Exemplo Legal é o nome do mais novo projeto da Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (CCI/TJBA), lançado no dia 30 de agosto, com a publicação do Provimento n. CCI 07/2023/GSEC, que regulamenta a ação, no Diário da Justiça Eletrônico. O propósito da iniciativa é possibilitar a troca de experiências e o compartilhamento de boas práticas pelas unidades judiciais e extrajudiciais das comarcas de entrâncias inicial e intermediária. 

A iniciativa, que tem à frente o Corregedor das Comarcas do Interior, Desembargador Jatahy Júnior, conta com o apoio da Presidência do TJBA, na pessoa do Desembargador Nilson Soares Castelo Branco.  

As práticas serão catalogadas em um repositório divulgado no portal da internet da CCI. Está prevista a realização de eventos presenciais e online para a interação entre autores das práticas e serão premiados os projetos reconhecidos pela transformação nas unidades. 

Para inscrever uma iniciativa, é necessário preencher o formulário eletrônico disponível no endereço https://forms.office.com/r/vFUvEVh5cB. 

As ações também poderão ser identificadas em inspeções, visitas regimentais, execução de projetos, ou outras ações. 

Cabe destacar que o projeto está alinhado com a Portaria n. 140, de 25 de setembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. 

De acordo com o Provimento n. CCI 07/2023/GSEC, o Exemplo Legal visa, além de documentar, disseminar práticas de sucesso que buscam aperfeiçoar a gestão administrativa e as rotinas cartorárias, e que “facilitam o acesso à justiça ou aos serviços extrajudiciais, bem como que contribuam para assegurar direitos fundamentais ou sociais”. 

O Exemplo Legal se junta ao Corregedoria em Ação, Cidadania Itinerante, Mutirão para cumprimento de mandados judiciais, recolhimento de processos físicos e regularização fundiária urbana, projetos desenvolvidos na atual gestão. 

“De fato, criamos um verdadeiro programa de ações que buscam, com a melhoria dos serviços para o cidadão, promover direitos humanos, proporcionando acesso à justiça e consolidando o nosso Poder Judiciário como instituição eficaz, responsável e inclusiva em todos os níveis. O Exemplo Legal é mais um projeto que vem somar a essa série de iniciativas”, diz o Corregedor, Desembargador Jatahy Júnior. 

Clique aqui e veja o Provimento 

Fonte: Tribunal de Justica do Estado da Bahia.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.

PL-11101/2018 – Cria o SESANOR – Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro e dá outras providências.

04/09/2023: Prazo de Vista Encerrado

Fonte: INR Publicações.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.

Estado registrou diminuição de 3,42% nas dívidas enviadas a protesto em comparação ao mesmo período de 2022. Site www.protestosp.com.br permite que o cidadão pesquise, gratuitamente, se há dívidas em seu nome ou de uma empresa.

Caiu o número de paulistas endividados no primeiro semestre de 2023 em relação ao mesmo período de 2022. Dados levantados pelos Cartórios de Protesto do Estado de São Paulo, mostram uma redução de 3,42% no endividamento das famílias em relação ao mesmo período do ano passado.

Segundo o levantamento realizado pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB/SP), entidade que reúne os Cartórios de Protesto do Estado, nos seis primeiros meses de 2023 foram enviadas a protesto 3.996.772 de dívidas, número inferior às 4.139.885 enviadas no mesmo período no ano passado.

Se o número de dívidas diminuiu, o mesmo não foi verificado com relação ao valor das dívidas, que aumentaram 44,38% neste primeiro semestre. Enquanto entre janeiro e junho de 2022, as dívidas enviadas a protesto contabilizavam R$ 12.845.425.992,93, em 2023, os valores subiram para R$ 18.546.610.857,79.

“A queda no número de dívidas enviadas a protesto pode ser explicada pela conjuntura econômica, refletindo medidas de contenção de gastos. Mas o aumento no valor pode ser atribuído à natureza das dívidas em si, possivelmente ligadas a setores mais afetados economicamente ou a compromissos financeiros de maior montante”, afirma José Carlos Alves, presidente do IEPTB/SP.

Os dados constam da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos de São Paulo (Cenprot/SP), base de dados que reúne os protestos realizados nos Cartórios do Estado de São Paulo e que é administrada pelo IEPTB/ SP, e que disponibiliza, gratuitamente, a possibilidade de pesquisa de dívidas no nome de uma pessoa ou empresa, bastando ao interessado acessar o site www.protestosp.com.br e digitar o número do CPF ou do CNPJ.

Cancelamento e quitação

Para realizar o cancelamento de uma dívida em Cartório, é necessário que o devedor pague ao credor o valor devido, recebendo em seguida a carta de anuência, que pode ser física ou digital, realizada por meio do site www.protestosp.com.br. Caso a carta seja física, é necessário enviar os documentos originais ao cartório onde se encontra o protesto e pagar a taxa devida. Caso ela seja feita de forma digital, direto no site, basta ao devedor pagar o valor das custas previstas na tabela estadual, que varia conforme a dívida.

Um importante alerta a quem vai realizar o cancelamento de protesto é de sempre dar a baixa da dívida em cartório após pagar o credor, caso contrário o protesto continuará válido e o nome da pessoa ou da empresa permanecerá com restrições. Além do cancelamento e da carta de anuência, também podem ser feitos de forma eletrônica os serviços de envio de títulos, pedidos de certidões negativas e positivas, verificação de autenticidade e simulação de custos do protesto.

Sobre os Cartórios de Protesto

Presentes em todo Estado de São Paulo, os 420 Cartórios de Protesto dão uma contribuição fundamental para a economia do País, garantindo e protegendo os direitos e deveres dos consumidores e das empresas e recuperando créditos para os setores público e privado.

Fonte: Jornal do Protesto.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.