distribuição dos recursos aos trabalhadores.

Para garantir maior transparência, o texto estabelece a obrigatoriedade de transmissão ao vivo, pela internet, das reuniões do Conselho Curador, sendo que as gravações poderão ser acessadas a qualquer momento no site do FGTS, resguardada a possibilidade de tratamento sigiloso de matérias assim classificadas na forma da lei.

Taxa de administração

De acordo com o projeto de lei de conversão, até 0,04% (e não mais 0,1%) do total dos ativos do fundo serão destinadas às despesas do conselho, o que dará uma média de R$ 200 milhões anuais, estima o relator. O texto manteve a taxa de administração do fundo pela Caixa Econômica Federal em 0,5%.

Como forma de favorecer a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do FGTS, o texto cria uma transição na limitação das doações do fundo a programas sociais habitacionais. Em 2020, esses descontos estarão limitados a 40% do “resultado efetivo” do FGTS. Em 2021, o limite será de 38%. Cairá para 34% em 2022 e, a partir de 2023, esse teto será permanente, de 33,3%.

Além de prever a possibilidade de o Conselho Curador estipular limites às taxas cobradas no caso de uso dos recursos do FGTS para aquisição de casa própria, o texto define que o fundo contará com a garantia de um patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% dos saldos das contas vinculadas.

Com informações da Agência Câmara Notícias

Fonte: INR Publicações

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Ofício Circular 260/2019                                                                                                            Cuiabá, 12 de novembro do ano 2019.

ILMO(A) SENHOR(A)

NOTÁRIO(A)

Assunto: Atualização do valor do pedido de certidão – Central de Testamento valor R$ 16,40

Prezado(a) Senhor(a),

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), gestora da Central de Testamento, informa aos notários(as), que conforme a 2º Edição das Normas da Consolidação da Corregedoria Geral da Justiça – Foro Extrajudicial dispôs no seu § 2º art. 519, que o valor da certidão deverá ser atualizado automaticamente, a partir da publicação desta consolidação anualmente pelos índices oficiais utilizados para atualizações dos emolumentos.

A informação sobre a existência ou não de testamento de pessoa comprovadamente falecida, a pedido de Notários que estejam lavrando Escrituras de Inventário  Partilha será, mediante o recolhimento da importância de R$ 16,40 (dezesseis reais e quarenta centavos) a favor da Anoreg-MT, agência nº 0046-9, conta corrente nº 25660-9, banco do Brasil.

O valor do recolhimento começa a ter validade a partir do dia 14/11/2019.

Fonte: Anoreg/MT

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Chapa ‘Cidadania e Futuro’ foi eleita por aclamação durante Assembleia Geral Ordinária na sede da entidade

Na manhã desta quarta-feira (13.11), a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) realizou, na sede da entidade em São Paulo, a Assembleia Geral Ordinária (AGO) para eleger a Diretoria e Conselhos para o biênio 2020/2021. Por aclamação e unanimidade, foi eleita a Chapa “Cidadania e Futuro”.

A mesa da reunião foi composta pelo atual vice-presidente da Arpen/SP e oficial do 1º Subdistrito do município de Jaboticabal, Ademar Custódio, e pelo advogado Sérgio Ferrari. No início dos trabalhos, foram apresentados os relatórios da Diretoria e do balanço anual de receitas e despesas nos anos de 2018 e 2019. Após, deu-se abertura para a eleição da Diretoria e Conselhos – biênio 2020/2021.

A chapa eleita nesta quarta-feira (13.11) tem como presidente a registradora civil do 18º RCPN do Ipiranga, Karine Boselli, que presidirá a entidade pelos primeiros seis meses do biênio. Ao realizar seu discurso, Karine convidou os vice-presidentes eleitos Gustavo Fiscarelli, Daniela Mroz e Luis Carlos Vendramin, que ocuparão o cargo nos períodos subsequentes, para participarem do momento de agradecimento.

“O trabalho é nosso. Sei que temos muito o que melhorar e convocamos todos vocês para essa atuação conjunta. Sabemos que nós temos falhas, defeitos, mas existe uma boa vontade tremenda”, destacou.

Já Fiscarelli, oficial do RCPN de Cotia/SP, disse estar muito feliz e ter muito orgulho do trabalho exercido por Karine. “Tenho certeza que nas tuas mãos, na mão da Daniela, na mão do Luis, na mão de todos os que nós chamamos, a minha atividade está muito bem protegida, está muito bem acastelada, por tudo o que você faz pelo Registro Civil”, pontuou.

Por sua vez, a oficial de RCPN de São Matheus/SP, também aproveitou a oportunidade e comentou que entrou de cabeça no projeto para ajudar no que for preciso. “Estamos aqui para trabalhar, para somar. Estou aqui de corpo e alma”, destacou Daniela.

“É uma soma de esforços porque, atualmente, carregar tudo sozinho não dá mais, e é muito diferente do que Arpen São Paulo era lá trás. A Arpen hoje é referência nacional, as decisões que a gente toma impactam nacionalmente. Tivemos momentos em que nos sentimos um pouco mais isolados, um pouco sobrecarregados, e hoje estamos com muitos braços”, destacou o oficial de RCPN de São José dos Campos/SP, Luis Carlos Vendramin.

