Ofício Circular 46/2020

Cuiabá, 28 de dezembro do ano 2020.

ILMO(A) SENHOR(A)
NOTÁRIO(A)

Assunto: Atualização do valor do pedido de certidão de existência ou inexistência de testamento – Central de Testamento valor R$ 17,80

Prezado(a) Senhor(a),

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), gestora da Central de Testamento, informa aos notários(as), que conforme a 3º Edição das Normas da Consolidação da Corregedoria Geral da Justiça – Foro Extrajudicial dispôs no seu § 1º art. 519, que o valor da certidão deverá ser atualizado automaticamente, a partir da publicação desta consolidação anualmente pelos índices oficiais utilizados para atualizações dos emolumentos (Provimento nº 40/2020 – CGJ/MT).

A informação sobre a existência ou não de testamento de pessoa comprovadamente falecida, a pedido de Notários que estejam lavrando Escrituras de Inventário Partilha será, mediante o recolhimento da importância de R$ 17,80 (dezessete reais e oitenta centavos) a favor da Anoreg-MT, agência nº 0046-9, conta corrente nº 25660-9, banco do Brasil.

O valor do recolhimento começa a ter validade a partir do dia 01/01/2021.

Atenciosamente,

Campanhas de conscientização e mutirões baseados em dados de registro civil disponível na plataforma CRC Nacional auxiliam na resolução do objetivo.

A desigualdade da renda e a distribuição da riqueza dentro dos países têm, de modo geral, crescido consideravelmente desde os anos 1980, da mesma forma que, apesar do forte crescimento da China, enfrenta-se uma ascensão da desigualdade global. Nesse sentido, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 10, que compõe a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), tem como foco a redução da desigualdade dentro dos países e entre eles.

Ao total, foram estipuladas dez metas para alcançar o ODS 10 – todas adequadas à realidade nacional -. De modo geral, as adequações foram pontuais, apenas na meta 10.7 – que fala sobre facilitar a migração e promover a integração de migrantes e refugiados à sociedade brasileira – foi feita adequação mais profunda em relação à meta global proposta pela ONU.

Os Cartórios de Registro Civil são aliados para o cumprimento da décima meta do ODS.  Por meio da plataforma Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), os órgãos públicos estaduais e federais podem ter acesso aos dados que os indicadores do objetivo apresentam, como: casamentos homoafetivos, alteração de gênero e nome social e certidões online no portal. Com esses dados, as entidades podem produzir campanhas que visem a inclusão e a igualdade, como mutirões de alteração de nome social para as pessoas transgênero e campanhas contra a homofobia e conscientização.

Os indicadores do objetivo também apontam que os Cartórios de Registro Civil podem auxiliar no fornecimento de dados para a pesquisa de número de registros civis relacionados aos pobres, migrantes e refugiados, pessoas com deficiência, raça, etnia, origem, religião e condição econômica, que também são encontrados na plataforma CRC Nacional. Com base nesse retrato, as autoridades poderão planejar políticas públicas de ações e medidas para o combate às desigualdades sociais e econômicas.

Fonte: Anoreg/BR

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

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