Auxiliar na garantia ao direito fundamental de moradia fomentando e desburocratizando os meios necessários e eficientes para a regularização fundiária no Estado de Goiás, além de estabelecer a integração entre parceiros públicos e privados necessária para soluções viáveis e consensuais. Esse é um dos objetivos do Programa RegularizAÇÃO, de amplo alcance social, que será lançado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nesta quarta-feira, 2, às 14 horas, no Fórum de Aparecida de Goiânia, durante o Encontro Regional da 2ª Região Judiciária realizado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Recentemente, o  presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Carlos França, e o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Leandro Crispim, assinaram um provimento conjunto para instituir o Programa RegularizAÇÃO, no âmbito do TJGO e dos serviços de Registro de Imóveis estaduais.

Com o intuito de definir, coordenar, orientar, implementar, fiscalizar e dar celeridade às medidas relativas à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S, assegurando o direito à titulação da propriedade dos imóveis ocupados na forma prevista na legislação pertinente, o programa RegularizAÇÃO segue as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.

Também atende ao interesse da sociedade goiana (manifestado com relação ao tema da regularização fundiária nos Encontros Regionais), e será implementado a partir da interlocução da Corregedoria-Geral da Justiça com representantes de municípios goianos para o compartilhamento e ampliação de projetos já concebidos e tidos como exitosos.

Histórias de luta e resistência

Aguardando há 36 anos pelo título de propriedade da sua casa, para onde se mudou com seus pais aos 6 anos de idade, no Parque Anhanguera, em Goiânia, a servidora pública Caroliny Gonçalves dos Santos, 40, faz parte das famílias que estão na lista da Prefeitura de Goiânia para receber esse benefício. Mãe solo de um adolescente de 16 anos e de uma menina de 6 anos, ela conta um pouco das dificuldades e do sofrimento por não ter a situação regularizada ao longo de todos esses anos. Com a perda dos pais, que sempre lutaram para mudar essa realidade, Caroliny se viu sozinha, sem recursos financeiros e apoio.

“Sempre vivemos uma situação de insegurança no local com ordens de despejo, intervenções da polícia e oficiais de justiça na porta da sua residência constantemente. Meus pais construíram essa casa, tijolo por tijolo, de forma árdua e é a única herança que tenho deles. Não quero mais viver com medo, preciso de paz, de garantir o futuro dos meus filhos. Meu maior sonho é honrar meus pais com esse título nas mãos”, emocionou-se.

Ela relata também que sua vizinha, de 94 anos, dona “neguinha”, como é conhecida no bairro, mesmo em idade avançada e morando sozinha, faz parte do rol de pessoas que espera regularizar a situação da sua residência há mais de 70 anos.

Ações informativas

O Programa RegularizAÇÃO será integrado ao cronograma dos Encontros Regionais da Corregedoria-Geral da Justiça, com o objetivo de fomentar a regularização fundiária em todas as regiões e cidades goianas.

O fomento à regularização fundiária se dará por meio de ações informativas e de capacitações voltadas a delegatários, servidores, magistrados e agentes municipais sobre os procedimentos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social no âmbito do Estado de Goiás. (Texto: Myrelle Motta – Diretora de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás/Arte: Hellen Bueno- Diretoria de Planejamento e Programas da CGJGO)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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O corregedor-geral de Justiça de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira, incentiva os notários e registradores do Estado para se inscreverem no “Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR” (PQTA) edição 2023, considerado o mais importante do setor extrajudicial, pois destaca os melhores cartórios do país em diferentes categorias. A premiação é promovida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR). As inscrições vão até o dia 8 de agosto e podem ser feitas AQUI.

“A Corregedoria está dando seu apoio ao programa de qualidade e aproveitamos a oportunidade para incentivar os notários e registradores que ainda não fizeram suas inscrições que o façam e contribuam com a iniciativa”, destaca o corregedor.

O objetivo da premiação é estimular a busca contínua pela excelência, promovendo a melhoria dos serviços oferecidos à sociedade e valorizando os profissionais que se dedicam diariamente para atender às necessidades dos cidadãos. Entre as atribuições da CGJ está a fiscalização e a orientação dos serviços extrajudiciais de notas e de registros públicos, a fim de que sejam prestados com agilidade, eficiência, segurança jurídica e qualidade à população mato-grossense.

Os participantes do PQTA 2023 serão avaliados em diversos requisitos fundamentais, incluindo Estratégia, Gestão Operacional, Gestão de Pessoas, Instalações, Gestão da Segurança e Saúde Ocupacional, Gestão Socioambiental, Gestão da Informatização e do Controle de Dados, Gestão da Inovação, Compliance e Continuidade do Negócio. Todas as avaliações serão realizadas com base nas normas, provimentos e leis dispostas no regulamento.

A premiação contemplará os cartórios auditados que demonstrarem a implementação de iniciativas de gestão, e serão concedidas as seguintes categorias: Menção Honrosa, Prêmio Bronze, Prêmio Prata, Prêmio Ouro e Prêmio Diamante. Para ser premiado na categoria Diamante, o cartório deve atingir uma pontuação entre 95 e 100 e obter conformidade nas seguintes condicionantes: “Regularidade fiscal e de contribuição com entidades de classe”, “Certificação do sistema de gestão” e “Segurança e Saúde Ocupacional”.

Um ato realizado na terça-feira (1) na Câmara dos Deputados marcou a mobilização de mulheres em prol da regulamentação e da ampliação da licença-paternidade, com o apoio do grupo de trabalho que discute o tema e da Secretaria da Mulher.

A manifestação ocorre no momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar se houve omissão do Legislativo ao não regulamentar a licença-paternidade de cinco dias prevista na Constituição de 1988. Sem previsão do benefício na legislação previdenciária, como ocorre com a licença-maternidade, os dias de afastamento do pai do trabalho são arcados pelo empregador e não pelo INSS.

A coordenadora do grupo, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), afirma que é necessário ser realista nessa discussão. “Fazer a conta com responsabilidade e determinar quanto de aporte o governo consegue fazer e quanto a pequena empresa dá conta. Porque a gente tem que tomar cuidado com a sustentabilidade também”, ressaltou.

A intenção é diminuir as desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho e estimular maior envolvimento dos pais no cuidado dos filhos, como explica a juíza Amini Haddad, que representa o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no grupo de trabalho. “Quando falamos de licença-paternidade, nós falamos do direito da criança de receber afeto, de receber a convivência familiar, de entender a projeção desse masculino e desse feminino de forma igualitária. Com isso, projetamos valores sociais com equidade.”

O representante da Coordenação de Atenção à Saúde do Homem do Ministério da Saúde, Celmário Brandão, citou resultados positivos da implantação da medida. “Evidências apontam para uma série de benefícios para toda a sociedade. Benefícios para a saúde do homem, para a saúde da mulher, para a saúde da criança. Temos evidências também de redução de mortalidade infantil, do fortalecimento da imunização por meio da participação dos pais nos cuidados de primeira infância. A gente tem evidências de redução de violência familiar.”

Duas das instituições que organizaram o ato em defesa da regulamentação e ampliação da licença-paternidade também participam do grupo de trabalho criado pela Secretaria da Mulher da Câmara sobre o assunto: o LiBertha e o Grupo Mulheres do Brasil.

O grupo de trabalho reúne 18 deputadas e deputados de vários partidos, além de representantes de órgãos públicos, de entidades da sociedade civil organizada e de sindicatos patronais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

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