TJ/SP: ITCMD – Doação em dinheiro realizada por pessoa residente no exterior – Incidência de Imposto sobre doação de bens (ITCMD) – Impossibilidade – Artigo 155, § 1º, inciso III, alínea “a”, da CF – Cobrança do tributo que depende da edição de lei complementar federal, conforme decidido pelo Órgão Especial em incidente de inconstitucionalidade – Segurança concedida – Recurso voluntário e reexame necessário a que se nega seguimento – Aplicação do art. 557 do CPC.


Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.

Fonte: INR Publicações.

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Protesto do Bem e suas histórias de sucesso


O Tabelionato de Protesto de Capão Bonito entrou na Campanha Protesto do Bem, idealizado pelos Cartórios de Protesto, representados pelo Instituto de Estudo de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB-SP) em parceria com o Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer (GRAAC), referência no tratamento e pesquisa do câncer infantojuvenil na América Latina, principalmente em casos de alta complexidade, e uma das mais respeitadas e bem sucedidas instituições do País.

Todos os funcionários da unidade de Capão Bonito resolveram participar e convidar as pessoas que passam diariamente pelo cartório a também integrarem a campanha. Para animar a conscientização, os funcionários criaram uma caixinha para coletar doações para uma das ações sociais mais solidificadas e atuantes no Brasil.

O GRAACC, criado em 1991, tem a missão de garantir a crianças e adolescentes com câncer todas as chances de cura com qualidade de vida. A organização é reconhecida pelos expressivos resultados obtidos na cura do câncer infantil, alcançando índices de cerca de 70%. O GRAACC tem um hospital próprio que, em parceria técnico-científica com a UNIFESP, realiza mais de 30 mil consultas, 1,9 mil procedimentos cirúrgicos e 19 mil sessões de quimioterapia anualmente. Com um orçamento de R$114 milhões previsto para 2017, atende em média 3 mil crianças e adolescentes por ano.

Fonte: INR Publicações – Jornal do Protesto | 07/04/2017.

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