CNJ: PCA. CONCURSO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. TJBA. REMOÇÃO. 1/3 (UM TERÇO) DAS VAGAS. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 8.935, DE 1994. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CANDIDATOS. OFERECIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES AOS APROVADOS NO CONCURSO DE INGRESSO. IMPROCEDÊNCIA. ADITAMENTO AO EDITAL DETERMINADO DE OFÍCIO

Escrito por

Número do Processo

0004417-69.2013.2.00.0000

Classe Processual

PCA – Procedimento de Controle Administrativo

Subclasse Processual

Relator 

GISELA GONDIN RAMOS

Relator P/ Acórdão

Sessão 

179

Data de Julgamento

12.11.2013

Ementa

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. TJBA. REMOÇÃO. 1/3 (UM TERÇO) DAS VAGAS. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 8.935, DE 1994. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CANDIDATOS. OFERECIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES AOS APROVADOS NO CONCURSO DE INGRESSO. IMPROCEDÊNCIA. ADITAMENTO AO EDITAL DETERMINADO DE OFÍCIO.
 

1.      A outorga de 1/3 (um terço) das serventias oferecidas em concurso por remoção é exigência expressa do caput do art. 16 da Lei nº 8.935, de 1994, sendo, portanto, de observância obrigatória pelos Tribunais ao elaborarem seus editais por força do princípio da legalidade.

2.      A adoção da regra contida no § 3º do item 11.4 da minuta de edital anexa à Resolução nº 81, de 2009, do CNJ, permite que, mesmo não havendo candidatos aptos à remoção, as vagas sejam oferecidas aos aprovados no concurso público de ingresso.

3.      Pedido julgado improcedente. Determinação de aditamento ao edital de ofício.

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo proposto pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC em face do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia por meio do qual impugna o Edital nº 001/2013 que dispõe acerca do Concurso Público para outorga de delegação de serviços de notas e registros naquele Estado.

A entidade requerente argumenta que o referido Edital prevê o provimento de dois terços das vagas por ingresso e um terço por remoção, dispondo, no item 5.5, que, neste último caso, o requisito básico para investidura é a comprovação do exercício da titularidade plena de serventia extrajudicial no estado da Bahia por mais de dois anos.

Ressalta que o Estado da Bahia jamais realizou concurso público para outorga de delegações de serviços notariais e de registro em regime privado, nos termos do artigo 236 da Constituição, não havendo, portanto, nenhum candidato apto ao concurso de remoção, o que demonstra a própria desnecessidade de sua realização.

Rememora decisão do Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências nº 2008.10.0000.21537, na qual, ao analisar a situação das serventias no estado da Bahia, decidiu-se que as que estavam vagas deveriam ser imediatamente oferecidas em concurso, enquanto as serventias que estavam ocupadas por servidores públicos, providas antes ou depois da Constituição de 1988, por concursos públicos de provas ou sem concurso público, deveriam permanecer no exercício da titularidade, vinculados ao regime jurídico de ingresso na atividade até a vacância, quando, então, seu provimento deveria se dar na forma do comando constitucional.

Alega que a realização de concurso de remoção permitirá que os servidores que atualmente exercem a titularidade de serventias extrajudiciais sob regime público ou estatizado possam migrar, em sentido contrário à decisão do Conselho Nacional de Justiça, para o regime privado.

Indica que a Lei nº 12.352, de 2011, do Estado da Bahia, previu a possibilidade de opção, por parte dos servidores públicos que exercem a titularidade dos serviços notariais e registrais, pela permanência no serviço público ou a migração para o exercício, em caráter privado, de delegações de serviços notariais e de registro.

Noticia que foi proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.851 contra a mencionada Lei Estadual e destaca que, independentemente do resultado do julgamento, não há quem preencha o requisito previsto em edital para o concurso de remoção.

Requer, liminarmente, a suspensão das inscrições para o concurso de remoção e, ao final, que se determine ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que ofereça todas as serventias vagas ao provimento por ingresso e a nulidade das inscrições para remoção.

