Texto legal traz previsão para registro de contrato de pagamento por serviços ambientais no Registro de Imóveis

Foi publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021 a LEI Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, que “institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política”.

Dentre outros dispositivos, a lei prevê, em seu art. 22, que “as obrigações constantes de contratos de pagamento por serviços ambientais, quando se referirem à conservação ou restauração da vegetação nativa em imóveis particulares, ou mesmo à adoção ou manutenção de determinadas práticas agrícolas, agroflorestais ou agrossilvopastoris, têm natureza propter rem e devem ser cumpridas pelo adquirente do imóvel nas condições estabelecidas contratualmente”.

Além disso, traz previsão legal para o registro deste tipo de contrato, no Registro de Imóveis, ao acrescentar ao rol do inciso I do art. 167 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), a seguinte redação:

“Art. 25. O inciso I do caput do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte item 45:

‘Art. 167. …………………………………………………………………………………………………

I – …………………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………………….

45. do contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza propter rem;’”

De acordo com o art. 26, a lei passa a vigorar a partir de 14 de janeiro de 2021.

Para visualizar a íntegra da lei, acesse: https://bit.ly/35F2pZP.

O Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (13/01) trouxe a publicação da Lei 9.181/21, do deputado Bebeto (Pode), que determina a colocação de um carimbo no verso das declarações de óbito com informações sobre procedimentos a serem seguidos pelos responsáveis. A medida foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro (PSC).

De acordo com a norma, o carimbo deverá conter o cartório a ser procurado para ser lavrado o atestado de óbito, com endereço e horário de funcionamento, além dos documentos que deverão ser apresentados. A pessoa responsável pela entrega do atestado de óbito será obrigada a chamar a atenção do responsável para as informações contidas no documento.

A medida altera a Lei 4.660/05, que já havia tornado obrigatória a disponibilização de cartilha com informações sobre os procedimentos a serem adotados pelo familiar em caso de óbito, mas não havia menção às informações cartoriais. “Ninguém está preparado para viver esse momento. É lamentável a via crucis que um familiar vive, principalmente quando o óbito acontece à noite. Neste momento de dor os familiares precisam apenas receber informações básicas e saber onde devem comparecer para fazer o atestado de óbito”, justificou o autor.

Saiba mais sobre a lei através deste link.

Fonte: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

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