No último dia 8, foi realizada reunião entre a AASP, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP) e a Corregedoria-Geral da Justiça para discussão de meios de adequação do sistema de apuração e recolhimento do ITCMD nos casos de inventários extrajudiciais.

Participaram da reunião o vice-presidente da AASP, Fernando Brandão Whitaker, e o gerente jurídico Daniel Castro, que debateram o assunto com os juízes assessores da Corregedoria, Swarai Cervone de Oliveira e Luciano Gonçalves Paes Leme, as tabeliãs Ana Paula Frontini e Giselle Oliveira de Barros e o assessor jurídico do CNB/SP, Rafael Depieri.

O encontro decorreu de pedido apresentado pela AASP à Corregedoria-Geral, tendo em vista os problemas enfrentados pelos associados e pelo público em geral, em virtude de alteração do sistema eletrônico de declaração do ITCMD pela Secretaria da Fazenda, notadamente quanto à cobrança irregular de multa aplicável apenas aos processos judiciais.

Tal pedido se deu após terem sido frustradas as conversas com a Secretaria da Fazenda, situação também vivenciada pelo CNB/SP, cujas representantes relataram não ter encontrado êxito nas tentativas de solução feitas com o órgão fazendário.

Restou acertada a apresentação e discussão de uma proposta de regulamentação dos atos praticados pela serventia, como forma de encaminhar o problema atual.

Em breve, anunciaremos a evolução dessas tratativas.

Fonte: Notariado | 12/07/2016.

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na próxima quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição que cria o Imposto sobre Grandes Heranças e Doações (PEC 96/2015). O texto permite que a União crie um adicional sobre um imposto que já existe e é cobrado pelos estados: o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Já a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode aprovar, na terça-feira (12), oito projetos que concedem reajustes a servidores públicos. Confira a agenda das comissões com o repórter da Rádio Senado Roberto Fragoso.

Clique aqui e ouça o áudio completo.

Fonte: Agência Senado | 11/07/2016.

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A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe novidades no que diz respeito às formas de comunicação de atos processuais dirigidos aos que fazem parte de um processo. Até então, citação, intimação e notificação eram as formas de comunicação previstas no antigo CPC. Já no novo Código (Lei n. 13.105/2015), estão previstas apenas a citação e a intimação. Facilmente confundidos, cada um desses termos tem as suas especificidades.

Prevista no artigo 238 do CPC, a citação é definida como “o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. A citação do réu ou executado é pressuposto de validade do processo, podendo resultar em nulidade do processo, caso não seja executada.

Já a intimação, prevista no artigo 269, adquire duplo objetivo: dar ciência de atos ou termos do processo e convocar a parte a fazer ou abster-se de fazer alguma coisa. A novidade é que o novo Código prevê que as intimações sejam feitas, sempre que possível, por meio eletrônico. Não sendo possível, por publicação em órgão oficial, pessoalmente, por carta registrada, com aviso de recebimento, ou por oficial de justiça.

Processo penal – As duas expressões, juntamente com a notificação, também estão presentes no Código de Processo Penal (CPP), sendo a citação “o ato processual com que se dá conhecimento ao réu da acusação contra ele intentada a fim de que possa defender-se e vir integrar a relação processual”. Nesse caso, a citação é feita diretamente ao denunciado, no momento de ingresso da ação penal, podendo ser feita a qualquer dia e hora.

Já a intimação no processo penal é entendida como dar conhecimento à parte, no processo, da prática de um ato, despacho ou sentença, referindo-se sempre a um ato já praticado. O termo notificação, no processo penal, diz respeito geralmente ao lugar, dia e hora de um ato processual a que uma pessoa deverá comparecer. A comunicação, nesse caso, é feita à parte ou a qualquer outra pessoa que possa vir a participar do processo.

Fonte: CNJ | 11/07/2016.

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