A 5ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação interposta contra a sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que condenou o réu a desocupar integralmente um lote ocupado no Projeto de Assentamento Chico Mendes, localizado no município de Arinos/MG. O requerente solicitou a nulidade da citação formalizada por edital ao entendimento de que não foram esgotados todos os meios para sua localização.

Conta nos autos que na primeira tentativa de entrega da notificação para desocupação, o acusado se negou a assiná-la. Quando ajuizada a ação, deferida a citação e, liminarmente, a retomada do imóvel, ao se tentar cumprir o que restou determinado, o réu não foi localizado.

No voto, o relator, juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, destacou que, da análise dos autos, verifica-se que “somente se fez a citação por edital porque o réu não foi encontrado no endereço de que se dispunha e diante da impossibilidade de o autor localizar o seu paradeiro”.

O magistrado sustentou que é plenamente justificável a citação por edital, pois não há como exigir medidas que, efetivamente, não se tem condições de tomá-las. “Nem se avente a viabilidade de se buscarem informações junto a cadastros públicos, sistema bancário, empresas de telefonia, água, luz, entre outros, visto que somente se tem conhecimento do nome do requerido, nem um dado a mais, como se requer para essas buscas”.

Ademais, o relator assinalou que o lote estaria sendo ocupado ilegalmente pelo réu, que não firmou contrato de assentamento com o INCRA; “justamente por conta disso, não se dispõe de sua qualificação completa, sequer seus dados básicos”.

Processo nº: 0007985-91.2006.4.01.3800/MG
Data do julgamento: 16/12/2015
Data de publicação: 26/01/2016

Fonte: TRF 1ª Região | 12/07/2016.

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RESOLUÇÃO Nº 821/2016

Dispõe sobre a reestruturação da Corregedoria-Geral de Justiça, altera o Anexo V da Resolução da Corte Superior nº 533, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a lotação dos cargos de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá outras providências, e revoga a Resolução da Corte Superior nº 493, de 12 de dezembro de 2005, que reestrutura a Corregedoria-Geral de Justiça.

Clique aqui e veja a íntegra da Resolução.

Fonte: Recivil – DJE/MG | 14/07/2016.

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Registradores Civis de todo o Brasil estão convidados para o Congresso Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – CONARCI 2016 – que pela primeira vez será realizado no Centro-Oeste do Brasil. A cidade de Goiânia, capital do Estado de Goiás, receberá entre os dias 23 e 25 de setembro debates e apresentações sobre os principais temas atuais que envolvem o Registro Civil brasileiro.

Entre os assuntos a serem abordados estão a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei 13.146/2016 – em vigor desde janeiro deste ano e que prevê diversas alterações nos serviços registrais – as repercussões do novo Código de Processo Civil (CPC) no segmento extrajudicial, principalmente nas questões relativas a conciliações e mediações e à Usucapião Extrajudicial e à Ata Notarial.

Temas nacionais também estarão presentes, como o debate em torno da interligação nacional do Registro Civil por meio da CRC Nacional, o Sistema de Informações do Registro Civil (SIRC), os Fundos de Sustentabilidade Estaduais e as experiências exitosas nos diversos Estados brasileiros, como o CRVA no Rio Grande do Sul.

Palestrantes confirmados

Segundo o presidente da Arpen-Brasil, Calixto Wenzel, já estão confirmados como palestrantes o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Marcelo Rodrigues, e o professor Christiano Cassetari.

Marcelo Rodrigues é desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde 2006. É presidente da Comissão do Concurso Público para Outorga das Delegações dos Serviços de Tabelionatos e de Registros Públicos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Edital 1/2015 e Edital 1/2014, e também autor de diversos livros jurídicos, entre eles “Tratado de registros públicos e direito notarial”, “Código de normas dos serviços notariais e de registros do estado de minas gerais comentado” e “Estudos avançados de direito notarial e registral”.

Christiano Cassettari é Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo, USP, Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC-SP, especialista em Direito Notarial e Registral pela PUC-MG, Diretor do IBDFAM-SP (Instituto Brasileiro de Direito de Família – Seccional de São Paulo) e Advogado militante. É também autor de diversos livros, como “Elementos de Direito Civil”, “Multiparentalidade e Parentalidade Socioafetiva: Efeitos Jurídicos” e “Separação, Divórcio e Inventário por Escritura Pública, Teoria e Prática”.

Inscrições

As incrições já estão abertas, com valores promocionais até o dia 31 de julho.

Clique aqui para mais informações e garanta já a sua inscrição no maior evento nacional do Registro Civil brasileiro.

Fonte: Recivil e Arpen-Brasil | 14/07/2016.

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