Gratuidades e equilíbrio financeiro dos cartórios estão entre os assuntos debatidos no XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro

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As gratuidades trazem diversos benefícios à população 

Os notários e registradores têm como objetivo garantir a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos. Mas apesar do caráter público do serviço prestado, os cartórios extrajudiciais são particulares e dependem do pagamento das taxas pelos serviços prestados para permanecerem em funcionamento, temática que foi debatida durante o “XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro”, realizado entre os dias 15 a 19 de novembro em Balneário Camboriú, Santa Catarina.

O registro de nascimento e o assento de óbito devem ser feitos gratuitamente em todo o Brasil. De acordo com a legislação, a primeira via dos dois documentos não pode ser cobrada de nenhum cidadão. Órgãos federais, como o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), também podem requerer certidões gratuitamente, conforme explica o especialista em Direito da PUC/SP, Antônio Herance Filho, destacando que a gratuidade impacta na administração dos cartórios em todo o país.

O especialista participou do “Painel III: O Processo Tributário Brasileiro”, que compôs a programação do evento organizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR).

O palestrante abordou ainda as dificuldades que decorrem da interpretação adequada de valores recebidos a título de compensação de atos gratuitos e principalmente o enquadramento de notários e registradores para os fins tributários como pessoas físicas.

Também participaram do painel o doutor em Direito (PUC/SP), Mauricio Zockun e o doutor em Direito (UFSC), Osvaldo Agripino de Castro Junior. A programação contempla ainda temas como o “Novo Código de Processo Civil e Reflexos na Propriedade Imobiliária”, o “Provimento Nacional do Conselho Nacional de Justiça”, as atuais “Preposições Legislativas e o Impacto na Atividade”, além de temas relacionados à motivação e gestão.

Fonte: Anoreg/BR | 18/11/2015.

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Everardo Maciel critica o PL 1775: “O CPF já cumpre a função de número único”

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Ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel defende o CPF e se mostra contrário à criação de um novo número de registro civil: “não tem cabimento”

Na opinião do ex-Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, a criação de um novo número de registro civil é descabida e sem propósito. “O CPF já cumpre com essa função e está disseminado em meio à população; por isso, não há razão para a criação de outro número”, explica.

Pelas informações que possui sobre o PL 1775/15, o ex-secretário da Receita Federal está seguro de que se trata de uma “proposta muito ruim”. Ele ressalta que existe toda uma estrutura administrativa na Receita Federal que está estabelecida com base no CPF – que se trata de um banco de dados contendo informações cadastrais que é gerenciado pela própria Receita –, e que uma mudança nessa estrutura acarretaria enormes custos.

Outro fator apontado por Maciel é o fato de que a proposta do governo federal levaria a mudanças substanciais em toda a estrutura do sistema bancário brasileiro. “Todas as contas correntes e de poupança, todo o sistema bancário, enfim, está montado e em pleno funcionamento, e uma alteração nesse sistema não seria nada simples, além de muito cara e desnecessária”.

Quem é? – Everardo Maciel é consultor Jurídico e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público. Foi Secretário de Fazenda, de Planejamento e de Educação de Pernambuco, Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, Secretário-Executivo dos Ministérios da Educação, da Casa Civil, do Interior (hoje Integração Nacional) e da Fazenda, Secretário da Receita Federal, além de ter ocupado em caráter interino os cargos de Ministro da Educação, Interior e Fazenda. Também lecionou em instituições acadêmicas privadas e participou em missões das Organizações das Nações Unidas.

Fonte: Arpen/Brasil | 18/11/2015.

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