A 1ª Vice-Presidência do TJRS divulgou nesta terça-feira (12/5) diretrizes para a realização das sessões virtuais por videoconferência, regulamentada através do Ato nº 003-1ªVP, que começam a partir de amanhã. A primeira a realizar será a 15ª Câmara Cível.

Conforme o documento, as sessões serão públicas, ressalvadas as com caráter de segredo de justiça, tendo características semelhantes às sessões presenciais, unicamente com a particularidade de que a sustentação oral se dará por meio de videoconferência ao vivo.

Os participantes da videoconferência deverão atender aos requisitos mínimos de acesso à plataforma, sob pena de não realizarem suas sustentações orais, as quais não serão admitidas após o prazo previsto de duração da sessão, salvo deliberação do Presidente do Órgão Julgador. Todos os Advogados deverão estar presentes no início da sessão.

O responsável pela organização da sessão de julgamento fará o controle de áudio dos participantes, podendo silenciar os microfones a qualquer tempo.

É permitido aos estudantes assistir às sessões de julgamento, conforme a peculiaridade de cada Órgão Julgador, fornecendo, dentro da possibilidade, o registro de participação para fins acadêmicos.

Confira a íntegra do documento no link a seguir: Diretrizes

Perguntas frequentes

As sessões virtuais realizadas por videoconferência utilizarão o software Cisco WebEx, disponível no site do CNJ, ou outro aplicativo de comunicação por imagem que seja escolhido pelo respectivo colegiado.

Sobre o sistema WebEx, a Direção de Tecnologia da Informática e Comunicação elaborou um manual com perguntas mais frequentes para que o usuário possa esclarecer dúvidas.

Confira: FAQ

Agenda das sessões

Já estão pautadas as seguintes sessões virtuais com videoconferência:

• 13/5
  14h – 15ª Câmara Cível
• 14/5
  14h – 19ª Câmara Cível
• 19/5
  14h – 3ª Câmara Criminal
• 20/5
  9h – 8ª Câmara Cível
  14h – 4ª Câmara Cível
• 21/5
  14h – 2ª Câmara Criminal
  14h – 7ª Câmara Criminal
• 27/5
  14h – 9ª Câmara Cível

Fonte: http://www.tjrs.jus.br/

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O desembargador Renato Sartorelli, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, acatou, ontem (11), mandado de segurança impetrado por delegado responsável por Tabelião de Notas na capital paulista contra o Decreto Municipal nº 59.403/2020, que instituiu restrição de circulação de veículos em função da pandemia decorrente do coronavírus. O autor da ação, que possui apenas um automóvel, poderá circular com seu veículo.

A parte citou o Provimento nº 07/2020, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que regula a prestação diária e ininterrupta das atividades notariais durante a pandemia da Covid-19, definindo os serviços extrajudiciais de notas e de registro como essenciais para o exercício de determinados direitos fundamentais, além de estabelecer a continuidade do atendimento ao público por, no mínimo, quatro horas diárias.

Em vista da necessidade de o delegado exercer sua função presencialmente, o desembargador ponderou que “a restrição de circular com seu veículo particular aumenta o risco de contaminação, pois tanto o transporte privado (táxi ou por aplicativos) como o coletivo, impõem contato com outras pessoas que, em condições normais, o impetrante não estaria sujeito”.

Mandado de Segurança Cível nº 2091528-86.2020.8.26.0000

Comunicação Social TJSP – SB (texto) / Internet (foto)
imprensatj@tjsp.jus.br

Fonte: http://www.tjsp.jus.br/

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