A intenção de aumentar a arrecadação dos cartórios e criar um fundo para financiar e modernizar a Justiça do Distrito Federal tem causado controvérsias na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apesar de ter o aval da relatora, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2017 recebeu na semana passada uma redação alternativa do senador José Pimentel (PT-CE), suavizando a proposta.
O projeto volta ao debate na reunião da comissão agendada para esta quarta-feira (7), a partir das 10h.
O texto original, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), cria duas taxas — uma de 10% e outra de 7% — sobre os serviços notariais cobrados dos usuários brasilienses.
A taxa de 10% destina-se ao Fundo de Reaparelhamento e Desenvolvimento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Funreju), para ações de modernização da Justiça viabilizadas pelo Projus (Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal).
Já a alíquota de 7% vai para a criação da Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais (CCRCPN), uma espécie de fundo em que os cartórios de maior demanda passariam a subsidiar aqueles de menor movimento, uma compensação pelos serviços gratuitos ofertados pelos cartórios, como certidões de nascimento e óbito.
Para custear as inovações, o projeto eleva as taxas já cobradas pelos cartórios hoje. Um registro de casamento passaria a custar R$ 281,08, quando hoje, segundo tabela da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg-DF), sai por R$ 164,75. Uma escritura pública passaria de R$ 1.248,30, em seu valor máximo, para R$ 2.208,42. A autenticação de cópia, atualmente em R$ 3,90, passaria a custar R$ 6,69, observou Pimentel. Essas taxas também seriam corrigidas anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, sobre elas, incidiria Imposto sobre Serviços (ISS), diz a proposta original.
Oneração “excessiva”
Embora reconheça a necessidade de atualização dos valores cobrados pelos cartórios em Brasília pela “defasagem técnica, tecnológica e jurídica”, José Pimentel considerou “excessiva” a oneração sugerida pelo projeto para os usuários desses serviços, quase sempre superior ao praticado em outros estados, e com lucros altos.
“Tal taxa mostra-se imprópria, indevida e desnecessária, posto que as taxas e custas já previstas para o custeio das ações judiciais devem ser suficientes para essa finalidade, não cabendo o custeio indireto por parte dos cidadãos que utilizam serviços notariais”, argumentou, sobre a taxa de reaparelhamento da Justiça.
Mesmo com as críticas, o voto em separado do senador propõe um modelo alternativo: em vez da cobrança de 10% sobre todos os serviços notariais como autenticações, certidões, procurações e escrituras, ele sugere que os recursos venham do recolhimento de 2% sobre os serviços e registros públicos com valor econômico declarado, praticados pelos cartórios de protestos de títulos e registros de imóveis. No entanto, o recolhimento incidiria sobre a arrecadação dos próprios cartórios e tabelionatos, sem repasse aos usuários.
Pimentel também mantém a criação da conta de compensação, nomeando-a Fundo para Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais (FCRCPN), mas propõe um percentual inferior ao original, de 5% em vez de 7%. Mais uma vez, sem repasse dos custos aos cidadãos, frisa. O senador sugere ainda um prazo de validade para que os fundos, a serem administrados pelo Banco do Brasil, vigorem: cinco anos.
Preços
Com a supressão dos percentuais relativos às novas taxas, a suavização da aplicação automática da correção pelo IPCA (cujo índice passa a ser o teto, não o valor integral, determinado por ato anual do TJDFT) e a retirada da autorização de cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) previsto na proposta original, a tabela dos valores dos serviços cartoriais também foi reduzida, no texto alternativo de Pimentel. Assim, a habilitação para casamento passaria a custar R$ 210, em vez de R$ 281,08, e uma autenticação sairia por R$ 5,50, em vez de R$ 6,69.
O parlamentar lembra ainda que, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os cartórios do DF tiveram, no segundo semestre de 2017, o 13º maior faturamento do país. Nesse período, apenas três cartórios da região tiveram faturamento inferior à média nacional, “o que demonstra ser a atividade notarial altamente rentável no Distrito Federal”.
O senador Hélio José (Pros-DF), na semana passada, defendeu o projeto e afirmou não entender a posição de Pimentel. Ele disse que o TJDFT e os demais tribunais do Brasil passam por problemas de custeio, conforme foi mostrado numa audiência pública na comissão. O senador afirmou ainda que existe uma tentativa de prejudicar o TJDFT.
A reunião da CCJ ocorre na sala 3 da Ala senador Alexandre Costa.
Fonte: Agência Senado | 05/11/2018.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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