Sinoreg-MT: Ofício Circular nº 1/2020 – ADI 1016331-62

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O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Sinoreg-MT) expediu nesta segunda-feira o Ofício nº 1/2020 informando que, com sua atuação, no último dia 26/11/2020, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou procedente a ADI proposta pelo Ministério Público em face da Lei Complementar 126/2003, que tratava da aposentadoria dos servidores do Estado.

Segundo o documento, para que a classe possa requerer os benefícios, será necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão.

Confira a íntegra do ofício no anexo abaixo.

Ofício Circular nº 1 informação ADI (Contribuição previdenciária) – BAIXAR

Fonte: Anoreg/MT

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CGJ/SP: COMUNICADO CG Nº 1338/2020

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COMUNICADO CG Nº 1338/2020

PROCESSO 2020/118849 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, divulga para conhecimento e providências aos Oficiais de Registros de Imóveis do Estado de São Paulo, a r. Decisão proferida nos autos de Pedido de Providências nº 0007728-24.2020.2.00.0000, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça e a Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0007728-24.2020.2.00.0000

Requerente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO –SNH

Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

DESPACHO

Nota da redação INR: Clique aqui para visualizar a íntegra do ato. (DJe de 30.11.2020 – SP)

Fonte: INR Publicações

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