Tema foi tratado pelos registradores de imóveis Flauzilino Araújo dos Santos e Ivan Jacopetti do Lago

O presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e diretor de Tecnologia e Informática do IRIB, Flauzilino Araújo dos Santos, abriu a tarde de palestras do 1º Seminário Nacional Elvino Silva Filho, evento inteiramente dedicado ao debate acerca do registro eletrônico de imóveis. O evento foi realizado em São Paulo/SP, com atividades até sábado (12/9).

Flauzilino Araújo dos Santos foi enfático ao listar os avanços trazidos pelo Provimento CNJ nº 47, que dispõe das diretrizes gerais para implementação do registro eletrônico de imóveis no país. Ele salientou também que, a contar do dia 18 de junho de 2015 – data da publicação do normativo – os registradores imobiliários têm 360 dias para que estejam agrupados em centrais estaduais, regulamentadas pelas respectivas Corregedorias. “É necessário que tais centrais prestem os mesmos serviços e que sejam interoperáveis entre si”, disse.

O presidente da ARISP, instituição desenvolvedora da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Central Registradores de Imóveis), ressaltou os benefícios que esta plataforma trouxe não apenas para os registradores paulistas, mas também de outros Estados. Atualmente, diversos estados que aderiram à Central por meio de provimentos, a exemplo do Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, entre outros. Também ocorre a adesão espontânea de cartórios individualizados, de diferentes comarcas do país.

Segundo Santos, foram anos de estudos e de investimentos (cerca de R$ 20 milhões) para que a Central entrasse em operação, ressaltando ainda que vários serviços são oferecidos ao Judiciário e ao Poder Público de forma gratuita. É o caso da Central de Indisponibilidade de Bens e também da Penhora On line. No seu entendimento, centrais que ofereçam apenas parte dos serviços disciplinados no Provimento nº 47 estão descredenciadas para o registro eletrônico. “Outro ponto relevante é que, pelo normativo, as Centrais de Registro Eletrônico devem ser criadas e operadas pelos respectivos registradores imobiliários”, afirmou.

A interoperabilidade das centrais, de acordo com Flauzilino Araújo dos Santos, vai facilitar a vida dos usuários dos serviços registrais. “O cidadão não pode ser obrigado a acessar diferentes ambientes para utilizar o mesmo serviço. É inadmissível que tenha que entrar em 27 centrais para obter a mesma informação pública”, afirmou. Segundo o conferencista, outro ponto importante é que o Provimento acabou com a “farra dos cartórios de mentirinha”, empresas privadas que se auto intitulam cartórios, fazem publicidade como tal, e não são.

A experiência em outros países

O segundo palestrante do painel, o registrador de imóveis em Paraguaçu Paulista/SP, Ivan Jacopetti do Lago, apresentou três modelos de prestação de serviços eletrônicos pelo Registro de Imóveis no Direito Comparado: atomizado, centralizado e o molecularizado, apresentando as experiências de vários países.

De acordo o palestrante, há uma tendência mundial na criação de mecanismos eletrônicos de prestação de informações pelos registros imobiliários, ou de interconexão destes com entes produtores de títulos inscritíveis. “Existem iniciativas com este intuito em realidades tão díspares quanto a dos países da Europa Ocidental, como também Paquistão, Índia, Bangladesh”, afirmou.

Ivan Jacopetti relatou os modelos utilizados pelas nações da União Europeia, América Latima e os Estados Unidos. Dentro do modelo molecularizando, ele destacou que “a Espanha, tal como o Brasil, adota um sistema de título e modo; no entanto, diferentemente do Brasil, o modo não é o registro, mas a tradição, seja o bem móvel ou imóvel. O título gera apenas efeitos obrigacionais; a tradição gera efeitos reais; e o registro gera oponibilidade a terceiros”.

O conferencista informou, ainda, que, no sistema espanhol, os serviços intermediados pela Central iniciaram-se pela consulta a um indicador pessoal geral, denominado FLOTI (Fichero Localizador de Titularidades Inscritas), atualizado diariamente. “Atualmente, o sistema permite, também, a obtenção de informações mais detalhadas dos imóveis, a solicitação de certidões, bem como a apresentação de títulos. Os registradores dispõem de uma base gráfica auxiliar, que coadjuva as bases de dados descritivas”.

Ao finalizar, Ivan Jacopetti afirmou que, no caso do Brasil, “é preciso que os registradores imobiliários façam uma central que funcione em todo país, antes que outros o façam. A abrangência nacional é imprescindível”.

Fonte: IRIB | 11/09/2015.

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Não constitui título hábil, para transmissão de imóvel pertencente à associação, ata de assembleia que deliberou sobre a doação, sendo necessária escritura pública, conforme art. 108 do Código Civil.

O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSM/SP) julgou a Apelação Cível nº 0001587-62.2013.8.26.0629, onde se decidiu que não constitui título hábil, para transmissão de imóvel pertencente à associação, ata de assembleia que deliberou sobre a doação, sendo necessária escritura pública, conforme art. 108 do Código Civil. O acórdão teve como Relator o Desembargador Hamilton Elliot Akel e o recurso foi, por unanimidade, julgado improvido.

