Em reunião realizada no dia 12 de janeiro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 002/2018: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de dezembro de 2017.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 003/2018: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de dezembro de 2017.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 004/2018: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de dezembro de 2017, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.

Fonte: Recivil | 15/01/2018.

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A Corregedoria Geral da Justiça comunica aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro do Estado de São Paulo que, por se tratar de remuneração pela prestação de serviço público e diante da inexistência de norma autorizadora, são vedados a cobrança e o recebimento de emolumentos em moeda estrangeira ou em moeda virtual de qualquer espécie.

Fonte: Anoreg/SP – DJE/SP | 12/01/2018.

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