Apresentou os documentos constantes dos documentos identificados eletronicamente como DOC3 a DOC7.

Os autos foram distribuídos ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva que vislumbrou a existência de prevenção para análise do feito por parte do representante da Ordem dos Advogados do Brasil neste Conselho, determinando a redistribuição do feito.

O Conselheiro Emmanoel Campelo, dada à vacância do gabinete de representação da Ordem dos Advogados do Brasil, atuando em substituição, determinou a intimação do Tribunal de Justiça requerido pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia prestou informações nas quais afirma que a Constituição de 1988 previu, em seu artigo 236, que os serviços notariais e de registros seriam exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, ressalvados os casos dos servidores que já exerciam a titularidade de serventias extrajudiciais antes da Constituição, a quem o artigo 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garantiu a não aplicação da norma constitucional.

Cita a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências nº 2008.10.0000.21537, em que ficou assentado que todas as serventias extrajudiciais do estado da Bahia deveriam ser privatizadas a partir de suas respectivas vacâncias.

Ainda segundo o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desde a referida decisão deste Conselho, a Corte vem adotando medidas para a realização do concurso público para provimento dos serviços vagos como o envio, à Assembleia Legislativa local, de Projeto de Lei a respeito da matéria, a divulgação de atos preparatórios do certame e contratação de instituição para organização do concurso.

Informa, ainda, que a Lei Estadual nº 12.352, de 2011, permitiu que os servidores públicos que estivessem no exercício de atividade notarial e de registros públicos na data de sua publicação optassem por permanecer na titularidade de ofícios e cartórios em caráter privado.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia manifesta, ainda, que, a despeito da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.851 contra a Lei estadual citada, dado o número insignificante de opções pelo exercício da atividade notarial e registral, adotou as providências necessárias à continuidade da prestação dos serviços pelas serventias extrajudiciais.

Alega que, cogitando os possíveis efeitos do julgamento da mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade na realidade das serventias extrajudiciais no Estado da Bahia, decidiu aguardar o julgamento da ação constitucional antes de realizar o concurso, o que acabou sendo antecipado por decisão do Ministro Francisco Falcão que determinou a realização imediata de concursos a 15 (quinze) Estados da Federação, dentre os quais, o da Bahia.

Afirma que, por ocasião de inspeção recentemente realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, foi alertada para a impossibilidade de contornar a exigência legal de oferecimento de uma terça parte das vagas à outorga por remoção.

Registra que, neste sentido, determinou às Corregedorias que republicassem a lista de serventias vagas, unificando as informações para, considerando a data da vacância, determinar as que seriam ofertadas para o ingresso e as que seriam ofertadas à remoção.

Acostou os documentos relacionados nos documentos identificados eletronicamente como INF14 a INF16.

Marcelo Artur Miranda Chada apresenta petição no sentido de que se determine ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que recalcule o número de vagas destinadas a candidatos portadores de necessidades especiais com base no número total de serventias vagas e não somente sobre as que foram destinadas ao provimento por ingresso. (REQAVU17)

Indeferi o pedido liminar por não vislumbrar a presença dos requisitos que autorizam a adoção de medidas urgentes e acauteladoras. Determinei a intimação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que complementasse as informações prestadas em prazo excepcional para que fosse aperfeiçoado o contraditório. (DEC18)

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia trouxe aos autos a lista completa de todos os servidores que optaram por exercer a titularidade de serventias extrajudiciais em caráter privado, consoante permissivo constante da Lei nº 12.352, de 2011, do Estado da Bahia. (INF19)

É o Relatório. VOTO.

A entidade requerente arrima sua pretensão no seguinte raciocínio: partindo-se do pressuposto de que os atuais delegatários de serviços notariais e de registros públicos do Estado da Bahia teriam se tornado titulares das serventias a partir do direito de opção previsto na Lei Estadual nº 12.352, de 2011, não há quem preencha o requisito temporal para remoção previsto no item 5.5 do edital nº 01, de exercício pleno da titularidade de serventia extrajudicial no Estado por mais de dois anos. Assim, pede a retificação da peça convocatória para que não haja concurso de remoção para serventias extrajudiciais no Estado da Bahia.