O caso trata de recurso interposto pelo Ministério Público paulista (MP) em face de decisão que manteve a recusa do Oficial Registrador em registrar a doação de um imóvel ao Município, instrumentalizada por uma ata de assembleia da doadora, acompanhada de cópia de legislação municipal que autorizou o Município a receber o bem. Inconformado com o decisum, o MP alegou, em síntese, que a manifestação contida na ata de assembleia tem natureza translativa da propriedade, tendo em vista que a lei não faz menção à necessidade específica de escritura pública para destinação de bens de uma associação dissolvida e que, em tal assembleia, também se deliberou acerca da dissolução da associação.

Ao julgar o recurso, o Relator apontou que os documentos apresentados ao Oficial Registrador não constituem título hábil para o registro da transferência pretendida, sendo necessária a lavratura de escritura pública, conforme determinação do art. 108 do Código Civil.

Diante do exposto, o Relator votou pelo improvimento do recurso.

Íntegra da decisão

Fonte: IRIB.

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Manifestações contrárias foram citadas pelo relator. Deputados membros da Comissão Especial no Congresso Nacional apontam resistências à proposta.

Brasília (DF) – Na Audiência Pública da Comissão Especial do Projeto de Lei nº 1775/15 da última quinta-feira (10.09), falaram aos deputados representantes do Ministério da Previdência Social (MPS) e da Casa da Moeda do Brasil (CMB). Ao final, os deputados questionaram vários pontos do projeto, dentre eles a exigência de um novo número no cotidiano da população.José Eduardo de Lima Vargas, Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Previdência Social, foi o primeiro a palestrar e apresentou os benefícios que o Registro Civil Nacional (RCN), em conjunto com o Sistema de Informações do Registro Civil (SIRC), trará: agilidade da identificação do cidadão, concessão de benefícios de forma segura e simplificada, redução de fraudes e cessação de benefícios com segurança.

Para o Secretário do MPS, “o SIRC é a base do RCN e o PL não pretende inventar algo novo, mas utilizar o que já está sendo feito”. Marco Antônio Juliatto, coordenador do Comitê do SIRC, também falou aos deputados e apresentou o SIRC, seus objetivos e funcionalidades. Juliatto também citou que o SIRC e o Poder Judiciário são uma boa parceria, contribuindo para a gestão das informações de registro civil.

Por último Lara Caracciolo Amorelli, Diretora de Passaporte e Impressos da CMB, apresentou a empresa, explicando que a CMB é “100% pública, mas não dependente do Tesouro Federal”. Lara também destacou que a organização emite todo tipo de documentos. Um exemplo de sucesso do trabalho da CMB citado por Lara foi o passaporte, que garante integridade, autenticidade e confidencialidade. Com esse exemplo, a diretora afirmou que a Casa da Moeda tem muito a contribuir com o Registro Civil Nacional e “quer participar, pois é uma empresa do Estado e a identificação do cidadão é papel do Estado”.

Lara também citou, a pedido dos deputados, que o investimento feito pela CMB em equipamentos e matérias-primas para o Registro de Identidade Civil (RIC) foi de R$ 35 milhões. A diretora de Passaportes e Impressos destacou que “além da produção do documento, a CMB pode fazer a coordenação da produção do cartão, caso não tenha capacidade para absorver a demanda a curto prazo” e que garantem a inviolabilidade da base de dados, pois “vender banco de dados é crime”. Por fim, Lara convidou os deputados a conhecerem a CMB, a linha de cartões e outros serviços.

Ao final das explanações, os deputados questionaram os presentes e destacaram algumas preocupações com o projeto. O deputado Áureo (Solidariedade – RJ) disse que “esse projeto é muito bonito quando você traz a simplicidade de um documento único, da praticidade e dos benefícios que podem gerar aos brasileiros, mas estou muito preocupado com o que tem por trás disso”.

O relator Julio Lopes (PP-RJ) comentou que tem recebido “milhares de manifestações contrárias ao projeto, entre elas as dos presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Corregedores Gerais de Justiça do Brasil, e agora chegou do Colégio Brasileiro de Secretários de Segurança Pública”. “Há muita resistência, se não avançarmos na definição de um modelo a ser seguido, esse projeto não será levado adiante”, disse. “Temos que confortar a população e todos os agentes envolvidos no processo para não gerar nenhum choque”, continuou.

Julio ainda ressaltou que pretende “sugerir o CPF como número único”. “A Receita Federal se colocou à disposição e se diz apta a fornecer esse número aos brasileiros”. O deputado questionou que se “o Governo não teve a curiosidade de consultar o Tribunal de Contas da União para saber da propriedade ou da oportunidade de efetivamente fazer um número novo e/ou usar um existente para os melhores controles e as melhores auditorias? Porque nós tivemos a curiosidade de fazê-lo e o Tribunal de pronto respondeu que seria o CPF”, afirmou.

A deputada Josi Nunes (PMDB-TO) declarou-se com dúvidas a respeito do projeto. “Ainda não compreendi, esse novo modelo vai substituir quais documentos? Vamos ter um documento único? A Carteira Nacional de Habilitação só é emitida num dado momento, é um outro procedimento, o Título de Eleitor também. É um modelo único para quê? Não estamos criando mais despesas, onerando mais e complicando mais a vida do cidadão?”, questionou.

Clique aqui e assista a audiência gravada pela TV Câmara.

A próxima audiência pública acontecerá em Minas Gerais, na Assembleia Legislativa em Belo Horizonte, na segunda-feira (14.09), às 14h.

Fonte: Arpen/Brasil | 11/09/2015.