A Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) definiu que a Associação dos Notários e Registradores do Estado do RN (Anoreg/RN) só deverá cobrar os valores relativos à nova tabela de custas, após o cumprimento do chamado “Princípio da Noventena”, previsto no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, o qual estabelece um período de 90 dias entre a publicação de uma lei e a efetiva cobrança do tributo.

A consulta, enviada à Corregedoria, foi formulada pela própria Anoreg, a qual pediu esclarecimentos acerca da eficácia de dispositivos da Lei Estadual 10.035, de 29 de dezembro de 2015, já que a Lei não fez qualquer ressalva quanto ao princípio da noventena e, desta forma, restaram dúvidas sobre a data correta para incidência da nova tabela.

As taxas as quais se referiu a consulta envolvem a cobrança dos novos valores de emolumentos, taxas de fiscalização e do Fundo de Compensação aos Registradores Civis de Pessoas Naturais.

Ao responder a Consulta, a juíza auxiliar da CGJ, Adriana Santiago Bezerra, ressaltou, com ênfase na jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, que, tratando-se de taxas, deverá incidir as limitações constitucionais ao poder de tributar, dentre elas, o disposto no artigo 150, da Constituição Federal. O dispositivo veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei que os instituiu ou aumentou tributos, observado o princípio da anterioridade.

“Isso posto, em que pese a vigência da Lei 10.035/2015, a partir de 1º de janeiro de 2016, a eficácia dessa norma, em relação aos dispositivos que instituem ou majoram taxas somente se iniciará 90 (noventa) dias após a sua publicação (31/12/2015), conforme exigência constitucional”, destacou a magistrada.

Fonte: TJ/RN | 07/01/2016.

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No dia 9 de janeiro de 2016, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) comemora 65 anos de sua fundação. A mais antiga entidade de classe representativa da atividade notarial no país, que teve sua primeira diretoria composta por Francisco Teixeira da Silva Junior, Antônio Augusto Firmo da Silva, Menotti Del Picchia, Antônio Tupinambá Vampré e Octavio Uchôa da Veiga, iniciou-se como um departamento autônomo da Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de São Paulo, quando recebeu o nome do Colégio Notarial do Estado de São Paulo.

Ao longo dos anos, outros grandes notários também trabalharam pela atividade no âmbito jurídico, legislativo, tecnológico e estrutural como Sergio Salles, Tullio Formicola, Paulo Tupinambá Vampré, Jorge Augusto Aldair Botelho Ferreira, Maria Beatriz Furlan, Oswaldo Canheo, Cícero Pompeu de Toledo, Aldemir Reis, José Antônio Botan, William Campagnone, José Roberto Pacheco França, Ubiratan Pereira Guimarães, Mateus Brandão Machado, Carlos Fernando Brasil Chaves etc.

As inúmeras conquistas da entidade de classe – com o auxílio direto de seus associados – merecem uma celebração à altura. Por isso, o CNB/SP prepara um evento em comemoração aos 65 anos de sua história, além da inauguração de nova biblioteca e lançamento de livro histórico. Parabéns a toda classe notarial, que luta, trabalha e convive partilhando objetivos comuns!

Fonte: CNB/SP | 07/01/2016.

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