Muito embora tenha sido bem construído, o argumento não procede. Ao elaborar o edital nº 1, de 2013, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reservou 1/3 (um terço) das serventias colocadas em disputa para outorga por concurso de remoção, vinculando os outros 2/3 (dois terços) ao preenchimento por ingresso na atividade notarial e de registros públicos, conforme determina o disposto no art. 16, caput, da Lei nº 8.935, de 1994, in verbis:

Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses.

Desnecessário, por repetitivo, estender a explicação do princípio da legalidade para além da célebre afirmação de que, ao contrário do particular, a quem é dado fazer tudo o que a lei não proíbe, à Administração só é permitido fazer o que a lei determina, de modo que, no caso presente, o fiel cumprimento do primeiro dos princípios norteadores da Administração Pública, insculpido no caput do art. 37 da Constituição, depende da previsão de concurso de remoção para preenchimento de 1/3 (um terço) das serventias oferecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

 Além disso, a alegada falta de candidatos à remoção pela inexistência de delegatário que preencha o requisito de mais de dois anos de titularidade de serventia extrajudicial naquele Estado, está escorada na constatação de que todos os notários e registradores da Bahia só passaram a exercer a titularidade de seus Ofícios legitimamente a partir da opção prevista na Lei Estadual nº 12.352, de 2011.

É preciso salientar, contudo, que o referido termo inicial de exercício da delegação foi eleito de forma arbitrária pela entidade requerente, não sendo possível presumir como o Tribunal de Justiça baiano irá interpretar a expressão titularidade plena de serventia extrajudicial, contida no item 5.5 do edital nº 1, de 2013, para fins de definição dos candidatos aptos ao concurso de remoção. 

Caso o Tribunal entenda, por exemplo, que mesmo antes da edição da Lei Estadual nº 12.352, de 2011, havia delegatários no exercício pleno de titularidade de serventia extrajudicial, o concurso de remoção não estará fatalmente esvaziado, como quer fazer crer a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC.

Mesmo no caso de o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia entender que não há candidatos que preencham o requisito do item 5.5 do edital nº 1, de 2013, para a outorga de delegação por remoção, a minuta de edital anexa à Resolução nº 81, de 2009, do CNJ, garante a possibilidade de as vagas cujo preenchimento por remoção venha a ser frustrado, serem oferecidas aos candidatos da lista de provimento por ingresso, senão vejamos:

11.4 – Publicado o resultado do concurso no Diário Oficial da Justiça, os candidatos serão convocados pelo Presidente do Tribunal de Justiça para escolher, em cada especialidade, pela ordem de classificação, as delegações constantes do respectivo edital.

(…)

§ 3º – Finda a escolha, em cada especialidade, pelos candidatos aprovados no critério de remoção, será, na mesma sessão, dada oportunidade, aos candidatos aprovados na mesma especialidade pelo critério de provimento, de escolher as vagas remanescentes, originalmente oferecidas por remoção.

Assim, acaso adotada a precitada regra constante da minuta de edital anexa à Resolução nº 81, de 2009, deste Conselho, não haverá qualquer prejuízo aos candidatos ao concurso de ingresso na atividade notarial e registral pelo só fato de haver previsão de concurso de remoção no edital nº 1, de 2013, do Tribunal de Justiça baiano.

Quanto à alegação de que a eventual remoção de delegatário que assumiu a titularidade de serventia extrajudicial no Estado da Bahia em decorrência da possibilidade de opção prevista na Lei Estadual nº 12.352, de 2011, venha a legitimar o ingresso na atividade notarial e registral sem concurso público, com ofensa ao disposto no § 3º do artigo 236 da Constituição, é necessário esclarecer que, se há inconstitucionalidade a ser combatida no caso, ela reside no que prevê a legislação estadual e não no edital nº 1, de 2013, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Decidir se a possibilidade de migrar do regime jurídico ao qual estavam vinculados os servidores públicos para o exercício, em caráter privado, de atividade notarial e de registros públicos, prevista na Lei nº 12.352, de 2011, do Estado da Bahia, é ou não constitucional é tarefa confiada ao Supremo Tribunal Federal na apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.851.

