O IRTDPJBrasil foi a instituição escolhida pela Receita Federal para a fase piloto do sistema

A Receita Federal do Brasil, gestora e desenvolvedora do Sistema Nacional de Informações Territoriais, escolheu o IRTDPJBrasil  como parceiro para uma etapa importante para a implantação do sistema e sua integração com os cartórios. Técnicos da Receita e da Central RTDPJ trabalharam juntos, no desenvolvimento do módulo I do Sinter, Dados Jurídicos, que possibilitará o fluxo de informações entre o Sinter e a central. No mês passado, a ferramenta foi concluída e homologada.

Júlio Junki Shinzato, servidor da Receita Federal, que atuou na coordenação dessa etapa do Sinter, ressaltou a importância da parceria como IRTDPJBrasil.   “O Instituto tem mostrado uma visão alinhada com os novos tempos de mudanças e volatilidade como também tem se apresentado com esforços e ideias para o projeto desde as fases mais incipientes. Ainda há muito a caminhar e o desafios são grandes. Sem a parceira do IRTDPJ, o projeto não atingirá seus objetivos”, diz.

Shinzato, que  integra o Comitê SINTER da Secretaria da Receita Federal,  explica o que norteou a escolha do IRTDPJBrasil para participar dessa fase do projeto. “A da especialidade de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas é fundamental para se estabelecer no futuro um amplo sistema de garantias. Mas, o mais importante mesmo, em uma perspectiva fiscal, é a necessidade que enxergamos de promover o registro público frente a muitas iniciativas que visam restringir a publicidade de títulos e documentos, notadamente contratos. Essas iniciativas, muitas delas em escritórios de advocacia, dentro e fora do país, potencializam enormemente a evasão fiscal, ocultação de patrimônio e a sonegação”, afirma. Ele destaca, ainda, que a visão e a vontade de fazer acontecer mostrada pelo IRTDPJ, na pessoa do presidente Paulo Rêgo, foi um grande fator para a escolha da instituição para auxiliar no projeto.

O acesso integrado ao acervo registral, segundo Shinzato, vai permitir o cruzamento de informações de natureza cadastral, notarial e outros. O fisco e outros órgãos de controle, bem como o Judiciário, poderão contar com melhores meios de analisar e compreender o estado e fluxo patrimonial no país.  “Com o Sinter seremos capazes até de apontar, em muitas situações, anomalias à margem do Registro Público e assim contribuir para um ambiente mais transparente e seguro, enfim, para o desenvolvimento econômico”.

Auditor fiscal da RFB, Julio Shinzato lembra que os ganhos do Sinter não ocorrerão antes de uma significativa melhora e modernização dos processos tanto da administração pública quanto do Registro Público. “O desenvolvimento em si do Sinter tem como um de seus objetivos fomentar essa melhoria. Essa visão nos é constantemente trazida pelos representantes do IRTDPJBrasil”, comenta.

Funcionamento Módulo I de Dados Jurídicos

 O Módulo I de Dados Jurídicos do Sinter foi construído pela RFB, Serviço Federal do Processamento de Dados – Serpro e Central RTDPJ Brasil, visando à integração dos dados registrais e notariais.

A primeira etapa concluída refere-se ao Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas. O módulo funcionará da seguinte forma: Central RTDPJ Brasil recebe dos cartórios um extrato resumido de cada ato registral ocorrido no dia, assina-os com certificado ICP-Brasil e os retransmite a data centers do Serpro. Esses extratos são armazenados e verificados sob vários critérios, por exemplo, batimentos com as bases CPF e CNPJ.

O resultado dessa verificação ficará disponível para consultas não só pelos usuários do Sinter, mas também pela Central RTDPJ como insumo adicional à melhoria dos seus processos internos e dos cartórios. Com isso, o Sinter poderá disponibilizar à Administração Pública Federal o acesso em tempo real aos dados estruturados e já interpretados pelo oficial de Registro de todos os atos registrais de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas realizados no Brasil daqui para frente.

Sobre o Sinter

O Sistema Nacional de Gestão das Informações Territoriais (Sinter), instituído pelo Decreto nº 8.764 de 2016, objetiva fornecer os meios para integração das múltiplas visões, sejam físicas ou jurídicas, urbanas ou rurais, que se tem do território brasileiro.

Segundo a Receita Federal, o Sinter não visa substituir o Cadastro nem tampouco o Registro, mas possibilitar a integração entre os dois, se atendidos os requisitos legais e negociais que permitem o intercâmbio de dados em cada caso. O Sinter também não objetiva prover uma visão pré-formatada do território, mas sim os meios para que o usuário obtenha uma que atenda às suas próprias necessidades.

Fonte: IRTDPJ Brasil | 27/02/2018.

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O Sindicato dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Amazonas (Sinoreg/AM), recebeu nesta segunda-feira, 26/2, em Brasília, do Secretário das Relações do Trabalho, Carlos Lacerda, a Certidão de Registro Sindical emitida pelo Ministério do Trabalho (MTB).

A entrega foi o resultado da mobilização da categoria e dos dirigentes sindicais juntamente com o ministério. Além do secretário, estavam presentes o Diretor da entidade, David Gomes David, que representou o presidente do Sinoreg no Amazonas,Marcelo Lima Filho e a assessora sindical da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Jackeline Barreto.

