Normativo dispõe sobre transparência ativa, passiva e procedimento de acesso, entre outros.

O juiz titular da 1ª Vara de Armação de Búzios, Gustavo Arruda, determinou nesta quinta-feira, dia 21, a demolição de 17 residências construídas de forma irregular no condomínio Summertime, e 13 residências, no condomínio Lake Garden. Os dois empreendimentos estão localizados no bairro de Geribá, em Búzios, na Região dos Lagos. O magistrado acolheu a denúncia do Ministério Público contra as empresas Soter (Sociedade Técnica de Engenharia S/A), Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda e Lake Garden Empreendimentos Imobiliário SPE Ltda, responsáveis pelas construções.

De acordo com os autos processuais, nos dois condomínios, foi construído o dobro dos imóveis autorizados. Segundo o juiz, nunca existiu permissão na legislação municipal para a edificação de unidades autônomas, em condomínio, com área de terreno inferior ao parâmetro denominado “fração mínima”.

“Assim, foi considerada irregular a construção de unidades geminadas nesses casos, pois elas foram usadas, na prática, para dobrar o número de casas que seria admissível em cada condomínio. No caso do Condomínio Summertime, foram edificadas 34 residências, quando o permitido seriam 17. No caso do Condomínio Lake Garden, foram edificadas 26 unidades, quando o permitido seriam 13. As unidades excedentes deverão ser desfeitas”, destacou o magistrado na decisão.

No caso do condomínio Summertime, a empresa Soter  – Sociedade Técnica de Engenharia S/A foi condenada a demolir e indenizar os atuais proprietários das 17 residências que serão destruídas.

“Julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade dos atos administrativos de aprovação de projeto para construção do Condomínio Summertime, no Bairro de Geribá, em Armação dos Búzios; declarar a nulidade dos atos de registro do memorial de incorporação; e condenar a Soter a demolir, às suas expensas, indenizando os autuais proprietários, um total de 17 das 34 unidades autônomas do Condomínio Summertime, no Bairro de Geribá, em Armação dos Búzios”, decidiu.

Já em relação ao condomínio Lake Garden, as empresas Pinheiro Pereira e a SPE Lake Garden foram condenadas a demolir e indenizar os atuais proprietários das 13 residências que deverão ser demolidas, além de separar, fisicamente, os empreendimentos Lake Garden I e Lake Garden II.

“Julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para: condenar a Pinheiro Pereira e a SPE Lake Garden a demolir, às suas expensas, indenizando os atuais proprietários, um total de 13 das 26 unidades autônomas do Condomínio Lake Garden, no Bairro de Geribá, em Armação dos Búzios, separando fisicamente os empreendimentos Lake Garden I e Lake Garden II, que deverão ficar com 10 e 03 unidades respectivamente; condenar todos os réus, na medida de sua culpabilidade, a ressarcir integralmente o dano moral coletivo decorrente de sua atitude, em valor e proporção a serem arbitrados em fase de liquidação de sentença”, ressaltou o juiz na sentença.

Processos nºs:  0000394-84.2008.8.19.0078;  0002678-94.2010.8.19.0078;  0003779-06.2009.8.19.0078;  e 0002044-69.2008.8.19.0078.

Fonte: TJ/RJ | 21/01/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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Parceria foi firmada entre o Instituto e a Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo

O IRIB foi fundado há 41 anos, tendo como um dos objetivos o desenvolvimento de estudos que se fizessem necessários para a modernização dos métodos de trabalho. Nesse sentido, a atual gestão, presidida pelo registrador gaúcho João Pedro Lamana Paiva, busca firmar importantes parcerias. A mais recente foi com a Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo, que é um consórcio formado por renomadas universidades brasileiras e estrangeiras.

Em prol da cultura jurídica, os associados ao Instituto têm 30% de desconto na assinatura da prestigiada Revista de Direito Civil Contemporâneo, que reúne artigos de autores brasileiros e do exterior, comentários jurisprudenciais, pareceres, resenhas bibliográficas e entrevistas com grandes juristas. Editada pela Thomson Reuters – Revista dos Tribunais, a publicação tem o compromisso de conciliar a tradição e a solidez do Direito Civil com a perspectiva ágil e dinâmica do século XXI.

O professor titular do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP, Ignacio Poveda, é o coordenador da RDCC. Ele conta que, em pouco mais de um ano, a Revista já se firmou como uma das mais completas revistas de Direito Privado do país. “O periódico, que é trimestral, tem a intenção de aproximar teoria e prática. Agradecemos à direção do IRIB pela abertura desse novo canal”, disse.

Os associados que desejarem assinar a publicação com o desconto de 30% podem acessar a área restrita do site do IRIB, mediante login e senha, e preencher os campos necessários. A editora Thomson Reuters – Revista dos Tribunais receberá uma lista com os nomes dos interessados e entrará em contato, para efetivar a assinatura, com desconto expressivo. Pelos quatro exemplares impressos e em formato digital, os associados ao Instituto pagarão R$ 635,60 em vez de R$ 908,00, valor que pode ser parcelado em até 12 vezes, no cartão de crédito.

A parceria foi formalizada mediante a participação do coordenador da Revista de Direito Imobiliário (RDI) e registrador de imóveis em Jundiaí/SP, Leonardo Brandelli. A RDI é publicada em conjunto pelo IRIB e  pela Thomson Reuters – Revista dos Tribunais.

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Fonte: IRIB | 21/01/2016.

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