No exercício do controle da legalidade dos atos da Administração do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, missão constitucionalmente cometida a este Conselho, cabe reconhecer que, ao publicar o edital nº 1, de 2013, com a reserva de 1/3 (um terço) das serventias para outorga de delegação por remoção, o referido Tribunal nada mais fez do que cumprir, com exatidão, comando legal expresso contido no caput do art. 16 da Lei nº 8.935, de 1994.

Em razão da improcedência do pedido principal, resta prejudicado o pedido apresentado por Marcelo Artur Miranda Chada de que o cálculo das vagas reservadas a candidatos portadores de necessidades especiais tomasse por base o total de serventias oferecidas no edital nº 1, de 2013, e não somente aquelas destinadas ao preenchimento por ingresso.

Ante o exposto, julgo improcedente o presente Procedimento de Controle Administrativo. Determino, contudo, de ofício, ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que faça publicar aditamento ao edital nº 1, de 2013, para acrescentar à peça convocatória cláusula idêntica à do § 3º do item 11.4 da minuta de edital anexa à Resolução nº 81, de 2009, do Conselho Nacional de Justiça.

É o Voto. Intimem-se.

Gisela Gondin Ramos

Conselheira

Certidão de Julgamento (*)

“O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, com determinações ao Tribunal, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição a Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 12 de novembro de 2013.”

Referências Legislativas

ANO:1988 CF ART:236 PAR:3º

LEI-8.935 ANO:1994 ART:16

LEST-12.352 ANO:2011 ORGAO:'BAHIA'

RESOL-81 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

EDIT-1 ANO:2013 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA'

Precedentes Citados

STF Classe: ADI – Processo: 4.851 – Relator: Min. DIAS TOFFOLI

Fonte: CNJ.

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STF: Reafirmada constitucionalidade da incidência de ISS sobre serviços cartorários

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O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral em matéria sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades de cartórios, notários e serviços de registro público. O Tribunal também reafirmou jurisprudência consolidada no sentido da constitucionalidade da incidência do tributo, ao prover o Recurso Extraordinário (RE) 756915, no qual o município de Guaporé (RS) questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que havia declarado inconstitucional dispositivos de lei daquela municipalidade sobre o tema.

Segundo o relator do RE, ministro Gilmar Mendes, o assunto já foi objeto de diversos julgados no STF, tanto em controle concentrado, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3089, como em recursos extraordinários. Ficou fixada a posição segundo a qual a atividade em questão não se enquadra na imunidade recíproca entre os entes federativos prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal . “Ainda que os serviços notariais e de registro sejam prestados, na forma do artigo 236 da Constituição, por delegação do poder público, essa condição não é suficiente para resguardá-los da possibilidade de sofrer tributação”, afirmou.

Segundo a decisão do STF na ADI 3089, a atividade notarial, cartorial e de registros é tributável porque, ainda que exercida por delegação, tem caráter lucrativo. Conforme consta do acórdão daquele julgamento, “a imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas federativas, e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados”,

O ministro Gilmar Mendes afirmou que a mesma posição firmada pela jurisprudência deve ser aplicada ao recurso do município de Guaporé, a fim de assentar a constitucionalidade da incidência do ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

A manifestação do relator quanto ao reconhecimento da repercussão foi seguida por unanimidade. Quanto ao mérito, no sentido de reafirmar a jurisprudência, a decisão do Plenário Virtual foi por maioria, vencidos os ministros Marco Aurélio e o presidente da Corte, Joaquim Barbosa.

Mérito

De acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF (atualizado com a introdução da Emenda Regimental 42/2010), o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também pode ser realizado por meio eletrônico.

A notícia refere-se ao seguinte processo: RE 756915.

