Medida impactará cerca de 600 mil imóveis em todo o país.

Os proprietários de terrenos de marinha e interiores e ocupantes regulares de imóveis da União que adquirirem o domínio pleno das propriedades ficarão livres da cobrança de taxa de laudêmio e outras taxas patrimoniais. A medida, anunciada nessa quinta-feira (10) pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, impactará cerca de 600 mil imóveis inscritos em regime de aforamento e ocupação em todo o país. A ação integra o Programa SPU+, que visa a ativar a economia por meio da contabilização de R$ 110 bilhões em imóveis da União até 2022.

Para isso, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Economia, lançará a remição de foro digital em julho deste ano e regulamentará a Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA) até outubro de 2021.

A remição de foro digital será feita por meio do aplicativo SPUApp e possibilitará a aquisição do domínio pleno de mais de 300 mil imóveis localizados em terrenos de marinha e interiores. Com isso, o ocupante, que é detentor de apenas 83% do imóvel, comprará da União os 17% restantes, com desconto de 25% para pagamento à vista. Optando por aderir à remição, o proprietário estará livre do pagamento das taxas de laudêmio – equivalente a 5% do imóvel e que deve ser quitada por ocasião da transferência da propriedade – e do foro anual – taxa cobrada pela utilização das áreas. O ato corrigirá problema histórico atrelado ao instituto do terreno de marinha, datado de 1831.

“Esse projeto da remição de foro será iniciado no Rio de Janeiro, nos bairros de Copacabana e Leme. A cidade do Rio foi escolhida por fatores históricos, sociais, econômicos, turísticos e culturais. Em todo o Brasil, mais de um milhão de pessoas devem ser beneficiadas”, afirmou o secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Mauro Filho.

Além da remição, os ocupantes regulares de imóveis, que atualmente pagam taxa anual pela utilização do espaço, também poderão adquirir a propriedade. Nesse caso, o terreno é 100% da União e os ocupantes poderão manifestar o interesse na compra do terreno por meio da Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA). A medida será regulamentada pela SPU e impactará cerca de 300 mil ativos em todo o país.

Com informações do Ministério da Economia

Fonte: gov.br

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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Auditorias serão realizadas de junho a outubro de 2021, e deverão ser agendadas por e-mail.

O Prêmio Nacional das Anoregs (PNA) é uma iniciativa da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) para estimular as Anoregs Estaduais na busca pela excelência na gestão e no planejamento; na organização administrativa, sistematização e disseminação das informações e produtividade, sob a ótica da prestação de serviços notariais e registrais. As auditorias serão realizadas de junho a outubro de 2021, e deverão ser agendadas a partir de 01 de junho até 01 de outubro de 2021, através do e- mail premiacao@anoregbr.org.br.

Nesta 1ª Edição, a auditoria independente do prêmio será coordenada pela APCER Brasil, empresa do Grupo APCER, organismo referência no setor de certificação. Os participantes serão avaliados conforme os requisitos estabelecidos na check-list . Serão premiados os que melhor oferecerem qualidade, eficiência e participação para os associados.

A auditoria será realizada em um dia e o custo é de R$ 1.800,00 por Anoreg. A auditoria do PNA poderá ser paga à vista por boleto bancário ou em 6 vezes no cartão de crédito. O cancelamento da auditoria poderá ser solicitado, dentro de um período de até 15 dias antes da realização da auditoria. Haverá a devolução de 50% do valor pago pela auditoria.

Devido à seriedade da situação que enfrentamos acerca da Covid-19, as auditorias também poderão ser realizadas de forma remota, realizada utilizando aplicativos de dispositivos móveis e/ou de computador e abrange tudo que uma auditoria presencial incluiria. A APCER assegura com o mesmo profissionalismo e credibilidade suas atividades e está comprometida em desenvolver soluções para minimizar o impacto desta situação e contribuir para a sustentabilidade do PNA. As Anoregs deverão fornecer e custear todas as despesas dos auditores relacionadas à auditoria presencial, caso optem por essa modalidade.

O auditor poderá validar requisitos da check-list com entrevistas aos colaboradores e associados da Anoreg inscrita, e também solicitar informações antecipadas diretamente ao responsável pela auditoria, com três dias de antecedência. Na conclusão da auditoria, o designado pela Anoreg receberá o relatório da auditoria através do e-mail cadastrado no ato da inscrição e deverá confirmar o recebimento.

A Anoreg/BR e a APCER Brasil, bem como seus auditores, asseguram o mais absoluto sigilo em relação às informações obtidas durante o processo de auditoria.

Critérios de avaliação

De acordo com o grau de implementação dos requisitos da check-list do PNA, a classificação a ser obtida será conforme a pontuação e o peso de cada requisito.  Caso o requisito não seja aplicável, deverá ser assinalado na check-list pelo auditor e automaticamente assegurada a pontuação máxima. A auditoria será realizada com base nas evidências apresentadas e consoante check-list de requisitos.

