Requerimento foi aprovado por unanimidade na sessão plenária desta terça-feira (15). Grupo será formado por sete integrantes do Legislativo

Conforme anunciado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB), na última semana, os projetos do Tribunal de Justiça que propõem alterações e atualizações nas tabelas de custas dos cartórios serão analisados por uma Comissão Especial.

Durante a sessão plenária remota desta terça-feira (15), os deputados aprovaram o requerimento, proposto pela Comissão Executiva, para a criação do grupo de trabalho, que será composto por sete integrantes do Legislativo, além de representantes de entidades representativas.

Segundo Traiano, o grupo terá o tempo necessário para analisar as propostas que foram retiradas da pauta de votação no último dia 9 pelo prazo de dez sessões plenárias, mas esse prazo poderá ser maior, caso a Comissão considere necessário.

Cabe agora aos líderes de partidos e blocos partidários a indicação dos deputados que irão integrar a Comissão Especial, que será mista, conforme relatou durante a sessão o primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB). “Solicitamos aos partidos que deverão fazer as indicações dos parlamentares. Serão escolhidos presidente e relator e iniciaremos os trabalhos inclusive convidando as entidades representativas OAB-PR e também a Anoreg, que representa o setor do foro extrajudicial, além obviamente de outras entidades que possam ser chamadas para participar”.

Fonte: Anoreg/BR

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O Ato Solene Projeto Advogado Amigo da Criança foi realizado em ambiente virtual nesta terça-feira (15/9). O evento, promovido pelo deputado Caio França (PSB), contou com a participação de Marília da Costa Golfieri Angella, vice-presidente da Comissão Especial do Direito à Adoção da OAB/SP, e de Carlos Berlini, advogado e presidente da Associação dos Grupos de Apoio à Adoção do Estado de São Paulo, (AGAAESP).

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, são realizadas atualmente 4.498 ações para o acolhimento de crianças e adolescentes, sendo que 22% delas se referem ao serviço familiar e 78% são de cunho institucional, recebendo esse público em abrigos.

A criação do projeto tem por objetivo propor que advogados se dediquem ao trabalho voluntário junto a uma instituição de acolhimento de crianças e adolescentes, para proporcionar para esse público orientação e apoio no tocante às suas obrigações jurídico legais para um perfeito funcionamento e atendimento aos acolhidos.

Durante o encontro, o advogado Carlos Berlini salientou que o projeto “permite que o advogado voluntariamente atue dentro das instituições para que as crianças não envelheçam nos abrigos”.

Já Marília Angella, criticou a desigualdade quanto aos processos de acolhimento. “Não existe ninguém que responda efetivamente, que dê voz jurídica ao interesse da criança”. Ela afirmou que com a instauração do projeto seria perceptível maior voz jurídica aos interesses da criança.

Para Caio França (PSB), o projeto sem dúvida pode ser muito importante para ajudar famílias, crianças e instituições de acolhimento. Segundo o parlamentar, a proposta deve ser oficializada pela OAB até o final deste ano.

Fonte: Anoreg/BR

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