Fonte: STF I 29/11/2013.

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STJ: O tratamento que a Justiça dá ao paciente com câncer

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Apesar de ser uma doença cada vez mais recorrente e seu tratamento evoluir a cada dia, a notícia do diagnóstico de câncer choca e amedronta. E o universo de pessoas que enfrentam essa luta tende a crescer. Artigo publicado em abril passado na revista médica The Lancet revelou que o Brasil terá um aumento de 38% no número de casos de câncer durante esta década. Em 2020, deverão ser mais de 500 mil novos casos por ano no país. 

O exercício de direitos previstos em lei e reconhecidos pela jurisprudência pode ser um estímulo ao paciente na busca por mais qualidade de vida e enquanto os sintomas perdurarem. Diversas normas brasileiras preveem tratamento diferenciado ao doente de câncer, como isenção de tributos, aposentadoria antecipada e acesso a recursos financeiros especiais. 

A prioridade na tramitação de processos de interesse de pessoas com doenças graves, como o câncer, em todas as instâncias, está prevista no Código de Processo Civil (CPC). No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a jurisprudência traz relatos de diversas teses que dizem respeito aos pacientes oncológicos. 

Isenção do IRPF

Ao lado do direito à aposentadoria por invalidez, o benefício da isenção de pagamento de Imposto de Renda sobre aposentadoria está entre os mais conhecidos pelos doentes de câncer. O dado é da pesquisa O conhecimento dos pacientes com câncer sobre seus direitos legais, realizada pela Escola de Enfermagem da Universidade de São Paulo (USP) e publicada em 2011. A mesma pesquisa ainda dava conta de que 45% dos pacientes desconheciam qualquer direito. 

O STJ já tem jurisprudência firmada em recurso repetitivo no sentido de que o paciente oncológico faz jus à isenção do imposto sobre seus proventos (REsp 1.116.620). A doença está listada no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 

Recentemente, no julgamento do AREsp 198.795, a Segunda Turma definiu que o juiz é livre para apreciar as provas dos autos e não está adstrito ao laudo oficial para formação do seu convencimento sobre a ocorrência de câncer, na hipótese de pedido de isenção de IR. No caso, a Fazenda Nacional recorreu de decisão da segunda instância que concedeu o benefício. 

A paciente havia se submetido à retirada de mama em razão de câncer. Para o STJ, sendo incontroversa a ocorrência da neoplasia maligna, é reconhecido o direito à isenção independentemente do estágio da doença, ou mesmo da ausência de sintomas. 

A Primeira Turma tem o mesmo entendimento. Em 2008, ao julgar o REsp 1.088.379, o ministro Francisco Falcão ressaltou que, ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva da doença, o entendimento no STJ é de que a isenção do IR em favor dos inativos portadores de moléstia grave tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. 

Outro ponto debatido na Corte diz respeito ao prazo para requerer a devolução do imposto descontado indevidamente. Ao julgar o REsp 1.215.188, a Segunda Turma reconheceu a natureza tributária do debate e aplicou o artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos. 

Proventos integrais 

Se o paciente de câncer for considerado permanentemente incapaz para trabalhar, tem direito a aposentadoria antecipada. A exceção é para o caso de quando a doença já existir quando o trabalhador ingressar na Previdência Social. É a perícia do órgão que constata essa incapacidade. Se o aposentado por invalidez ainda necessitar de assistência permanente de outra pessoa, a depender da perícia médica, o valor do benefício será aumentado em 25% a partir da data do pedido, ainda que o valor ultrapasse o limite máximo previsto em lei. 

Em setembro passado, a Primeira Seção concedeu aposentadoria por invalidez com proventos integrais a um servidor público acometido por câncer (melanoma). O servidor já havia obtido o benefício da isenção de IR. O relator, ministro Herman Benjamin, observou que tanto a aposentadoria integral como a isenção do Imposto de Renda decorrem de um mesmo fato comum (doença grave) e são benefícios inspirados por razões de natureza humanitária (MS 17.464). 

