Visando agilizar o andamento do Primeiro Concurso Público para Outorga de Delegação  de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, assinou a Resolução nº 03/2019, que reconstitui a Comissão Organizadora do certame. A resolução será publicada no Diário da Justiça eletrônico, edição desta segunda-feira (11).

Márcio Murilo considerou a assunção da nova Mesa Diretora, surgindo a necessidade de substituição formal do vice-presidente do TJPB, do juiz auxiliar da Presidência e do juiz-corregedor, designados anteriormente na Resolução nº 02/2018.

A Comissão será constituída pelos seguintes membros: desembargador Arnóbio Alves Teodósio (vice-presidente), juízes Meales Medeiros de Melo (auxiliar da Presidência), Silmary Alves de Queiroga Vita (juíza-corregedora), Fábio Leandro de Alencar Cunha, pelo procurador de Justiça, José Raimundo de Lima, pela advogada Francisca Lopes Leite Duarte, pelo notário Válber Azevêdo de Miranda Cavalcanti; e pela registradora Maria de Lourdes Alcântara Brito Wanderlei.

Fonte: TJ/PB | 08/02/2019.

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Pedido para regulamentação de visitas tem base no art. 21 da Convenção de Haia de 1980

Um acordo de visitação transnacional em favor da criança venezuelana F. A. C. A. de 11 anos de idade, filho de mãe venezuelana e pai brasileiro, foi celebrado, perante a Justiça Federal de Manaus/AM. A criança foi trazida pelo pai ao Brasil em 2012 sem autorização da genitora.

O pedido de cooperação jurídica internacional pela Venezuela ao Brasil foi tramitado e, em 2018, o Poder Judiciário brasileiro considerou improcedente a solicitação de retorno da criança àquele país. O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI/SNJ/MJSP) sugeriu à Autoridade Central venezuelana que um novo pedido de cooperação jurídica internacional fosse feito voltado à regulamentação transnacional do direito de visitas em favor da criança, com o intuito de dar acesso amplo e regular a ambos os genitores, ainda que residindo em países diferentes.

O pedido para regulamentação de visitas tem base no art. 21 da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, e foi remetido pela Autoridade Central Venezuela ao Brasil em agosto de 2018. Após tramitação regular, foi iniciada demanda judicial, em nome da União, com representação judicial da Advocacia-Geral da União, perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Manaus/AM. A audiência judicial aconteceu no dia 5 de fevereiro com a presença de ambos os genitores da criança, além do Juízo e AGU. As partes chegaram a um acordo para regulamentação do direito da criança de ter acesso, de forma ampla e regular, a ambos os seus genitores. Durante o ano de 2019 a mãe virá ao Brasil e, a partir de 2020, a criança alternará suas férias escolares entre Brasil e Venezuela.

O direito à convivência familiar e comunitária ampla é direito fundamental de todas as crianças e adolescentes, previsto inclusive no artigo 227 da Constituição Federal brasileira de 1988. O alcance de soluções consensuais para demandas envolvendo a aplicação da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes é medida que vem sendo incentivada no âmbito do DRCI/SNJ/MJ, em razão de seus potenciais efeitos benéficos sobre a retomada do diálogo nas famílias e o alcance de soluções mais céleres de duradoras.

Fonte: Ministério da Justiça | 08/02/2019.

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Magistrados paulistas falam aos colegas.

O Poder Judiciário de São Paulo foi bem representado no 80º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), encontro que reuniu, nos dias 7 e 8, em Recife, magistrados que trataram do tema Eficiência, Gestão e Tecnologia, em busca de intercâmbio de experiências e compartilhamento de conhecimentos entre as Corregedorias-Gerais de Justiça, ocasião em que foram apresentadas propostas de melhoria para uniformização e eficiência da atuação jurisdicional, além de sugestões para o fortalecimento do papel institucional dos órgãos de controle e correção da atividade judicial.

Na quinta-feira (7), o corregedor-geral da Justiça de Pernambuco e presidente do Colégio de Corregedores, desembargador Fernando Cerqueira, abriu o 80º Encoge e, durante a cerimônia, foi entregue a medalha de honra ao mérito ‘Desembargador Décio Antônio Erpen’, a mais de 50 personalidades. Entre os agraciados, estavam o desembargador aposentado de Pernambuco Francisco Sampaio – que, junto com o desembargador Décio Erpen, fundou o Colégio de Corregedores – e o presidente do Tribunal de Jusiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, que foi corregedor-geral da Justiça (biênio 2016/2017) e, nessa época, também presidiu o Colégio de Corregedores.

A abertura do evento, realizada no Palácio da Justiça, foi prestigiada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro do Superior Tribunal de Justiça Humberto Martins, que falou sobre as metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, junto com o CGJ, desembargador Fernando Cerqueira, integrou a mesa de honra, também composta pelo presidente do TJPE, desembargador Adalberto de Oliveira Melo; pelo procurador-geral do Estado, Ernani Medicis, representando o governador; pela vice-presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputada Simone Santana; pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado, desembargador Agenor Ferreira de Lima, e pelo presidente do TJSP, desembargador Manoel Pereira Calças.

 São Paulo estava representado também pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco e, como palestrantes, pelos magistrados Marcos de Lima Porta (“O Direito Administrativo Disciplinar dos Magistrados”) e o assessor da CGJ José Marcelo Tossi Silva (“Aspectos gerais do condomínio edilício, do condomínio de lotes, do loteamento fechado e do direito de laje”). Outros palestrantes falaram sobre o Combate à Fraude Previdenciária: Cooperação Interinstitucional entre o INSS e as Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça, Controle do Teletrabalho pelas Corregedorias, Violência Doméstica e familiar contra a mulher e Regularização Fundiária e Tecnologia da Informação para a fiscalização estratégica (Projetos SICOR/SICASE, TJPE).

O presidente Pereira Calças também falou aos participarntes sobre “o Colégio e sua responsabilidade na padronização dos procedimentos” nesta sexta-feira (8), no prosseguimento da programação com plenária e oficinas na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape). Os trabalhos do dia começaram com a votação dos nomes dos demais membros para integrar o Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil e das propostas de alteração no estatuto do Colégio e do regulamento da Medalha Décio Antônio Erpen.

Em sua exposição, Pereira Calças abordou iniciativas do TJSP que repercutiram na agilização do julgamento de ações. Segundo ele, atualmente, a população busca eficiência e efetividade da Justiça. “Mesmo trabalhando muito e com tecnologia avançada, mesmo com o Processo Judicial Eletrônico implantado em 100% das comarcas, ainda temos muito a fazer. Em São Paulo, estudamos uma forma de racionalizar e otimizar a tramitação de processos de recuperação de crédito de instituições financeiras.”

Será divulgada a Carta com deliberações acerca dos assuntos que foram debatidos na programação do encontro.

Fonte: TJ/SP | 08/02/2019.

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