Mesa de honra na abertura da solenidade

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizou, na quinta-feira (22/1), a Sessão Pública de Escolha das Serventias Vagas referente ao II Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco. A sessão aconteceu no auditório da Auditório Desembargador Nildo Nery dos Santos da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape) com a participação dos 436 candidatos aprovados no certame. A transmissão feita pelo YouTube pode ser acessada AQUI.

Compuseram a mesa de honra da solenidade o presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto; o diretor geral da Esmape, desembargador Jorge Américo Pereira de Lira; o presidente da Comissão do Concurso, desembargador Alexandre Alcoforado e o desembargador Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, que atua como suplente do presidente da Comissão. Também integrou a mesa a procuradora de Justiça e representante do Ministério Público de Pernambuco, Eleonora Souza Luna.

Na abertura do evento, o presidente Ricardo Paes Barreto parabenizou o desembargador Alexandre Assunção pela celeridade com que conduziu o certame, lembrando que o último concurso realizado demorou cerca de 10 anos para a conclusão, devido a uma série de recursos e impugnações ao longo do processo. “Em menos de um ano e meio vossa excelência conseguiu iniciar e encerrar esse concurso. É um certame com muitos candidatos e sempre com muitos questionamentos, e conseguimos administrar tudo isso para que fosse concluído”, destacou.

“Conseguimos realizar nessa gestão concursos para servidores, magistratura e delegatários, o que me deixa muito feliz”, declarou o presidente. O magistrado parabenizou as candidatas e os candidatos e desejou que tenham uma atuação baseada no compromisso com a ética e o trabalho sério na condução dos cartórios.

O presidente da comissão examinadora do concurso, desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, também discursou no início da sessão. “As palavras nesta breve solenidade de abertura são apenas de agradecimento. Inicialmente, ao presidente, pela confiança, pela designação da presidência da comissão do II Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Pernambuco, quanto também pela delegação que foi dada, neste momento, para presidir esta sessão pública de escolha, o que recebi com imensa honra e também com muita responsabilidade”, frisou.

Na sessão pública foi obedecida a ordem de classificação final de candidatos aprovados e candidatas aprovadas no II Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco, conforme o item 3 do Edital 28/2025 – TJPE Notários. Os(as) candidatos(as) aprovados(as) selecionaram, em ordem de classificação, os cartórios onde passarão a atuar como titulares. A iniciativa garante a transparência, legalidade e a ordem de preferência na ocupação das serventias extrajudiciais.

Texto: Redação | Ascom TJPE – com informações da Esmape
Foto: Vitória Viana | Esmape

Fonte: Tribunal de Justiça de Pernambuco.

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A Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO), por meio da Comissão organizadora do certame, divulga o resultado final da prova objetiva do VII Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do estado de Rondônia.

Os resultados com a modalidade de outorga, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova objetiva de seleção foram publicados no diário oficial da Justiça desta segunda-feira, 26.

Confira aqui o resultado

As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado final na prova objetiva de seleção ficam à disposição dos candidatos a partir da data provável de 30 de janeiro, no endereço eletrônico https://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_ro_25_notarios

Próxima fase

A próxima etapa do concurso será realizada no dia 8 de fevereiro, quando ocorrerá a aplicação da prova escrita e prática para os candidatos habilitados. Para a participação na prova, é recomendado que o candidato acesse o site da Cebraspe, banca organizadora, a partir de 30 de janeiro, para consultar local e horário de realização da prova.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

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A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso publicou o Provimento nº 1/2026-GAB-CGJ, que estabelece diretrizes para a contratação, utilização, governança, segurança da informação e fiscalização de soluções de inteligência artificial no âmbito das serventias extrajudiciais. A normativa representa um marco regulatório relevante para a atividade notarial e registral ao conciliar inovação tecnológica, segurança jurídica, proteção de dados e preservação da fé pública, alinhando o foro extrajudicial às diretrizes nacionais fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Uso da IA passa a ter regras objetivas e limites bedefinidos

O provimento deixa expresso que a inteligência artificial não pode, em nenhuma hipótese, substituir a atuação humana na prática de atos notariais ou registrais. Fica vedado o uso de IA para interpretação jurídica; qualificação registral; tomada de decisões; valoração de provas; bem como para o tratamento de dados sigilosos ou sensíveis sem anonimização irreversível.

Por outro lado, a Corregedoria reconhece o potencial da tecnologia e autoriza o uso de soluções de IA classificadas como de baixo risco, desde que de forma auxiliar e sob supervisão humana obrigatória como na elaboração preliminar de minutas; organização textual; automação de rotinas administrativas; e análise estatística para fins de gestão.

Governança, LGPD e responsabilidade do delegatário

O Provimento nº 1/2026 reforça a responsabilidade pessoal do delegatário, interino ou interventor, exigindo análise prévia de risco; avaliação de impacto no tratamento de dados; cláusulas contratuais específicas com fornecedores e políticas robustas de segurança da informação, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Provimento CNJ nº 74/2018.

Além disso, torna obrigatória a capacitação prévia e periódica dos titulares e prepostos que utilizarem ferramentas de inteligência artificial, com conteúdos mínimos relacionados a ética, riscos, vieses, proteção de dados e limites do uso da tecnologia.

Fiscalização permanente e sanções

A normativa também institui mecanismos de prestação de contas e fiscalização contínua, determinando que as serventias comuniquem anualmente à Corregedoria quais ferramentas de IA utilizam; suas finalidades e eventuais incidentes de segurança. O descumprimento das regras pode ensejar advertência, multa, suspensão da solução tecnológica, responsabilização civil e até caracterização de falta grave, nos termos da Lei nº 8.935/1994.

Prazo de adaptação

As serventias que já utilizam soluções de inteligência artificial terão prazo de 90 dias para adequação às novas diretrizes, incluindo ajustes técnicos, capacitação dos usuários e comunicação formal à Corregedoria-Geral da Justiça.

Confira abaixo a íntegra do provimento.

Provimento nº 1/2026-GAB-CGJ – Estabelece diretrizes para contratação, uso, governança, segurança e fiscalização de soluções de inteligência artificial no âmbito das serventias extrajudiciais

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Fonte: ANOREG/MT.

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