Assim, afirmou o ministro, não há incompatibilidade na concessão simultânea de ambos os benefícios, especialmente se considerado que a própria lei estabeleceu que a isenção recai, precisamente, sobre os proventos de aposentadoria – a lei não previu isenção sobre os vencimentos de trabalhador ativo. 

Levantamento do FGTS

A Lei Complementar 110/01 admite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em única parcela, aos pacientes com câncer, independentemente do tipo e da gravidade. O mesmo vale para o saque do PIS/Pasep. Em 2002, o direito aplicado à neoplasia maligna foi, inclusive, estendido pelo STJ a pacientes com Aids, no julgamento do REsp 387.846. 

Naquele julgamento, o relator, ministro Humberto Gomes de Barros, reafirmou que, sendo o doente de câncer ou Aids dependente, os pais trabalhadores podem sacar o FGTS (artigo 20, XI, da Lei 8.036/90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8036compilada.htm). O pedido deve ser feito em uma agência da Caixa Econômica. 

Seguro prestamista 

O chamado seguro prestamista serve para o pagamento de saldo devedor de financiamentos adquiridos pelo segurado, em caso de morte ou invalidez. O STJ decidiu que a seguradora não pode se eximir do dever de pagamento da cobertura securitária, sob a alegação de omissão de informações por parte do segurado, se dele não exigiu exames médicos prévios à contratação do seguro. A tese está exposta no acórdão do REsp 1.230.233, analisado em 2011. 

No caso, a seguradora foi obrigada a quitar o contrato de financiamento habitacional contratado por uma paciente com câncer de mama. Posteriormente, ela morreu por outra causa atestada em laudo, mas a Caixa Consórcios alegou que haveria a neoplasia preexistente e recorreu até ao STJ para tentar ser eximida do pagamento do seguro à filha da contratante. 

Doença preexistente

Já em outro caso julgado este ano pela Terceira Turma (REsp 1.289.628), o STJ rejeitou recurso apresentado pela viúva e filhas de um segurado, falecido vítima de liposarcoma. Elas pleiteavam o pagamento de R$ 300 mil referentes ao seguro de vida. 

O Tribunal de Justiça de São Paulo, diante das provas do processo, reconheceu que, ao preencher o questionário sobre suas condições de saúde, o segurado deixou de prestar declarações verdadeiras e completas quanto à existência de doença grave por ele conhecida. Nessa hipótese, ficou caracterizada a má-fé, que afasta o direito da indenização securitária. 

No STJ, o ministro Villas Bôas Cueva esclareceu que, segundo a jurisprudência do Tribunal, a seguradora pode alegar tratar-se de doença preexistente apenas se houver prévio exame médico, o que não ocorreu na hipótese, ou prova inequívoca da má-fé do segurado. Essa última situação foi constatada pelas instâncias anteriores, e o STJ não pode rever provas quando analisa um recurso especial (Súmula 7). 

Para o ministro, uma vez reconhecida a má-fé do segurado na contratação do seguro, não há motivo para cogitar o pagamento da indenização. Embora o segurado tenha afirmado naquele momento que não ostentava nenhuma das doenças elencadas no questionário, as instâncias ordinárias entenderam que ele já tinha ciência de que era portador de um tipo de câncer com alto índice de recidiva. 

Cobertura 

Ao julgar o REsp 519.940, a Terceira Turma determinou que o plano de saúde cobrisse as despesas com a colocação de prótese para corrigir a incontinência urinária em um homem que havia retirado a próstata em razão de câncer. 

Na ocasião, os ministros concordaram que, se a necessidade da prótese decorre de cirurgia coberta pelo plano, a seguradora não pode se valer de cláusula que proíbe a cobertura. 

Dano moral presumido

O STJ garantiu o pagamento de indenização por dano moral a um segurado que teve recusado o custeio de tratamento de câncer pelo plano de saúde (REsp 1.322.914). A Terceira Turma atendeu ao recurso do segurado, aplicando a teoria do dano moral presumido (in re ipsa), que dispensa a demonstração de ocorrência do dano. O julgamento reverteu decisão de segunda instância e restabeleceu o valor de R$ 12 mil fixado na sentença para a indenização. 

A relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que “sempre haverá a possibilidade de consequências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costuma procurar o serviço já em evidente situação desfavorável de saúde, tanto física como psicológica”. 

Para a ministra, é possível constatar consequências de cunho psicológico, sendo dispensável, assim, a produção de provas de ocorrência de danos morais. Para a Terceira Turma, a injusta recusa de cobertura de seguro de saúde agrava a situação de aflição psicológica do segurado, visto que, ao solicitar autorização da seguradora, ele já se encontrava em condição de abalo psicológico e saúde debilitada. 

Reconstrução da mama

A discussão sobre o caráter da cirurgia de reconstrução de mama retirada em razão de câncer – se estética ou reparadora – é recorrente nos tribunais. Para o STJ, é abusiva a cláusula que exclui da cobertura a colocação de próteses em ato cirúrgico coberto pelo plano de saúde, conforme definido nos incisos I e VII do artigo 10 da Lei 9.656/98, ofendendo o inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, salvo se empregadas para fins estéticos ou não ligadas ao ato cirúrgico. 

Ao julgar o REsp 1.190.880, a ministra Nancy Andrighi condenou a Bradesco Saúde a pagar R$ 15 mil como indenização por dano moral a uma segurada. Ela teve de se submeter à retirada de mama, mas ante a recusa do plano, viu-se obrigada a dar cheque sem fundos ao hospital. Posteriormente, conseguiu na Justiça a compensação pelo valor despendido no procedimento (R$ 32 mil), mas somente o STJ veio a reconhecer a ocorrência do dano moral. 

“À carga emocional que antecede uma operação somou-se a angústia decorrente não apenas da incerteza quanto à própria realização da cirurgia, mas também acerca dos seus desdobramentos, em especial a alta hospitalar, sua recuperação e a continuidade do tratamento, tudo em virtude de uma negativa de cobertura que, ao final, se demonstrou injustificada, ilegal e abusiva”, refletiu a relatora. 

Fornecimento de medicamentos

Em diversos julgamentos, o STJ ratificou entendimento de outras instâncias de que é solidária a responsabilidade dos entes federativos em relação ao dever de fornecer medicamentos aos usuários do SUS. “A responsabilidade em matéria de saúde, aqui traduzida pela distribuição gratuita de medicamentos em favor de pessoas carentes, é dever do estado, no qual são compreendidos todos os entes federativos”, afirmou a ministra Eliana Calmon no julgamento do AREsp 306.524. 

O caso tratava de fornecimento gratuito de suplemento nutricional denominado prosure e isossoure a um grupo de portadores de câncer, por no mínimo seis meses, uma vez que se encontravam inválidos e em tratamento domiciliar. A condenação recaiu sobre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Ceará, e ambos recorreram ao STJ, sem sucesso. 

O STJ também tem diversos precedentes que consideram abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o fornecimento de medicamento para quimioterapia, tão somente pelo fato de ser ministrado em ambiente domiciliar. 

Ao julgar o REsp 183.719, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 

Em outra decisão (AREsp 292.259), o ministro Raul Araújo salientou que a seguradora não pode alegar desequilíbrio do contrato se há previsão para cobertura da doença. “Não importa se o medicamente deve ser aplicado na residência do paciente ou no hospital, o fato é que ele é destinado ao tratamento da doença, tendo assim cobertura”, afirmou o ministro. 

Posse em concurso 

No julgamento do AREsp 76.328, em 2011, o ministro Cesar Asfor Rocha (hoje aposentado) entendeu ser impossível rever fatos e provas a ponto de alterar decisão de segunda instância que garantiu a posse de uma candidata em concurso público. Acometida por câncer de mama, ela já havia concluído o tratamento quando foi nomeada. Apresentou atestado, relatório e perícia médica do INSS para demostrar a aptidão para o trabalho, mas o órgão tornou sem efeito a nomeação. 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou abusiva a exigência do transcurso de cinco anos de sua cirurgia de retirada do tumor, como condição para posse. Para o tribunal, trata-se de fator de risco de recidiva, fator incerto e futuro, que não pode ser empecilho para a posse. 