Não será permitida a apresentação ou complementação de documentos após o encerramento da auditoria, cabendo ao participante disponibilizar na data e durante o evento de auditoria, toda a documentação de suporte necessária à avaliação das atividades e dos requisitos do PNA.

A avaliação é composta por cinco Eixos Estratégicos: Governança, Inovação, Continuidade do Negócio e Compliance, SocioAmbiental, Qualidade e Dados e Tecnologia, objetivando identificar o grau de maturidade de cada associação do País no cumprimento de um sistema padronizado de atuação institucional.

A premiação será feita obedecendo aos seguintes critérios: Prêmio de Excelência para a melhor Anoreg Estadual, que será atribuído para a entidade que obter a maior pontuação geral; Prêmio Melhor do Ano por Região para a melhor entidade entre as demais da sua região geográfica; Prêmio Categoria Diamante, conferido às Anoregs que obtiverem a pontuação entre 80 e 100 pontos; Prêmio Categoria Ouro para as classificadas entre 60 e 79 pontos; e por fim, o Prêmio Categoria Prata, destinado a todas as demais Anoregs.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Anoreg/BR

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Nesta 17ª edição o Prêmio, será realizada etapa estadual e os cartórios que obtiverem os melhores resultados representarão o seu Estado na premiação nacional. Inscrições podem ser feitas até dia 30/07.

Estão abertas as inscrições para o Prêmio Qualidade Total Anoreg (PQTA) de 2021, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), que tem como objetivo premiar os serviços notariais e de registro de todo o País que atendam aos requisitos de excelência e qualidade na gestão organizacional da serventia e na prestação de serviços aos usuários.

O projeto institucional conduzido pela Diretoria de Qualidade da Anoreg/BR visa estimular a participação e o envolvimento da classe, para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com maior qualidade, eficiência e segurança para a sociedade brasileira.

Poderão inscrever-se no PQTA 2021 todos os cartórios brasileiros, de todas as especialidades, independentemente do tamanho, número de colaboradores e localização geográfica. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pelo site , entre os dias 07 de junho de 2021 e 30 de julho de 2021.

Os participantes da edição 2021 do PQTA serão avaliados conforme os seguintes requisitos: Estratégia, Gestão Operacional, Gestão de Pessoas, Instalações, Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho, Gestão Socioambiental, Gestão da Informatização e Controle de Dados, Gestão da Inovação, Compliance, com inclusão de requisitos de Gestão da Continuidade do Negócio, para avaliar as medidas adotadas pelas serventias após o incidente da Covid-19.

A novidade desta 17ª edição é a realização da etapa Estadual, antes da Nacional. As auditorias do PQTA de 2021 serão realizadas em um único momento e permitirão que os cartórios concorram aos Prêmios estaduais e nacional. Os cartórios que atingirem a premiação Diamante em cada um dos Estados participarão da premiação nacional.

As auditorias independentes do Prêmio acontecerão de forma remota e serão coordenadas pela Apcer Brasil, empresa do Grupo Apcer, organismo referência no setor de certificação. Os inscritos serão contactados, através do e-mail cadastrado no ato da inscrição, pelos auditores da Apcer Brasil para o agendamento das auditorias.

O formato das auditorias remotas permite redução significativa no valor da inscrição para algumas categorias do Prêmio, que envolviam gastos com passagem aérea e hospedagem, possibilitando a participação de um maior número de unidades. O pagamento pode ser efetuado em cartão de crédito ou boleto bancário, por meio de sistema online no site do PQTA 2021.

A classificação por tamanho do cartório, em cada categoria, permanecerá nesta edição, sendo considerados Pequenos Cartórios aqueles com até cinco colaboradores e Médios e Grandes aqueles com mais de cinco colaboradores.

Premiação

Na etapa Estadual serão premiados todos os cartórios auditados que demonstrarem a implementação de iniciativas de gestão, nas seguintes categorias: Menção Honrosa, Prêmio Bronze, Prêmio Prata, Prêmio Ouro ou Prêmio Diamante.

As Anoregs Estaduais poderão realizar seus eventos estaduais e/ou regionais para entrega e divulgação da premiação PQTA Estadual em parceria com a Anoreg/BR. Os resultados estaduais serão amplamente divulgados.

O PQTA ainda concederá o reconhecimento destaque, o Prêmio Rubi Nacional, para os cartórios que conquistaram 4 (quatro) prêmios Diamante consecutivos ou 8 (oito) participações consecutivas no PQTA com evolução, incluído o resultado obtido neste ano, no PQTA 2021.

Destaque

Nesta 17ª Edição, o PQTA reconhecerá as práticas implementadas para a Continuidade do Negócio. Independentemente da premiação nas categorias e modalidades listadas acima, a Comissão Organizadora poderá destacar, dentre os cartórios auditados, o que evidenciar a iniciativa que melhor represente esforço para a Gestão da Continuidade do Negócio durante a pandemia da Covid-19.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Anoreg/BR.

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