O Recivil promoveu nesta terça-feira (18.04) a audiência pública sobre o estatuto do Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) aberta a todos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais de Minas Gerais. A audiência foi realizada no formato online, com 114 participantes.

O presidente do Recivil, Genilson Gomes, foi consolidado como representante estadual referendado nesta audiência pública, que exercerá o direito de voz e voto na Assembleia que fundará a ON-RCPN, tudo conforme determinado pela Lei nº 14.382/2022, que instituiu o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP).

Audiência Pública Virtual
O presidente do Recivil seguiu os protocolos e apresentou os pontos relevantes da versão disponível ao público para o Estatuto do Operador Nacional do Registro Civil (ON/RCPN). O objetivo deste encontro foi debater essa proposta.

Genilson explicou como foi feita a divulgação da minuta do Estatuto de Convocação e apontou quais foram os meios utilizados para comunicar os registradores mineiros sobre o encontro de hoje: o do jornal O Tempo em 11 de abril (terça-feira) e comunicado extensamente difundido nos meios de comunicação do Recivil.

Os oficiais de RCPN mineiros puderam contribuir com sugestões ao texto do Estatuto do ON-RCPN até o dia 17/04/2023 (segunda-feira). Não foi recebida nenhuma proposta no e-mail indicado.

Após a apresentação do Genilson Gomes foi exibido aos participantes um vídeo da Arpen Brasil detalhando todo o processo do Estatuto do Operador Nacional do Registro Civil (ON/RCPN) e as resoluções do CNJ sobre a pauta.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.

De acordo com o Ministro, Corregedoria tem atuado pela modernização dos Cartórios.

O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, participou ontem, 17/04/2023, da 5ª Sessão Ordinária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), ocasião em que recebeu uma homenagem. Durante a cerimônia, o Ministro abordou a implantação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) e afirmou que a Corregedoria tem atuado pela modernização dos Cartórios.

De acordo com a notícia divulgada pela Agência CNJ de Notícias, Salomão citou as principais ações e projetos desenvolvidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ) em sua gestão, que começou no ano passado e se encerrará em 2024. “Essa é uma oportunidade de prestarmos conta ao Conselho Federal da OAB sobre alguns dos temas que estamos tratando na Corregedoria Nacional de Justiça e, também, de recebermos sugestões da advocacia, sempre muito bem-vindas”, afirmou o Ministro.

Especificamente sobre as Serventias Extrajudiciais, Luis Felipe Salomão destacou as ações direcionadas para a erradicação do sub-registro, como o projeto “Registre-se – 1ª Semana Nacional de Registro Civil”, lançado em abril para reduzir o sub-registro civil entre pessoas em vulnerabilidades, incluindo as moradoras de ruas e a implantação do SERP, onde ressaltou que o sistema “permite a interoperabilidade entre os cartórios integrada com a proteção de dados notariais.”

Fonte: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76, DE 3 DE ABRIL DE 2023

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. DISTRATO. IRRELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

A promessa de compra e venda de imóvel configura alienação para fins do disposto na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sendo irrelevante, para efeitos tributários, seu distrato superveniente. Consequentemente, é incabível a retificação da Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual do promitente vendedor, correspondente ao ano-calendário do evento, com o fito de substituir o promissário comprador anterior por outro que venha a celebrar novo contrato de promessa de compra e venda.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), arts. 109, 116, inciso II, 117 e 118; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 3º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), art. 472; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 128, § 4º, inciso VIII; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 3º, inciso I.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral

Fonte: Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.