Em outro caso (AREsp 185.597), a Universidade Federal do Rio Grande do Sul não teve admitido recurso em que contestava a posse – garantida pelas instâncias anteriores – de uma candidata em concurso público. Ela foi considerada inapta no exame físico, em razão do diagnóstico de câncer de mama. Obteve, depois, na Justiça, o direito de assumir o cargo, com recebimento de parcelas atrasadas. O ministro Humberto Martins destacou que o entendimento manifestado até então no processo estava de acordo com a jurisprudência do STJ, o que impediu a admissão do recurso. 

Situação semelhante foi apreciada no REsp 1.042.297. A Universidade Federal de Alagoas alegava que “a pessoa portadora de neoplasia maligna necessitaria de tratamento contínuo e eficiente a fim de evitar a recidiva da doença e garantir sua sobrevivência, não podendo, portanto, desenvolver com regularidade a sua função". A candidata havia se submetido à retirada de uma mama em razão de câncer. 

O ministro Arnaldo Esteves Lima disse que rever a decisão de segunda instância, favorável à candidata, exigiria análise de provas, o que não é possível no STJ. Além disso, a divergência com casos anteriormente julgados pelo Tribunal Superior não foi demonstrada pela universidade. 

Vaga em universidade

Ao julgar o REsp 1.251.347, a Segunda Turma assegurou a uma estudante acometida por câncer a transferência para outra universidade, a fim de dar seguimento ao tratamento da doença (linfoma de Hodgkin). Ela cursava Comunicação Social na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e ingressou com mandado de segurança para ter garantida uma vaga na Universidade Federal de Santa Catarina, pela necessidade de estar junto aos familiares e de ter a doença sob controle. 

A decisão favorável à estudante considerou necessária a observância de seus direitos fundamentais, como a saúde e a educação. Como foram tratados temas constitucionais, o ministro Herman Benjamin entendeu ser impossível rever a questão no STJ, que trata de matéria infraconstitucional. Em outro ponto, em que se alegava que a transferência constituiria burla ao vestibular, o ministro rejeitou o argumento considerando que a estudante foi aprovada no concurso para ingresso na UFSM. 

Prisão domiciliar

Quando a matéria é penal, o paciente oncológico também pode receber tratamento diferenciado da Justiça. Há jurisprudência no STJ que reconhece o direito à prisão domiciliar para aquele que está acometido por doença grave, como o câncer, a ponto de não resistir ao cárcere. Foi o entendimento aplicado pela Sexta Turma ao julgar o HC 278.910. No caso, fez-se uma “substituição da prisão preventiva, calcada em motivos de ordem humanitária”. 

O preso de 63 anos, sofrendo de câncer de próstata, havia sido internado, sob custódia, por 44 dias. A situação, para os ministros, preencheu a exigência legal para a concessão da prisão domiciliar, isto é, estar “extremamente debilitado por doença grave”. A Turma levou em conta a previsão da neoplasia maligna como doença grave contida na Lei 7.713, que trata da isenção de Imposto de Renda. 

Em outro caso (RHC 22.537), julgado em 2008, a Turma também determinou a prisão domiciliar, mas ressalvou que o benefício deveria perdurar apenas enquanto a saúde do agente assim o exigisse, cabendo ao juízo de primeiro grau a fiscalização periódica dessa circunstância. 

A notícia refere-se aos seguintes processos: REsp 1116620, AREsp 198795, REsp 1088379, REsp 1215188, MS 17464, REsp 387846, REsp 1230233, REsp 1289628, REsp 519940, REsp 1322914, REsp 1190880, AREsp 306524, REsp 183719, AREsp 292259, AREsp 76328, AREsp 185597, REsp 1042297, REsp 1251347, HC 278910.

Fonte: STJ I 17/11/2013.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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