Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10468/18, da Comissão de Legislação Participativa, que veda o desconto salarial dos dias parados quando a greve for por causa de atraso salarial ou de recolhimento das contribuições previdenciárias ou ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A proposta inclui a proibição na Lei Geral de Greve (Lei 7.783/89).

A ideia inicial veio do sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus, todas cidades do Rio de Janeiro. A entidade apresentou a sugestão à Comissão de Legislação Participativa da Câmara.

De acordo com o sindicato, a legislação atual deixa o trabalhador “coagido até em reivindicar seus direitos” com a possibilidade de acabada a paralisação não ter salário para receber.

Para o relator na Comissão de Legislação Participativa, deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), quando a greve foi gerada por falta de pagamento de salários ou de recolhimento pra previdência ou fundo o desconto salarial não deve nem ser cogitado. “Não é razoável que a empresa atrase o pagamento de salários e depois venha a descontar os dias parados para reivindicar esse pagamento”.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-10468/2018

Fonte: Agência Câmara Notícias | 14/11/2018.

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Os Desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) se reuniram na tarde desta segunda-feira (12/11) para eleger novos membros da cúpula diretiva do Poder Judiciário Paranaense para o biênio 2019-2020.

Além do novo Presidente, Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, o Tribunal Pleno também elegeu os ocupantes dos cargos de 1º Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, 2º Vice-Presidente e Corregedor. Houve ainda votação para a Ouvidoria e para o Conselho da Magistratura.

1º Vice-Presidente

O Desembargador Wellington Coimbra de Moura foi eleito 1º Vice-Presidente do TJPR, com 60 votos. Também concorreu ao cargo o Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, que recebeu 50 votos.

Corregedor-Geral da Justiça

O Corregedor-Geral eleito para o biênio 2019-2020 foi o Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, que recebeu 59 votos. O Desembargador Mário Helton Jorge, que é o atual Corregedor da Justiça e também concorreu ao cargo, recebeu 53 votos.

2º Vice-Presidente

Para o cargo de 2º Vice-Presidente, foi escolhido pelo Tribunal Pleno o Desembargador José Laurindo de Souza Netto, com 76 votos. O Desembargador Roberto Portugal Bacellar também concorreu ao cargo, recebendo 32 votos.

Corregedor da Justiça

Já para o cargo de Corregedor, foi eleito o desembargador Luiz Cezar Nicolau com 67 votos. Também concorreram ao cargo os Desembargadores Carvílio da Silveira Filho (22 votos) e Fábio Haick Dalla Vecchia (24 votos).

Ouvidoria

A Desembargadora Ana Lúcia Lourenço foi eleita para o cargo de Ouvidora-Geral da Justiça. Ela recebeu 82 votos. A Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende também concorreu ao cargo, tendo recebido 29 votos. Para o cargo de Ouvidora-Substituta, foi eleita por aclamação a Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima.

Conselho da Magistratura

No biênio 2019-2020 irão compor o Conselho da Magistratura os Desembargadores Antônio Loyola Vieira, Francisco Pinto Rabello Filho, Joeci Machado Camargo e Lilian Romero. Também compõem o Conselho da Magistratura o Presidente do TJPR, o 1º Vice-Presidente e o Corregedor-Geral.

Acesse mais fotos da eleição no Flickr do TJPR.

Fonte: TJPR | 12/11/2018.

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