Lacerda explicou que a certidão é um ato de concessão pelo poder público, que torna pública a existência da entidade e a legitimidade para representar a sua categoria. Por isso, reforça que os servidores dessa nova gestão do MTb estão desenvolvendo um grande esforço.

De acordo com David, trata-se de um fato que marca a história do sindicato, que busca lutar para que os notários e registradores do estado sejam reconhecidos.

Para Marcelo Lima Filho um passo relevante para o fortalecimento da categoria profissional dos notários e registradores foi dado hoje. Temos a partir desta certidão, o reconhecimento formal necessário à legítima representação sindical dos delegatários extrajudiciais do Amazonas.

A assessora da Confederação declarou que até chegar nesse momento foi um longo processo de trabalho dos dirigentes sindicais e sua assessoria.

“Esperamos que esse ato se repita mais vezes, para fomentar a adesão de outros sindicatos, aprimorar sua organização e complementar o trabalho dentro de um sistema nacional”, afirmou Jackeline.

Fonte: Anoreg/BR – Anoreg/AM | 27/02/2018.

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O Plenário do Senado pode votar nesta semana projetos com objetivo de diminuir a burocracia no país. A pauta tem três matérias que foram elaboradas pela Comissão Mista de Desburocratização e apresentadas como sugestão no encerramento dos trabalhos legislativos do ano passado.

Cartórios

Um dos projetos autoriza a ampliação dos horários de funcionamento dos cartórios (PLS 15/2018). De acordo com a legislação (Lei dos Cartórios – Lei 8.935/1994), os horários e dias de funcionamento de cartórios obedecem a determinação do juizado competente da localidade, respeitado o mínimo de seis horas diárias de atendimento. Nos fins de semana e feriados, o atendimento funciona com o esquema de plantão. O projeto autoriza o funcionamento dos cartórios em horários e dias extras ao previamente determinado, a critério dos tabeliães, desde que haja autorização do juiz.

Outro projeto da desburocratização que poderá ser votado (PLS 17/2018) muda a Lei dos Cartórios, para obrigar os serviços notariais e de registro a intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias. Atualmente, os cartórios só podem realizar atos dentro do município de sua delegação. Pelo projeto, terão a obrigação de intermediar os serviços e entrega de documentos de cartórios de outras regiões.

Veículos como garantia

O Plenário também poderá votar o projeto que permite a venda, a alienação ou o uso de veículo como garantia, mesmo que haja débitos tributários ou administrativos, como IPVA e multas, por exemplo (PLS 16/2018). Atualmente, para transferir a propriedade ou usar o veículo como garantia em um financiamento, os órgãos públicos exigem a quitação desses débitos.

O texto também acaba com a obrigatoriedade de vistorias e de apresentação de certidão negativa de dívidas tributárias quando alguém for negociar o bem. A ideia é separar as obrigações administrativas e tributárias da esfera relativa à legislação civil, ou seja, o negócio que envolve o veículo como um bem. Pelo o texto, o carro só fica indisponível no caso de restrições relativas à legislação civil, como é o caso de uma empresa sob intervenção, por exemplo. A nova regra, no entanto, não impedirá o Estado de cobrar as dívidas.

Segurança pública

O tema da segurança pública continua como uma das prioridades. Consta da pauta o projeto (PLS 25/2014) da senadora Ana Amélia (PP-RS) que determina que os créditos orçamentários programados para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) não poderão mais ser contingenciados, independentemente da situação fiscal do governo naquele momento. Criado em 1994, o Funpen destina recursos para a gestão do sistema carcerário. Além disso, financia atividades como reformas, ampliação de estabelecimentos e aperfeiçoamento do serviço prisional.

Um outro projeto que pode ser votado (PLS 548/2011) é o do ex-senador e atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB) que confere à Polícia Federal a tarefa de investigar crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas. Isso se dará quando for comprovado o envolvimento de agente pertencente a um órgão de segurança pública estadual.

Acordos internacionais

A pauta do Plenário ainda traz três projetos que tratam de acordos internacionais. O primeiro é o acordo de cooperação técnica entre o governo brasileiro e o governo da República do Djibouti (PDS 240/2017). Assinado em 2012 na capital do país africano, a parceria prevê a participação de ambos países em projetos e programas de interesse comum, podendo ocorrer a participação de organizações civis ou de outros países. A vigência do acordo é de cinco anos, e será automaticamente prorrogada por períodos iguais e sucessivos, se não houver desacordo entre os países.

O segundo projeto trata do acordo entre o Brasil e a União das Comores, república que compreende três ilhas no litoral africano. O acordo fortalece os laços de amizade entre os dois povos, com objetivo de “aperfeiçoar e estimular o progresso técnico e desenvolvimento socioeconômico dos dois países, por meio da colaboração entre seus programas e políticas correlatas e da criação de mecanismos institucionais necessários” (PDS 241/2017).

A pauta contém ainda o texto do acordo básico de cooperação técnica entre o governo do Brasil e a Secretaria-Geral Ibero-Americana, celebrado em Cádis (Espanha), em novembro de 2012 (PDS 242/2017). O acordo determina que o Brasil e a secretaria deverão atuar em conjunto “em prol do progresso econômico e social, mediante programas e projetos de cooperação técnica, intercambiando experiências, conhecimentos e práticas”.

Fonte: Agência Senado | 26/02/2018.

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