Governo anuncia salário mínimo de R$ 954 para o próximo ano

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O presidente Michel Temer editou um decreto nesta sexta-feira (29) estabelecendo o valor de R$ 954 para o salário mínimo do próximo ano, válido a partir de 1º de janeiro. O novo salário é inferior ao que previa o Orçamento de 2018 aprovado pelo Congresso Nacional, que seria de R$ 965. Durante uma audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, já havia destacado que a adequação do salário corresponderia ao leve crescimento econômico que o país vem conquistando e à baixa na inflação. O senador Humberto Costa (PT-PE) criticou o reajuste feito pelo governo. Segundo ele, a correção é baixa e não deve alterar muito a situação da parcela mais pobre da população. Acompanhe a reportagem de Gustavo Azevedo, da Rádio Senado.

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Fonte: Agência Senado | 29/12/2017.

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Decreto PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 9.257, de 29.12.2017 – D.O.U.: 29.12.2017.

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Ementa

Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural – CAR.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de maio de 2018 o prazo para requerer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, conforme previsto no § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Marcelo Cruz

Nota(s): Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.2017.

Fonte: INR Publicações.

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