O Tribunal de Justiça de Roraima terá de promover um novo concurso público para provimento do Ofício de Registro de Imóveis de Boa Vista, cujo preenchimento de algumas vagas é alvo de ação judicial. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça ao julgar, pelo Plenário Virtual, um pedido de providências ajuizado pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos Públicos para Atividades Notarial e Registral e Melhoria dos seus Serviços (Andecartorios).
Pela decisão, o TJ-RR terá que abrir inscrições para o novo concurso em até 180 dias. Na ação, a Andecartorios pediu a anulação do concurso por não prever o preenchimento de todas as serventias do estado consideradas vagas, entre elas o Ofício de Registro de Imóveis de Boa Vista. Segundo a entidade, essa ausência viola o artigo 236 da Constituição Federal, a Lei 8.935/94 (que regulamenta os serviços notariais e de registro) e as resoluções 80/2009 e 81/2009 do CNJ.
No pedido de providências, a entidade requereu a inclusão de ofício no concurso. Pediu também ao CNJ que determine que o TJ-RR faça um levantamento de todas as serventias vagas no estado para que sejam incluídas no concurso.
A associação pediu ainda a anulação do ato do TJ-RR que convalidou a permanência do atual responsável pelo Ofício de Registro de Imóveis de Boa Vista. A entidade alegou que a decisão não observou o prazo de cinco anos de exercício contínuo na atividade para a posse dele no cargo. Essa questão é objeto de uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal.
Uma liminar determinando a inclusão da serventia no concurso chegou a ser concedida pelo CNJ, mas não foi ratificada pelo Plenário no julgamento que aconteceu no dia 3 de fevereiro do ano passado.
Porém, ao julgar agora o mérito do pedido, os conselheiros acompanharam o voto do relator do procedimento, Rogério Nascimento, e determinou a abertura de novo concurso público para o ofício, uma vez que a seleção questionada já se prolonga por mais de dois anos.
Segundo o relator, tanto o CNJ quanto o STF já firmaram entendimento de que serventias sub judice também devem ser providas mediante concurso público quando não existir decisão judicial que expressamente proíba a inclusão. Pela decisão do conselho, no edital do novo concurso deverá constar a ressalva sobre a situação do cartório e informar que as vagas e só serão preenchidas com o julgamento do processo judicial em curso no STF.
“Concluo, nos mesmos termos do voto de não ratificação de liminar do conselheiro Rubens Curado, que houve preclusão para a adoção de tal medida, no sentido de surtir efeitos para o mesmo concurso, ou seja, o candidato deveria ter impugnado o edital em que foi publicada a lista de serventias judiciais disponíveis no concurso público corrente no primeiro momento e não ter aguardado a sua fase final, de modo a causar, inclusive, tumultos”, votou Nascimento. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Fonte: iRegistradores | 27/05/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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