Quando há igualdade de condições para cuidar do filho, TJSC decide que guarda deve permanecer com quem já a exerce de fato

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Para que seja determinada a guarda de filho menor, é necessário avaliar qual dos genitores reúne as melhores condições de amparo material, educacional e moral do infante. Todavia, em caso de igualdade desses atributos, deve prevalecer a guarda com quem já a exerce de fato por considerável período, demonstrando a plena adaptação da criança, principalmente quando esta manifesta sua vontade no mesmo sentido. Foi com esse entendimento que os desembargadores da Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negaram provimento ao recurso da genitora contra o genitor em ação de regulamentação de guarda. A decisão é do dia 8 de julho.

No caso, após o divórcio de seus pais, em 2006, o menor de idade passou a residir com a mãe. Posteriormente, os genitores combinaram que a criança moraria com o pai durante o ano de 2011. Todavia, ao final deste período, a criança não retornou aos cuidados maternos, permanecendo na residência do genitor, o qual já exerce a guarda de fato por cerca de três anos.

Para o desembargador Marcus Tulio Sartorato, relator, apesar de a genitora também oferecer condições favoráveis para a criação de seu filho, o estudo social e o relatório psicológico revelam que, em atenção aos interesses do menor, a modificação da guarda não é adequada.

Segundo o estudo social, o menor tem na casa do pai uma família constituída por pai, madrasta e irmãos, com quem ele deseja permanecer convivendo no dia a dia. O relatório psicológico apontou que o menor permanece bem residindo com o pai e, inclusive, manifestou para a mãe a possibilidade de voltar a morar com ela futuramente. “Os filhos têm esse direito e os pais devem estar em constante adaptação para possibilitar aos mesmos experimentarem vivências com ambos os genitores”.

Por fim, o relator destacou que a decisão de guarda dos filhos não transita em julgado, e pode ser revogada a qualquer tempo, “mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público".

Fonte: IBDFAM | 03/09/2014.

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TJSC: Desmembramento – regularização. Via pública – abertura. Retificação de registro – impossibilidade.

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Não é possível a regularização de desmembramento fático do imóvel, em razão de abertura de via pública, mediante retificação de registro.

A Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) julgou a Apelação Cível nº 2012.086903-0, onde se decidiu não ser possível a regularização de desmembramento fático do imóvel, em razão de abertura de via pública, mediante retificação de registro. O acórdão teve como Relator o Desembargador Júlio César Knoll e o recurso foi, por unanimidade, julgado improvido.

No caso em tela, o apelante ingressou com ação de retificação de registro imobiliário, sustentando que é proprietário de um imóvel, cuja área total correspondia a 103.500,00m². Afirmou que, em virtude da abertura de via pública, foi subtraído do imóvel área correspondente a 2.640m², além de dividi-lo em dois, e que a área total passou a ser de 79.803,36m², tendo a superfície “A” área de 12.585,06m² e a superfície “B” área de 67.218,30m². Postulou pela retificação da matrícula perante o Registro Imobiliário, tendo sido citados os confrontantes, que vieram aos autos e apresentaram contestação. Diante de tal fato, o juízo a quo proferiu sentença julgando extinta a ação sem resolução do mérito. Inconformado, o apelante interpôs recurso, alegando que não houve desmembramento do imóvel e que a propriedade ainda continua em nome da família. Asseverou, ainda, que pretende a correção da certidão que aponta área maior do que aquela em que exerce domínio.

Ao julgar o caso, o Relator, de início, ressaltou que a finalidade da retificação de registro imobiliário é propiciar a correção de eventuais divergências entre a área registrada e a real, o que não ocorreu in casu, já que não houve erro no registro imobiliário que necessite de correção, mas sim, um estado fático, que requer a regularização da propriedade através de desmembramento. Destacou, ainda, que a retificação é a correção de erro presente na matrícula e não a substituição de um registro por outro. Além disso, o Relator afirmou que, havendo impugnação fundamentada ao pedido retificatório, as partes deverão discuti-lo nas vias ordinárias, pois a jurisdição voluntária não permite conversão em contenciosa.

Diante do exposto, o Relator votou pelo improvimento do recurso.

Clique aqui e leia a íntegra.

Fonte: IRIB.

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TJ/SC: Corregedoria-Geral de Justiça apresenta novo programa de inspeções extrajudiciais

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O presidente do Tribunal de Justiça, Nelson Schaefer Martins, esteve na tarde de terça-feira (19/8) em reunião com o vice-corregedor-geral de Justiça, desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes, o juiz-corregedor do Núcleo IV da Corregedoria-Geral de Justiça, Luiz Henrique Bonatelli, e o juiz auxiliar da Presidência Vitoraldo Bridi, para apresentação do novo Sistema Integrado de Correições Extrajudiciais.

A nova versão do sistema foi desenvolvida no período entre março e abril deste ano, por meio de parceria entre o Núcleo IV e a Diretoria de Tecnologia e Informação do Tribunal de Justiça. Segundo o desembargador Ricardo Fontes, a nova versão foi desenvolvida a partir da integração do sistema virtual de inspeções com o sistema presencial, tendo como base a tecnologia do Selo Digital. "É uma versão bem mais ampla, aprofundada, complexa e automatizada, pois, à medida em que a correição é feita, o próprio sistema gera o relatório automaticamente", explicou Bonatelli.

O juiz-corregedor também afirmou que o relatório das correições vai direto para a CGJ e para o cartório, através do malote digital. Além disso, a metodologia empregada permitirá a tabulação de todas as constatações efetuadas em cada serventia extrajudicial, o que possibilita um amplo projeto de orientação aos delegatários, em cada uma de suas especialidades, para os próximos anos.

"O modelo é inédito no Brasil e de autoria exclusiva do Judiciário catarinense. A nova ferramenta permitirá que a Corregedoria-Geral de Justiça atinja a meta, absolutamente inédita, de realizar correições presenciais em todas as 584 serventias do Estado de Santa Catarina em dois anos, ou seja, em 100% das serventias na gestão 2014/2016 ", ressaltou Bonatelli.

Bastante satisfeito com o sistema, o presidente do Tribunal de Justiça elogiou a parceria na criação e desenvolvimento da nova versão e o seu caráter pedagógico. A implantação do sistema ocorreu em junho. Há planejamento para que, a cada três meses, toda a equipe responsável se reúna a fim de atualizar a versão.

Fonte: TJ/SC | 19/08/2014.

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