Indeferir a expedição de ofício a órgão como qual foi firmado convênio pelo CNJ, sob o argumento de dificuldade da serventia e baixa efetividade, implica em retirar do exeqüente um dos últimos recursos disponíveis para possibilitar a localização de bens penhoráveis dos executados, frustrando a execução – Agravo provido.

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Dados do processo:

TRT 2ª Região – Agravo de Petição nº 0123400-58.1995.5.02.0030 – São Paulo – 12ª Turma – Rel. Des. Sonia Maria Prince Franzini – DJ 19.06.2017

Fonte: INR Publicações.

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I. Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Sucessão trabalhista. Titular de cartório extrajudicial. Possibilidade. Responsabilidade do sucessor. Ausência de prestação de serviços ao novo delegatário. Cinge-se a controvérsia a se perquirir sobre a sucessão trabalhista – Titular de cartório extrajudicial – Possibilidade – Responsabilidade do sucessor.

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Dados do processo:

TST – Recurso de Revista nº 193-15.2012.5.02.0066 – 3ª Turma – Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte – DJ 20.10.2017

Fonte: INR Publicações.

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Apelação. Responsabilidade civil. Preliminares. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido formulado de forma genérica, sem indicação expressa dos fatos ou provas a ser produzidas. Ilegitimidade passiva do Estado do Paraná.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1005934-80.2015.8.26.0038 – Araras – 4ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Hamid Bdine – DJ 14.09.2017

Fonte: INR Publicações.

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