O juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (510 km a leste de Cuiabá), Wagner Plaza Machado Junior, deferiu o pedido de liminar de uma ação popular impetrada contra o município de Pontal do Araguaia. O Executivo, por meio de decretos, autorizou o parcelamento e a venda de uma área verde denominada “Maria Joaquina”, que na verdade deveria ser utilizada para a implantação de um equipamento comunitário e área verde do loteamento. Na decisão, o magistrado suspendeu os decretos, bem como o Edital n. 1/2015, que havia sido publicado pela prefeitura para permitir a aquisição dos lotes.

Conforme consta nos autos, o município de Pontal do Araguaia, por meio dos Decretos de nº 1.460 e 1.461, de 6 de janeiro de 2015, autorizou o parcelamento de uma área pública, totalizando 223 lotes urbanos, com o objetivo de venda, o que culminou na ação popular.

O magistrado explica que para fazer a alienação de bem público, é necessário fazer a chamada desafetação, “que se trata de ato administrativo, para que um bem público, desativado, deixe de servir à finalidade pública, porém, tal ato deverá ocorrer por meio de lei”, observa. Ainda conforme o magistrado, “resta impossibilitada a modificação após o recebimento gratuito de área comum. Neste sentido, é vedado à Administração dispor da forma que melhor lhe prover o imóvel”, complementou. Ou seja, os espaços livres de uso comum não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, após a aprovação do loteamento.

“Em se tratando de área de preservação permanente, mostra-se impossível a sua regularização para o parcelamento de solo urbano, do que se extrai do disposto no art. 225 da Constituição Federal e a Lei n. 6.938/81, que trata da política nacional do meio ambiente”, destaca o magistrado em sua decisão.

O juiz determinou ainda que o município informe aos eventuais compradores da impossibilidade de imissão na posse. “Pelos mesmos motivos, ordeno seja diligenciado o local, por oficiais de justiça, e interditem todas as obras privadas que estejam em andamento”.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) foi intimada para no prazo de 20 dias vistoriar a área e informar as condições das áreas verdes, inclusive descrevendo, em memoriais, as Áreas de Preservação Permanentes (APPs).

“Em caso de descumprimento desta decisão, pelo município réu ou por particulares que estejam na área, fixo multa diária aos transgressores no valor de R$ 10 mil”.

Clique aqui e confira a íntegra da decisão.

Fonte: TJ – MT | 11/07/2016.

O Poder Público catarinense reconheceu a relevância da atividade notarial e registral e aprovou a Lei Estadual que estabelece o dia 18 de novembro como o Dia Oficial Estadual do Notário e Registrador no Estado de Santa Catarina. A Lei n° 16.960, de 27 de junho de 2016, já está em vigor e passa a integrar o calendário anual oficial de eventos do Estado.

“É muito importante a aprovação desta nova lei, pois reconhece, valoriza e fortalece a atividade dos notariados e registros em nível estadual”, disse Otávio Margarida, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina (Anoreg-SC).

O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Dalmo Claro (PMDB) que propôs a lei devido a seu conhecimento sobre a importância da atividade e os serviços prestados por notários e registradores no Estado de Santa Catarina.

“O objetivo a ser alcançado é dar destaque público a esta atividade essencial para a vida civil das pessoas homenageando os notários e registradores com um dia especialmente a dedicado a eles”, afirmou o deputado.

Conheça a íntegra da Lei

Lei nº 16.960, de 27 de junho de 2016

Institui o Dia Estadual do Notário e Registrador no Estado de Santa Catarina. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Notário e Registrador, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. O Dia Estadual de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º O Dia Estadual do Notário e Registrador destina-se ao reconhecimento da importância que o registro civil, registro imobiliário, títulos e documentos, pessoas jurídicas, protestos e notas representam para o exercício da cidadania, no que tange à regularização fundiária, à formalização dos negócios jurídicos e à possibilidade de desjudicialização de procedimentos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de junho de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

Fonte: Anoreg – BR | 12/07/2016.

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O advogado da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária, Rudy Ferraz, afirmou em debate na Câmara que a Lei 13.178/15, que trata da ratificação de imóveis na faixa de fronteira, é benéfica e objetiva, mas traz dificuldades na execução por ser mal formulada.

“Falta uma conversa entre os órgãos para deixar tudo alinhado, ver os empecilhos e resolvê-los”, disse Ferraz, durante audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara dos Deputados.

Legalização
Na avaliação do coordenador de Assuntos Estratégicos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Ciro Siqueira, o texto da lei precisa ser reformulado para esclarecer, aos interessados, o procedimento que deve ser feito para a legalização das propriedades.

“Não seria uma alteração, apenas uma explicação sobre como ela será executada”, salientou Ciro Siqueira.

Ele disse que os cartórios da região da fronteira não receberam instruções de como proceder com os registros e que, por isso, negam os pedidos dos proprietários por estarem receosos sobre a legalidade do processo.

Ele considera que o texto da lei tentou simplificar um processo burocrático. “Ela foi criada para ser simples, temos que conseguir atingir o objetivo dela sem criar problema pros cartórios”, afirmou.

Prorrogação inviável
Autor do requerimento para a audiência, o deputado Sérgio Souza (PMDB-PR) disse que os cartórios já foram informados sobre a nova lei. A lei determina um prazo de quatro anos para que os proprietários registrem seus imóveis. Após o prazo, os terrenos não registrados passarão por reforma agrária, dirigida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O deputado disse que recebeu denúncias de que o Incra não estaria informando os cartórios dentro do prazo por terem interesse na reforma agrária de algumas regiões. “Se não conseguirmos divulgar as informações da lei, e facilitar o trabalho de registro, teremos que prorrogar a lei, o que é inviável”, afirmou.

Divulgação dos direitos
A registradora de imóveis em Porto Espiridião (MT), que representou o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), afirmou que falta também divulgação dos novos direitos adquiridos com a publicação da lei.

Ela destacou que lei determina um prazo de 4 anos para que os proprietários registrem seus imóveis, mas que, após 1 ano de efetivação da lei, ela ainda não recebeu nenhum pedido de registro na região onde mora, que faz parte da faixa do fronteira.

Para ela, é importante que os registros sejam feitos, por essa ser uma possibilidade de desenvolvimento para a região, o que impulsionaria a economia dos 588 municípios que estão situados na faixa de fronteira.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 11/07/2016.

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