Questão esclarece acerca da exigibilidade de apresentação de CND ambiental nos casos de alienação de imóvel rural.

Escrito por

Imóvel rural – compra e venda. CND ambiental – exigibilidade.

Para esta edição do Boletim Eletrônico a Consultoria do IRIB selecionou questão acerca da exigibilidade de apresentação de CND ambiental nos casos de alienação de imóvel rural. Veja como a Consultoria do IRIB se posicionou acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza:

Pergunta
Considerando as alterações previstas no Novo Código Florestal, pergunto: No caso de alienação do imóvel rural (compra e venda), devo exigir a CND ambiental?

Resposta
Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza, em recente trabalho publicado pelo IRIB, intitulado “Coleção Cadernos IRIB – vol. 7 – Os Imóveis Rurais Na Prática Notarial e Registral – Noções Elementares”, p. 52-53, abordou este tema com muita propriedade. Vejamos o que ele nos ensina:

“Quanto à certidão negativa de multas ambientais, que era exigida pelo art. 3733 da Lei nº 4.771/1965,

o Novo Código Florestal não contém norma condicionando a efetivação de tais atos registrais, à apresentação de Certidão Negativa de Débitos expedida pelo órgão ambiental. Atendendo à boa técnica legislativa, a novel legislação, em seu art. 83, revogou expressamente a Lei nº 4.771/65, por conseguinte revogado está também o seu art. 37.34

Contudo, diante da natureza propter rem das obrigações ambientais, transmitindo-se ao sucessor do proprietário do imóvel, o que está expresso no novo Código Florestal, é de total conveniência que se obtenha a certidão, para que o adquirente possa ter pleno conhecimento da situação ambiental do imóvel rural. A medida é preventiva e garante a segurança das relações jurídicas.

(…)

_________________________________

33 Art. 37. Não serão transcritos ou averbados no Registro Geral de Imóveis os atos de transmissão inter vivos ou causa mortis, bem como a constituição de ônus reais, sobre imóveis da zona rural, sem a apresentação de certidão negativa de dívidas referentes a multas previstas nesta Lei ou nas leis estaduais supletivas, por decisão transitada em julgado.

34 Segundo Maria Aparecida Bianchin Pacheco. Clique aqui”

Para maior aprofundamento na questão, recomendamos a leitura da íntegra da obra mencionada.

Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, proceda aos ditames das referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br).

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Arpen-SP divulga ALERTA sobre o Comunicado 1585/2013 da CGJ-SP

Escrito por

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) comunica aos registradores civis paulistas que, por orientação do Dr. Gustavo Henrique Bretas Marzagão, juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP) os Cartórios deverão ter expediente NORMAL nos dias 23.12 e 30.12.

CONCLUSÃO
Em 17 de dezembro de 2013, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Assessor da Corregedoria Gustavo Henrique Bretas Marzagão. 

Processo CG 2007/30173
Vistos.

Despacho por ordem do Exmo. Corregedor Geral da Justiça. 
Dispõe o item 87.1, do Capítulo XIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que: 

Nos pontos facultativos forenses dos dias 28 de outubro e 08 de dezembro, bem como durante o recesso forense de fim de ano fixado pelo Tribunal de Justiça, as serventias funcionarão normalmente, facultando-se, a critério do titular, a abertura nos dias 24 e 31 de dezembro. 

A norma em questão é clara ao estabelecer que, durante o recesso forense – que vai de 20 de dezembro a 06 de janeiro do ano seguinte –, as Serventias Extrajudiciais devem funcionar normalmente, sendo facultativa a abertura somente nos dias 24 e 31 de dezembro.

Destaque-se que o Decreto nº 59.843, de 28.11.13, do Governo do Estado de São Paulo, mencionado pelo CNB-SP, abrange apenas sobre as repartições públicas, cenário em que não se encontram as Serventias Extrajudiciais.

Não se pode olvidar, ainda, que o eventual fato de as instituições bancárias eventualmente não abrirem durante alguns dias do recesso de final de ano não vincula nem impede o funcionamento das Serventias, haja vista a ampla gama de serviços que nelas são prestados. 

A expectativa de pouco movimento nas Serventias em referidos dias também não é motivo para autorizar o fechamento, haja vista que o cidadão deve ser considerado de forma individual, como ser único titular de direitos e deveres que, eventualmente, terão de se concretizar em determinado dia. Assim, admitir a não abertura em dia útil contrariaria o interesse público.

Deste modo, nos dias 23 e 30 de dezembro de 2013, as Serventias Extrajudiciais deverão funcionar normalmente.

Embora o item 87.1 acima mencionado seja explícito nesse sentido, convém expedir comunicado específico sobre o período em questão para conhecimento geral. 

Assim, com urgência publique-se no Portal do Extrajudicial e no DJE comunicado nos seguintes termos:

A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo comunica que, durante o período do recesso forense de fim de ano (20.12.13 a 06.01.14), as Serventias Extrajudiciais funcionarão de acordo com a disciplina contida no Capítulo XIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em especial no item 87.1: Nos pontos facultativos forenses dos dias 28 de outubro e 08 de dezembro, bem como durante o recesso forense de fim de ano fixado pelo Tribunal de Justiça, as serventias funcionarão normalmente, facultando-se, a critério do titular, a abertura nos dias 24 e 31 de dezembro. 

Ficam revogadas, por conseguinte, eventuais autorizações das Corregedorias Permanentes que disponham em sentido contrário.
São Paulo, 18 de dezembro de 2013. 

Gustavo Henrique Bretas Marzagão
Juiz Assessor da Corregedoria

COMUNICADO CG Nº 1585/2013

A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo comunica que, durante o período do recesso forense de fim de ano (20.12.13 a 06.01.14), as Serventias Extrajudiciais funcionarão de acordo com a disciplina contida no Capítulo XIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em especial no item 87.1: Nos pontos facultativos forenses dos dias 28 de outubro e 08 de dezembro, bem como durante o recesso forense de fim de ano fixado pelo Tribunal de Justiça, as serventias funcionarão normalmente, facultando-se, a critério do titular, a abertura nos dias 24 e 31 de dezembro.

Fonte: Arpen/SP I 19/12/2013.

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