Certidão de Atos Gratuitos e o Requerimento da Complementação de Renda Mínima devem ser encaminhados ao Recompe, exclusivamente, por email

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Conforme já informado pela Comissão Gestora, a Certidão de Atos Gratuitos (com os respectivos documentos comprobatórios) e o Requerimento de Complementação de Renda Mínima deverão ser feitos, obrigatoriamente, de forma eletrônica, em um único email, para o endereço eletrônico cag.recompe@recivil.com.br, conforme prevê o Ato Normativo 004/2020.

A Certidão de Atos Gratuitos, com os respectivos documentos comprobatórios, devem ser enviados, em um único arquivo PDF ou PDF “zipado”, de acordo com os itens correspondentes da CAG, até o quinto dia útil do mês subsequente à prática dos atos, nos termos do inciso II do § 1.º do art. 35 da Lei n.º 15.424, de 30 de dezembro de 2004. O envio intempestivo pode ensejar no pagamento somente no mês subsequente.

O uso de meios eletrônicos a partir da digitalização de documentos é uma forma de aliar eficiência e sustentabilidade, proporcionando economia de recursos para os registradores e notários especialmente com as despesas postais e na utilização de papel e tinta, dispensando os imensos e inúteis arquivos “mortos”, além de trazer facilidade e celeridade à conferência da documentação direcionada à Câmara de Compensação.

Assim, a Certidão de Atos Gratuitos (com os respectivos documentos comprobatórios) e o Requerimento da Complementação de Renda Mínima encaminhados por meio físico, via Correios, não serão analisados pela Câmara de Compensação.

A Comissão Gestora reafirma o compromisso de trabalhar em prol da classe dos registradores e notários mineiros.

Fonte: Recivil

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

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Recivil publica edital de convocação para Assembleia Geral Ordinária

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – RECIVIL, pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical com base territorial em todo o Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 38.731.253/0001-08 e registrado no Ministério do Trabalho sob o nº 46.000.008.934/97, com sede na Rua dos Timbiras, nº 2.318, Bairro Lourdes, CEP 30.140-069, Belo Horizonte/MG, neste ato representado por seu Presidente, Genilson Socorro Gomes de Oliveira, brasileiro, casado, registrador, inscrito no CPF sob o nº 751.937.016-04, por meio deste Edital e na forma do art. 23, inciso I, alínea “a” do Estatuto sindical, convoca todos os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais, que estiverem em dia com suas contribuições, para Assembleia Geral Ordinária de prestação de contas do período que vai de 25/06/2019 a 31/12/2019, a realizar-se em sua sede, no 5º andar, no dia 07 de outubro de 2020, às 08:00h (oito horas) em primeira convocação, com a maioria dos filiados ou associados em condições de voto, na forma do § 1° do artigo 24 do Estatuto, e às 08:30h (oito horas e trinta minutos), em segunda e última convocação, nos termos do § 2° do artigo 24 do Estatuto, com qualquer número de presentes.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2020.

Genilson Socorro Gomes de Oliveira
Presidente do RECIVIL

Veja aqui o Edital de Convocação publicado no Jornal O Tempo.

Fonte: Recivil

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