Confira abaixo a chapa ‘Cidadania e Futuro’, eleita para o biênio 2020/2021.

DIRETORIA EXECUTIVA
PRESIDENTE: KARINE MARIA FAMER ROCHA BOSELLI – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 18º Subdistrito – Ipiranga – Comarca da Capital

1º VICE PRESIDENTE: GUSTAVO RENATO FISCARELLI – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Cotia

2º VICE PRESIDENTE: DANIELA SILVA MROZ –  Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito de São Mateus –  Comarca da Capital

3º VICE PRESIDENTE: LUIS CARLOS VENDRAMIN JUNIOR – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 2º Subdistrito – Comarca de São José dos Campos

1º SECRETÁRIO: MARCELO SALAROLI DE OLIVEIRA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Jacareí

2ª SECRETÁRIA: MONETE HIPÓLITO SERRA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabeliã de Notas do Distrito do Jaraguá – Comarca da Capital

1º TESOUREIRO: LEONARDO MUNARI DE LIMA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 2º Subdistrito – Comarca de Ribeirão Preto

2ª TESOUREIRA: KAREEN ZANOTTI DE MUNNO –  Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabeliã de Notas do Distrito de Botafogo – Comarca de Bebedouro

CONSELHO DELIBERATIVO
OSCAR PAES DE ALMEIDA FILHO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito – Comarca de Ribeirão Preto

NELSON HIDALGO MOLERO –  Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito – Comarca de Santos

JOSÉ EMYGDIO DE CARVALHO FILHO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Indaiatuba

MANOEL LUIS CHACON CARDOSO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Bertioga

JOSÉ CLÁUDIO MURGILLO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Itú

ODÉLIO ANTONIO DE LIMA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito Parelheiros –  Comarca da Capital

ADEMAR CUSTÓDIO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Jaboticabal

CONSELHO FISCAL
MATHEUS BRESSANI BARBOSA –  Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições de Tutelas da Comarca de Catanduva

GISELE CALDERARI COSSI – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Santa Rosa de Viterbo

ELIANA LORENZATO MARCONI – Oficial Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Guariba

MILENA GUERREIRO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Lourdes

ÉRICA BARBOSA E SILVA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 47º Subdistrito– Vila Guilherme – Comarca da Capital

CONSELHO PERMANENTE
OSCAR PAES DE ALMEIDA FILHO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito – Comarca de Ribeirão Preto

NELSON HIDALGO MOLERO –  Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito – Comarca de Santos

JOSÉ EMYGDIO DE CARVALHO FILHO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Indaiatuba

MANOEL LUIS CHACON CARDOSO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Bertioga

JOSÉ CLÁUDIO MURGILLO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Itú

ODÉLIO ANTONIO DE LIMA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito Parelheiros –  Comarca da Capital

ADEMAR CUSTÓDIO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Jaboticabal

CONSELHO DE ÉTICA
FLÁVIO APARECIDO RODRIGUES GUMIERI – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 27º Subdistrito – Tatuapé – Comarca da Capital

ADEMAR CUSTÓDIO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Jaboticabal

FERNANDO CARLOS DE ANDRADE SARTORI – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Campo Limpo Paulista

IZOLDA ANDRÉA DE SYLOS RIBEIRO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Novo Horizonte

FÁBIO CAPRARO –  Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Cubatão

CONSELHO DE INFORMÁTICA
MANOEL LUIS CHACON CARDOSO –  Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Bertioga

JÚLIA CLÁUDIA RODRIGUES DA CUNHA MOTA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 42º Subdistrito – Jabaquara – Comarca da Capital

RAQUEL BORGES ALVES TOSCANO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Aldeia –  Comarca de Barueri

CONSELHO DE REPRESENTAÇÃO NOS TRIBUNAIS
LIANA VARZELLA MYMARI – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 20º Subdistrito – Jardim América – Comarca da Capital

RAQUEL SILVA CUNHA BRUNETTO – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Ribeirão Pires

THOMAS NOSCH GONÇALVES – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Cachoeira das Emas – Comarca de Pirassununga

CONSELHO DE ASSESSORIA
ANDRÉIA RUZZANTE GAGLIARDI – Oficial Registro Civil de Pessoas Naturais do 39º Subdistrito – Vila Madalena – Comarca da Capital

RENATA GOMES PAIVA – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e Tabeliã de Notas da Comarca de Cesário Lange

ANA PAULA GOYOS BROWNE – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de São Vicente

MARIANA UNDICIATTI BARBIERI SANTOS – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Itápolis

MARAISA BERALDO SANCHES – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabeliã de Notas do Município de Mira Estrela

DANIEL DE ARAÚJO CORRÊA Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Holambra

CONSELHO DE ASSESSORIA PARA O INTERIOR
ANTONIO FRANCISCO PARRA – Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Marília

CONSELHO DE ASSESSORIA PARA BOLETIM INFORMATIVO
RODRIGO PACHECO FERNANDES – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de São Bento do Sapucaí

LAURA MARIA NICOLETTI ARIANO MANFRÉ – Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabeliã de Notas do Município de Glicério

Fonte: Arpen/SP

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